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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 48/2011 de 28/11 a 04/12

SUMÁRIO:

1 - Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro e Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI): - Lei n.º 60-A/2011, de 30 de Novembro. mais informações

2 - Responsabilidade dos gestores de bens ou direitos de não residentes prevista no art. 27.º n.º 3 da LGT – Implicações para os Advogados no decurso da sua atividade profissional: - Ofício-Circulado N.º 60.084, de 2011.11.28.mais informações

3 - Imposto do Selo - Valor de participações sociais: - Informação Vinculativa – Despacho 2011.03.10 - Processo: 2011004141 – IVE n.º 1594.mais informações

4 - Artigo 63.º, n.º 5, da Lei Geral Tributária (LGT): - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 490/2011, de 2011.11.28 mais informações

5 - Ouro para investimento – Lista de moedas: - Informação publicada no JOUE n.º C 351, de 2011.12.02, a páginas 17 a 31.mais informações

6 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 351/2011, de 2 de dezembro, a páginas 16.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro e Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI): - Lei n.º 60-A/2011, de 30 de Novembro.

Altera o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, e o artigo 62.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e adita os artigos 15.º-A a 15.º-P ao mesmo Decreto -Lei n.º 287/2003.
Com as alterações agora efetuadas, implementa-se a avaliação geral de todos os prédios urbanos que em 1 de Dezembro de 2011, ainda não tenham sido avaliados nos termos do CIMI.

2 - Responsabilidade dos gestores de bens ou direitos de não residentes prevista no art. 27.º n.º 3 da LGT – Implicações para os Advogados no decurso da sua atividade profissional: - Ofício-Circulado N.º 60.084, de 2011.11.28.

A mera outorga de procuração forense a advogado em causas fiscais, independentemente do imposto, ou a mera assinatura, também por advogado, de uma declaração fiscal em nome de não residente, não implica, salvo quando dos termos em que o mandato tiver sido conferido resulte de outro modo, a sujeição do advogado às obrigações previstas no nº 3 do art. 27º da LGT e à presunção legal aí referida resultante do incumprimento dessas obrigações, importando averiguar, por outro lado, se o mandatário dispõe da suficiente liberdade de atuação para que se possa concluir, quando ocorrerem os restantes pressupostos legais, pela sua responsabilidade solidária a título de gestor de bens ou direitos da entidade que representa.
A responsabilidade tributária solidária a que se refere o artigo 27º, nº 2, não é apenas aplicável aos gestores que simultaneamente atuem como representantes dos não residentes. Abrange, na verdade, independentemente de qualquer vínculo de representação, todos os que assumam ou sejam por qualquer meio incumbidos da direção dos negócios de qualquer entidade não residente em território português, agindo no interesse e por conta dessa entidade.

3 - Imposto do Selo - Valor de participações sociais: - Informação Vinculativa – Despacho 2011.03.10 - Processo: 2011004141 – IVE n.º 1594.

A doação de uma quota constitui facto tributário relevante em sede de incidência objetiva de imposto do selo, desde que os donatários sejam pessoas singulares, o que é relevante face ao teor da alínea e) do nº 5 do art. 1º do Código do Imposto do Selo (CIS).
O valor das participações sociais objeto de doação que não sejam ações, determina-se nos termos do nº 1 do artigo 15º do CIS, "pelo último balanço". Se, todavia, este necessitar de ser corrigido, o valor da quota "determinar-se-á pelo balanço resultante das correções feitas", nos termos do nº 2 do artigo 15º do mesmo diploma.

4 - Artigo 63.º, n.º 5, da Lei Geral Tributária (LGT): - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 490/2011, de 2011.11.28.

Não julga inconstitucional a norma do artigo 63.º, n.º 5, da Lei Geral Tributária LGT).
De acordo com a referida norma, a falta de cooperação na realização das diligências previstas no n.º 1 do mesmo artigo só será legítima quando as mesmas impliquem:
a) - O acesso à habitação do contribuinte;
b) - A consulta de elementos abrangidos pelo segredo profissional ou outro dever de sigilo legalmente regulado, à exceção do segredo bancário, realizada nos termos do n.º 3;
c) - O acesso a factos da vida íntima dos cidadãos;
d) - A violação dos direitos de personalidade e outros direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, nos termos e limites previstos na Constituição e na lei.

5 - Ouro para investimento – Lista de moedas: - Informação publicada no JOUE n.º C 351, de 2011.12.02, a páginas 17 a 31.

Publica a lista das moedas de ouro que preenchem os critérios fixados no n.º 1, ponto 2, do artigo 344.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (Regime especial aplicável ao ouro para investimento), válida para o ano de 2012
No direito interno português, o Regime Especial do Ouro para Investimento foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de Setembro, cujo n.º 3 do art.º 2.º remete para a lista anual das moedas abrangidas, publicada pela Comissão Europeia.

6 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 351/2011, de 2 de dezembro, a páginas 16.

A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 1,25 % a partir de 1 de dezembro de 2011.
Esta taxa define o fator da capitalização dos resultados líquidos constante da fórmula prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do Código do Imposto do selo, que determina o valor das ações, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito sem cotação na data da transmissão.
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