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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 44/2011 de 31/10 a 06/11

SUMÁRIO:

1 - Preços da habitação por metro quadrado: - Portaria n.º 291/2011, de 4 de novembro.mais informações

2 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 321/2011, de 4 de novembro, na página 2.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Preços da habitação por metro quadrado: - Portaria n.º 291/2011, de 4 de novembro.

Fixa, para o ano de 2012, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.
Os preços da habitação por metro quadrado de área útil a vigorarem durante o ano de 2012 são os seguintes:
a) Na zona I — € 767,42;
b) Na zona II — € 670,84;
c) Na zona III — € 607,77.
As zonas do País são as constantes do quadro anexo à portaria.

2 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 321/2011, de 4 de novembro, na página 2.

A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 1,50 % a partir de 1 de novembro de 2011.
Esta taxa define o fator da capitalização dos resultados líquidos constante da fórmula prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do Código do Imposto do selo, que determina o valor das ações, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito sem cotação na data da transmissão.
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