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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 42/2011 de 17/10 a 23/10

SUMÁRIO:

1 - IRC e IRS - Coeficientes de desvalorização da moeda: - Portaria n.º 282/2011, de 21 de Outubro.mais informações

2 - Não reembolso de um imposto indevidamente pago: - Acórdão do TJUE, de 2011.09.06, no Processo C-398/09, publicado no JOUE C311, de 22 de Outubro, a páginas 7.mais informações

3 - Audiência prévia – Notificação - Formalidade não essencial: - Acórdão do STA, de 2011.10.06 – Processo 0272/11.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - IRC e IRS - Coeficientes de desvalorização da moeda: - Portaria n.º 282/2011, de 21 de Outubro.

Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2011, para efeitos de determinação da matéria colectável do IRC e do IRS.
A publicação anual destes coeficientes resulta do facto de o artigo 47.º do Código do IRC e o artigo 50.º do Código do IRS, preverem a actualização dos coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de correcção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitos.

2 - Não reembolso de um imposto indevidamente pago: - Acórdão do TJUE, de 2011.09.06, no Processo C-398/09, publicado no JOUE C311, de 22 de Outubro, a páginas 7.

As regras do direito da União relativas à repetição do indevido devem ser interpretadas no sentido de que a repetição do indevido só pode dar lugar a um enriquecimento sem causa na hipótese de os montantes indevidamente pagos por um sujeito passivo, por força de um imposto cobrado num Estado-Membro em violação do direito da União, terem sido repercutidos directamente no comprador. Consequentemente, o direito da União opõe-se a que um Estado-Membro recuse o reembolso de um imposto ilegal com o fundamento de que os montantes indevidamente pagos pelo sujeito passivo foram compensados por uma poupança resultante da supressão concomitante de outros encargos, uma vez que tal compensação não pode ser entendida, do ponto de vista do direito da União, como um enriquecimento sem causa em relação a esse imposto.

3 - Audiência prévia – Notificação - Formalidade não essencial: - Acórdão do STA, de 2011.10.06 – Processo 0272/11.

I - Conforme estabelece o artigo 101, número 2, do Código do Procedimento Administrativo, a notificação para audiência prévia dos interessados deve fornecer os elementos necessários para que fiquem a conhecer todos os aspectos relevantes para a decisão.
II - Por não assumirem tal relevância, não estão abrangidas por aquela exigência legal a indicação da autoria da proposta de decisão bem como a actuação da Administração, posterior a essa decisão.
III - Não implica ilegalidade da decisão final a omissão de diligência requerida pelo interessado em sede de audiência prévia, cuja realização não se apresenta como relevante para aquela mesma decisão.
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