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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 50/2011 de 12/12 a 18/12

SUMÁRIO:

1 - Sujeito passivo do IMI em caso de direito de superfície: - Informação Vinculativa – Despacho de 2011.11.16 – Processo 2011001132 – IVE n.º 2568.mais informações

2 - Efeitos da reclamação apresentada nos termos do artigo 130.º do CIMI: - Informação Vinculativa – Despacho de 2011.04.05 – Processo 2011000426 – IVE nº 2011.mais informações

3 - Âmbito de aplicação — Conceito de “prestação de serviços a título oneroso” e de “actividade económica” — Venda de créditos de cobrança duvidosa — Preço de venda inferior ao valor nominal desses créditos — Assunção pelo adquirente das operações: - Acórdão do TJUE, de 2011.10.27 - Processo C-93/10, publicado no JOUE n.º C370, de 2011.12.17, a páginas 12.mais informações

4 - IVA — Direito a dedução — Cessão de uma quota de direitos sobre uma invenção, detidos por várias empresas, a uma empresa titular do direito de utilizar a referida invenção na sua totalidade - Prática abusiva - Acórdão do TJUE, de 2011.10.27 - Processo C-504/10, publicado no JOUE n.º C370, de 2011.12.17, a páginas 15.mais informações

5 - Sucessão de leis no tempo – Prescrição – Interrupção - Suspensão da prescrição: - Acórdão do STA, de 2011.11.30 – Processo 01012/11.mais informações

6 - Execução fiscal - Falta de citação do cônjuge do executado – Legitimidade: - Acórdão do STA, de 2011.11.30 – Processo 0915/11.mais informações

7 - Contra-ordenação fiscal - Recurso judicial - Decisão de aplicação de coima - Prazo de recurso - Contagem de prazo – Notificação - Mandatário judicial: - Acórdão do STA, de 2011.11.30 – Processo 0904/11.mais informações

8 - Juros compensatórios – Fundamentação - Falta de fundamentação: - Acórdão do STA, de 2011.11.30 – Processo 0619/11.mais informações

9 - Custo fiscal - Empréstimo bancário - Relação de domínio: - Acórdão do STA, de 2011.11.30 – Processo 0107/11.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:


1 - Sujeito passivo do IMI em caso de direito de superfície: - Informação Vinculativa – Despacho de 2011.11.16 – Processo 2011001132 – IVE n.º 2568.

Quando o direito de superfície é constituído pela faculdade de construir ou manter uma obra em terreno alheio, o superficiário (titular do direito de superfície) é sujeito passivo de IMI desde o ano, inclusive, em que iniciar a construção, sendo que, nas situações em que o direito de superfície consiste na faculdade de fazer ou manter plantações em terreno alheio, o superficiário só é sujeito passivo de IMI a partir do ano, inclusive, em que terminar a plantação.
Até que ocorram esses factos, o sujeito passivo do IMI é o fundeiro (titular do chão onde a obra ou a plantação estão ou vão ser efetuadas).

2 - Efeitos da reclamação apresentada nos termos do artigo 130.º do CIMI: - Informação Vinculativa – Despacho de 2011.04.05 – Processo 2011000426 – IVE nº 2011.

No caso concreto das reclamações previstas no artigo 130.º do CIMI, o n.º 7 do mesmo artigo determina que os efeitos dessas reclamações só se produzirão na liquidação do ano em que as mesmas forem apresentadas, sendo que a declaração modelo 1 do IMI só é tida como entregue quando o forem também os documentos que a devem acompanhar.
Se esses documentos forem apresentados na administração tributária em ano posterior ao da declaração de que são complemento, os efeitos da reclamação, nomeadamente eventuais novos valores patrimoniais tributários, só se refletirão na liquidação referente ao ano da entrega dos documentos.

3 - Âmbito de aplicação — Conceito de “prestação de serviços a título oneroso” e de “actividade económica” — Venda de créditos de cobrança duvidosa — Preço de venda inferior ao valor nominal desses créditos — Assunção pelo adquirente das operações: - Acórdão do TJUE, de 2011.10.27 - Processo C-93/10, publicado no JOUE n.º C370, de 2011.12.17, a páginas 12.

Os artigos 2.º, ponto 1, e 4.ºda Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que um operador que adquire, por sua conta e risco, créditos duvidosos, a um preço inferior ao seu valor nominal, não efectua uma prestação de serviços a título oneroso, na acepção do dito artigo 2.º, ponto 1, e não exerce uma actividade económica abrangida pelo âmbito de aplicação desta directiva, quando a diferença entre o valor nominal dos referidos créditos e o seu preço de aquisição reflecte o valor económico efectivo dos créditos em causa no momento da sua cessão.

4 - IVA — Direito a dedução — Cessão de uma quota de direitos sobre uma invenção, detidos por várias empresas, a uma empresa titular do direito de utilizar a referida invenção na sua totalidade - Prática abusiva - Acórdão do TJUE, de 2011.10.27 - Processo C-504/10, publicado no JOUE n.º C370, de 2011.12.17, a páginas 15.

1. Um sujeito passivo pode, em princípio, invocar o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago ou devido a montante sobre uma prestação de serviços, efectuada a título oneroso, quando o direito nacional aplicável permitir a cessão de uma quota da compropriedade de uma invenção que atribui um direito sobre essa invenção.
2. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, tendo em conta o conjunto das circunstâncias factuais que caracterizam a prestação de serviços em causa no processo principal, a existência ou inexistência de um abuso de direito relativamente ao direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante.

5 - Sucessão de leis no tempo – Prescrição – Interrupção - Suspensão da prescrição: - Acórdão do STA, de 2011.11.30 – Processo 01012/11.

I - Em face da sucessão no tempo de diferentes prazos de prescrição, impõe-se convocar a regra estabelecida no nº 1 do art. 297º do CCivil, de acordo com a qual deverá aplicar-se o prazo mais curto, que se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar.
II - As causas de interrupção da prescrição que tenham ocorrido antes da alteração ao nº 3 do art. 49º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminam o período de tempo anterior à sua ocorrência e obstam ao decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo estiver pendente ou não estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte.
III - Por força do disposto no art. 91º da Lei nº 53-A/2006, de 29/12, a revogação do nº 2 do art. 49º da LGT opera relativamente aos prazos de prescrição em curso que tenham sido objecto de interrupção em que, no dia 1/1/2007, ainda não tenha decorrido o período superior a um ano de paragem do processo por facto não imputável ao sujeito passivo.

6 - Execução fiscal - Falta de citação do cônjuge do executado – Legitimidade: - Acórdão do STA, de 2011.11.30 – Processo 0915/11.

I - A falta de citação em processo de execução fiscal constitui, nos termos do art. 165º do CPPT, nulidade insanável, quando possa prejudicar a defesa do interessado.
Não obstante essa qualificação de insanável não signifique que não seja admissível a sanação de tais nulidades, as mesmas podem ser conhecidas oficiosamente ou na sequência de arguição, até ao trânsito em julgado da decisão final (n° 4 do mesmo art. 165° do CPPT).
II - Omitido o acto de citação do executado, com a consequente possibilidade de prejuízo para a sua defesa, em virtude de, pela falta de citação, ter ficado impossibilitado de utilizar os meios de defesa que a lei prevê para esse efeito, impõe-se a declaração daquela nulidade insanável, com a consequente anulação dos termos subsequentes do processo que deles dependam absolutamente (nº 2 do art. 165° do CPPT).

7 - Contra-ordenação fiscal - Recurso judicial - Decisão de aplicação de coima - Prazo de recurso - Contagem de prazo – Notificação - Mandatário judicial: - Acórdão do STA, de 2011.11.30 – Processo 0904/11.

I - Tendo o arguido constituído mandatário judicial na fase administrativa do processo de contra-ordenação, é a este que deve ser notificada a decisão aí proferida (cfr. art. 47.º, n.º 2, do RGCO, aplicável subsidiariamente nos termos do art. 3.º, alínea b), do RGIT) e, por isso, é desta notificação que se começa a contar o prazo para interpor recurso judicial dessa decisão.
II - Ao prazo de vinte dias após a notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, de que o arguido dispõe para interpor recurso (art. 80.º, n.º, 1 do RGIT) - cuja contagem se faz nos termos do artigo 60.º do RGCO (ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT) -, porque não respeita a acto a praticar num processo judicial, antes constituindo um prazo de caducidade de natureza substantiva, não lhe é aplicável o regime dos prazos processuais, designadamente a possibilidade prevista no art. 145.º, n.º 5, do CPC, de praticar o acto num dos três dias úteis seguintes ao termo do prazo.
III - A dilação que o art. 252.º-A, n.º 1, alínea a), do CPC, estipula para os casos em que a citação por via postal é efectuada em terceira pessoa, não é aplicável nas situações de notificação do mandatário judicial.

8 - Juros compensatórios – Fundamentação - Falta de fundamentação: - Acórdão do STA, de 2011.11.30 – Processo 0619/11.

I – O art. 22.º do CPT (a que hoje corresponde o art. 37.º do CPPT) concede ao contribuinte uma faculdade para os casos em que a comunicação do acto enferme de algumas deficiências; não lhe impõe um comportamento com vista a permitir à AT fundamentar a posteriori um acto que não esteja devidamente fundamentado.
II – A fundamentação de uma liquidação de juros compensatórios deve dar a conhecer, no plano factual, o montante de imposto sobre o qual incidem os juros, a taxa ou taxas aplicáveis e o período da sua contagem.
III – Se a declaração fundamentadora da liquidação de juros compensatórios não refere esses elementos, esse acto enferma do vício de forma por falta de fundamentação, a determinar a sua anulabilidade.

9 - Custo fiscal - Empréstimo bancário - Relação de domínio: - Acórdão do STA, de 2011.11.30 – Processo 0107/11.

À luz do art. 23º do CIRC, não são de considerar como fiscalmente relevantes os custos com juros e imposto de selo de empréstimos bancários contraídos por uma sociedade e aplicados no financiamento gratuito de sociedades suas associadas.
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