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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 47/2011 de 21/11 a 27/11

SUMÁRIO:

1 - Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 7 : - Regulamento (UE) n.º 1205/2011 da Comissão, de 22 de Novembro de 2011, publicado no JOUE, n.º L305, de 23/11, a páginas 16.mais informações

2 - Determinação do lugar de conexão fiscal - Serviços efectuados por um prestador que reside no mesmo país que o destinatário, mas que estabeleceu a sede da sua actividade económica noutro país - Conceito de “sujeito passivo estabelecido no estrangeiro”: - Acórdão do Tribunal de Justiça da UE, de 6 de Outubro de 2011, no Processo C-421/10, publicado no JOUE n.º C347, de 26/11, a páginas 5.mais informações

3 - Juros indemnizatórios - Execução de julgado: - Acórdão do STA, de 2011.11.16 - Processo 0132/11.mais informações

4 - Prestação de garantia - Suspensão da execução fiscal: - Acórdão do STA, de 2011.11.16 – Processo 0977/11.mais informações

5 - Graduação de créditos – IRS – IRC – Hipoteca - Privilégio imobiliário geral: - Acórdão do STA, de 2011.11.16 – Processo 0831/11.mais informações

6 - Audição prévia - Lei Geral Tributária: - Acórdão do STA, de 2011.11.16 – Processo 0880/11.mais informações

7 - Reclamação graciosa – Indeferimento - Impugnação judicial – Objecto: - Acórdão do STA, de 2011.11.16 – Processo 0723/11.mais informações

8 - Cumulação de impugnações – Fundamento – Facto - Caducidade do direito à liquidação: - Acórdão do STA, de 2011.11.16 – Processo 0608/11.mais informações

9 - Execução fiscal - Nulidade processual - Anulação da venda: - Acórdão do STA, de 2011.11.16 – Processo 0518/11.mais informações

10 - Impugnação judicial – IRC: - Acórdão do STA, de 2011.11.16 – Processo 0513/11.mais informações

11 - Métodos indirectos - Caducidade do direito à liquidação - Indicadores objectivos de actividade – Pressupostos - Quantificação: - Acórdão do STA, de 2011.11.16 – Processo 0247/11.
mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 7 : - Regulamento (UE) n.º 1205/2011 da Comissão, de 22 de Novembro de 2011, publicado no JOUE, n.º L305, de 23/11, a páginas 16.

Altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 7.
A alteração fica a dever-se ao facto de, em 7 de Outubro de 2010, o International Accounting Standards Board (IASB) ter publicado emendas à norma internacional de contabilidade IFRS 7 Instrumentos Financeiros: Divulgações - Transferências de ativos financeiros, que visam ajudar os utentes das demonstrações financeiras a avaliar melhor as exposições ao risco relacionadas com as transferências de ativos financeiros e o efeito desses riscos na posição financeira de uma entidade.

2 - Determinação do lugar de conexão fiscal - Serviços efectuados por um prestador que reside no mesmo país que o destinatário, mas que estabeleceu a sede da sua actividade económica noutro país - Conceito de “sujeito passivo estabelecido no estrangeiro”: - Acórdão do Tribunal de Justiça da UE, de 6 de Outubro de 2011, no Processo C-421/10, publicado no JOUE n.º C347, de 26/11, a páginas 5.

O artigo 21.º, n.º 1, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 2000/65/CE do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, deve ser interpretado no sentido de que, para ser considerado um «sujeito passivo não estabelecido no território do país», basta que o sujeito passivo em causa tenha estabelecido a sede da sua actividade económica fora desse país.

3 - Juros indemnizatórios - Execução de julgado: - Acórdão do STA, de 2011.11.16 - Processo 0132/11.

I - É o título executivo que delimita o alcance e extensão da execução (artº 45º nº 1 do CPC).
II - Não se referindo a sentença que serve de título executivo a juros, com base nela não podiam ser arbitrados os juros indemnizatórios peticionados.
III - O artº 43º da LGT embora admita interpretação extensiva não opera no caso dos autos em que está em causa um recurso de contra-ordenação onde se obteve a sentença que agora se pretende executar visando-se não a impugnação de qualquer acto tributário de liquidação, mas sim a anulação de um despacho que fixou uma coima à ora recorrente. A interpretação extensiva do preceito admitida, supra referida, e ainda que o mesmo artigo se pudesse aplicar ao caso dos autos, não podia ir tão longe que pudéssemos considerar estar nele prevista a anulação do dito despacho administrativo, por não ter na lei um mínimo de correspondência verbal (artº 9º nº 2 do CC).
V - O artº 100º da LGT ao estabelecer a obrigatoriedade de pagamento de juros indemnizatórios, também para os recursos, não se aplica ao caso dos autos em que está em causa um recurso de contra-ordenação no qual foi decidido anular o despacho que fixou uma coima, desde logo porque o RGIT não remete para a LGT sendo certo que os recursos ali referidos são as reclamações do órgão de execução fiscal, originariamente previstos no artº 355º do CPT.
VI - No caso a recorrente só poderá obter indemnização por juros indemnizatórios se procurar fazer valer os seus eventuais direitos por responsabilidade civil extracontratual no foro próprio.

4 - Prestação de garantia - Suspensão da execução fiscal: - Acórdão do STA, de 2011.11.16 – Processo 0977/11.

Verificados os pressupostos legais que determinam a suspensão da execução fiscal, a AT não pode prosseguir esta, designadamente com vista à reversão da dívida exequenda contra os responsáveis subsidiários, sendo inválidos os actos praticados posteriormente, por violação do efeito jurídico decorrente dos preceitos legais dos quais resulta a suspensão da execução fiscal.

5 - Graduação de créditos – IRS – IRC – Hipoteca - Privilégio imobiliário geral: - Acórdão do STA, de 2011.11.16 – Processo 0831/11.

Os privilégios imobiliários previstos nos artigos 111º do CIRS, 116.° do CIRC e 205.° do Cód. do Regime Contributivo do Sistema Providencial da Segurança Social aprovado pela Lei n.º 110/09, de 16/9 (que sucedeu ao disposto nos arts. 10.º e 11.° do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9/5) são gerais e não especiais pelo que não preferem ao crédito hipotecário, também reclamado, na respectiva graduação de créditos.

6 - Audição prévia - Lei Geral Tributária: - Acórdão do STA, de 2011.11.16 – Processo 0880/11.

I - Tendo a Administração Tributária procedido a liquidação, na sequência de correcções técnicas, sem apreciar os factos invocados pelo contribuinte no exercício do direito conferido pelo artº 60º da LGT, mostra-se verificado vício formal do procedimento tributário.
II - Porém, se, reconhecendo-se esse vício, se anulou essa liquidação, se passaram a apreciar os factos invocados pelo contribuinte, julgando-se estes juridicamente irrelevantes, e se procedeu a nova liquidação (embora de valor idêntico à primeira), não ocorre qualquer violação do disposto no artº 60º da LGT.

7 - Reclamação graciosa – Indeferimento - Impugnação judicial – Objecto: - Acórdão do STA, de 2011.11.16 – Processo 0723/11.

I - A impugnação judicial de indeferimento de reclamação graciosa tem por objecto imediato a decisão da reclamação e por objecto mediato os vícios imputados ao acto de liquidação.
II - Anulado o indeferimento da reclamação por vício procedimental desta, cabe ao tribunal conhecer dos restantes vícios imputados ao acto tributário, uma vez que este é competente para conhecer em tal impugnação, quer do indeferimento da reclamação, quer dos vícios imputados ao acto tributário.

8 - Cumulação de impugnações – Fundamento – Facto - Caducidade do direito à liquidação: - Acórdão do STA, de 2011.11.16 – Processo 0608/11.

I - Nos termos do artigo 104.º do CPPT a cumulação de impugnações de actos tributários diversos requer, designadamente, a identidade dos fundamentos de facto e de direito invocados.
II - Inexistindo invocação de fundamentos de facto e de direito comuns a todos os actos tributários não podem estes ser impugnados cumulativamente, mas não obsta à cumulação a invocação, a par dos fundamentos comuns, de algum ou alguns fundamentos que respeitem apenas a alguns dos actos impugnados, pois que o artigo 104.º do CPPT não exige uma identidade plena ou total dos fundamentos invocados, nem a coexistência, a par dos fundamentos comuns, de um fundamento específico de anulação de alguns dos actos impugnados frusta a ratio da admissibilidade legal da cumulação de impugnações (economia de meios e uniformidade de decisões).

9 - Execução fiscal - Nulidade processual - Anulação da venda: - Acórdão do STA, de 2011.11.16 – Processo 0518/11.

I - As dívidas que reverteram para um dos cônjuges, como responsável subsidiário por dívidas de sociedade originariamente devedora, não são da responsabilidade de ambos, porque respeitantes a indemnizações por facto imputável a cada um dos cônjuges (cfr. a alínea b) do artigo 1692.º do Código Civil).
II - Ainda que a dívida seja da responsabilidade exclusiva de um dos cônjuges, sendo penhorado um bem imóvel ou móvel sujeito a registo haverá que citar o cônjuge do executado (artigo 239.º do CPPT), passando este a gozar do estatuto processual de co-executado para defesa dos seus direitos.
III - Ao contrário da falta de citação, a nulidade da citação, ainda que possa prejudicar a defesa do citado, tem de ser arguida pelo interessado, no prazo de oposição ou no prazo indicado para o efeito, ou, quando nenhum prazo for indicado, na primeira intervenção processual do citado.
IV - Se o exequente não é o exclusivo beneficiário da venda do bem penhorado, não pode anular-se a venda executiva por motivo de falta/nulidade da citação, sem prejuízo da responsabilidade civil a que haja lugar.

10 - Impugnação judicial – IRC: - Acórdão do STA, de 2011.11.16 – Processo 0513/11.

I – O critério legal, para efeitos de reintegração e amortização, de qualificação de determinada obra realizada em bens do activo imobilizado corpóreo como “grande reparação ou beneficiação” é o do aumento do valor real ou da duração provável dos elementos a que respeitem (cfr. alínea a) do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro; alínea a) do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de Setembro, em vigor desde 1 de Janeiro de 2010);
II – Assim, terá de ser por referência ao aumento do valor real do bem ou da sua duração provável que, em caso de controvérsia entre a Administração e o contribuinte quanto à qualificação da despesa, terá de ser explicitada a razão pela qual se entende que as concretas despesas realizadas aumentaram o valor real dos bens que delas foram objecto ou aumentaram a duração provável dos mesmos.

11 - Métodos indirectos - Caducidade do direito à liquidação - Indicadores objectivos de actividade – Pressupostos - Quantificação: - Acórdão do STA, de 2011.11.16 – Processo 0247/11.

I - O n.º 2 do art. 45.º da LGT prevê a redução do prazo de caducidade do direito à liquidação para três anos, designadamente, nos casos «de utilização de métodos indirectos por motivo de aplicação à situação tributária do sujeito passivo dos indicadores objectivos da actividade» previstos naquela Lei, justificada pela inexistência nesses casos de inspecção interna ou externa por parte da AT.
II - O uso dos indicadores objectivos de actividade, previstos no art. 89.º da LGT, só será possível após a concretização da via regulamentar necessária para o efeito, o que ainda não aconteceu.
III - A utilização de métodos indirectos na determinação da matéria tributável, na sequência de inspecção e através das “margens médias de lucro líquido” a que se refere o art. 90.º, n.º 1, alínea a), da LGT, não concretiza a aplicação dos “indicadores objectivos de actividade”, previstos no art. 89.º da LGT e, por isso, nessa situação não se aplica o prazo reduzido dito em I, mas antes o prazo previsto no n.º 1 do art. 45.º da LGT.
IV - Afastada que fique a presunção de veracidade da contabilidade e verificada a impossibilidade de determinar a matéria tributável com base nela ou por outra forma directa (juízos que este STA, como tribunal de revista, que carece de poderes de cognição em sede de facto, não pode sindicar), fica a AT legitimada para lançar mão dos métodos indirectos.
V - De acordo com as regras de distribuição do ónus da prova, para pôr em causa a quantificação da matéria tributável a que a AT chegou com recurso a métodos indirectos não basta ao sujeito passivo suscitar dúvidas quanto ao resultado obtido, antes se lhe impondo que demonstre a inadequação ou errada aplicação dos critérios de quantificação utilizados (cfr. art. 74.º, n.º 3, da LGT).
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