An accessible version of this website containing similar content may be found at: page.php?ctx=2,2,39&c=289
     
 
Logo TaxFile Contactos Versão Acessível english português 
 
 
Início Empresa Serviços Novidades
 
 
     Novidades > Newsletters > Arquivo 2011 > Arquivo 2011
Procurar   
 
   
 

   Arquivo 2011

Versão de impressão     


<  voltar

Logo TaxFile
Newsletter
Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 46/2011 de 14/11 a 20/11

SUMÁRIO:

1 - Fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2012: - Portaria n.º 295/2011, de 15 de Novembro.mais informações

2 - Prorrogação do prazo legal de entrega da Declaração Periódica de IVA, relativa ao 3º Trimestre de 2011: - Comunicação da APECA, de 2011.11.16.

3 - Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos: - Regulamento de Execução (EU) n.º 1189/2011 da Comissão, de 18 de Novembro, publicado no JOUE n.º L302, a páginas 16.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2012: - Portaria n.º 295/2011, de 15 de Novembro.

Regulamenta a atualização das rendas, pela aplicação do fator de correção extraordinária para o ano de 2012, o qual foi fixado em 1,0319 pelo aviso n.º 19512/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 30 de Setembro de 2011, do Instituto Nacional de Estatística, I. P.
O fator de correção extraordinária a aplicar a partir de Janeiro de 2012, nos termos do n.º 4 do artigo 12.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, é de 1,0479, para os Municípios de Lisboa e Porto, relativamente às situações em que o ano da última fixação da renda (anterior ao início da correção extraordinária) é anterior a 1967.

2 - Prorrogação do prazo legal de entrega da Declaração Periódica de IVA, relativa ao 3º Trimestre de 2011: - Comunicação da APECA, de 2011.11.16.

A APECA informou que, na sequência do seu pedido de 2011.11.15, lhe foi comunicado que o prazo legal de entrega da Declaração Periódica de IVA, relativa ao 3º Trimestre de 2011, foi prorrogado para o dia 16 de Novembro.
O pedido da APECA baseou-se no facto de, aproximadamente desde as 15 horas do dia 15, ter passado a ser impossível o envio das Declarações Eletrónicas da DGCI, em virtude de, no momento da submissão, o sistema bloquear e impossibilitar a sua transmissão.

3 - Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos: - Regulamento de Execução (EU) n.º 1189/2011 da Comissão, de 18 de Novembro, publicado no JOUE n.º L302, a páginas 16.

Fixa as normas de execução relativamente a certas disposições da Diretiva 2010/24/UE do Conselho, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas.
O presente regulamento estabelece as normas de execução dos artigos 5.º, n.º 1, 8.º, 10.º, 12.º, n.º1, 13.º, n.ºs 2, 3, 4 e 5, 15.º, 16.º, n.º1, e 21.º, n.º1, da Diretiva 2010/24/UE, incluindo as normas de execução em matéria de conversão, de transferência dos montantes cobrados, bem como os eventuais meios de transmissão das comunicações entre as autoridades.
© TaxFile, Consultores Fiscais, Lda.
Rua João das Regras, 284, 1º, sala 109 . 4000-291 PORTO
Tel.: 223392420 . Fax: 223392429
Endereço electrónico: geral@taxfile.pt
http://www.taxfile.pt

 
     
 
© 2011 TaxFile Consultores Fiscais. Todos os direitos reservados.   Termos e condições | Mapa do site