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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 49/2011 de 05/12 a 11/12

SUMÁRIO:

1 - Convenção sobre Segurança Social com Moçambique: - Decreto n.º 19/2011, de 2011.12.06.mais informações

2 - Oposição à execução – Coima - Responsável subsidiário – Constitucionalidade – RGIT: - Acórdão do STA, de 2011.11.23 – Processo 0122/11.mais informações

3 - Englobamento – Rendimento - Dedução específica - Princípio da capacidade contributiva: - Acórdão do STA, de 2011.11.23 – Processo 043/11. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Convenção sobre Segurança Social com Moçambique: - Decreto n.º 19/2011, de 2011.12.06.

Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinada em Lisboa em 30 de Abril de 2010.
De acordo com o preâmbulo do Decreto, a Convenção visa reforçar a proteção social dos trabalhadores migrantes e suas famílias em condições de igualdade e reciprocidade entre os dois países, com obediência aos princípios de igualdade de tratamento e manutenção dos direitos adquiridos e em formação.

2 - Oposição à execução – Coima - Responsável subsidiário – Constitucionalidade – RGIT: - Acórdão do STA, de 2011.11.23 – Processo 0122/11.

I - A oposição à execução fiscal é o meio processual adequado para reagir contra o despacho de reversão que determinou o prosseguimento da execução contra o responsável subsidiário, por dívidas de coimas, multas e respectivas despesas de justiça da responsabilidade da responsável originária.
II - Tendo o Tribunal Constitucional, em sede de recurso, decidido que o artº 8º do RGIT não é inconstitucional, ao permitir a reversão contra o responsável subsidiário, por dívidas de coimas, multas aplicadas à responsável originária, reformando-se anterior acórdão deste Supremo Tribunal, julga-se improcedente a oposição com fundamento em inconstitucionalidade material daquela norma.

3 - Englobamento – Rendimento - Dedução específica - Princípio da capacidade contributiva: - Acórdão do STA, de 2011.11.23 – Processo 043/11.

I - Desde a entrada em vigor da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, cessou o regime excepcional de reporte de rendimentos (previsto até àquela data no art. 24.º do CIRS), pelo que os rendimentos da categoria H, de acordo com o n.º 3 do art. 11.º do CIRS, ficam sujeitos ao regime regra em sede de IRS, que é o de em cada ano haver englobamento e tributação dos rendimentos dos rendimentos nele recebidos ou postos à disposição do seu titular, mesmo quando referentes a anos anteriores.
II - Se o rendimento global da categoria H, calculado nos termos ditos em I, ultrapassou o valor referido no n.º 5 do art. 53.º do CIRS, a dedução específica daquela categoria prevista nos n.ºs 1 e 2 do mesmo artigo deve ser reduzida ou, até, eliminada, o que bem se compreende em face da finalidade de salvaguarda do mínimo para uma subsistência digna que preside àquela dedução.
III - O n.º 5 do art. 53.º do CIRS, na medida em que prevê a redução ou, mesmo, a eliminação da dedução específica relativa a rendimentos da categoria H, não ofende os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade.
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