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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 41/2011 de 10/10 a 16/10

SUMÁRIO:

1 - Compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho: - Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro.mais informações

2 - EBF - Artigo 33.º, n.º 6 – Operações de financiamento dos passivos de balanço: - Ofício Circulado n.º 20153, de 2011.09.27.mais informações

3 - Código de Ética da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas: - Regulamento n.º 551/2011, da OROC, publicado no D.R., 2.ª série - N.º 198 – Parte E, de 2011.10.14.mais informações

4 - Direito de audição – Audição – Liquidação: - Acórdão do STA, de 2011.09.28 – Processo 0562/11.mais informações

5 - IVA – Prescrição - Início do prazo - Aplicação da lei fiscal no tempo – Constitucionalidade: - Acórdão do STA, de 2011.09.28 – Processo 0764/11.mais informações

6 - Contribuição especial – Incidência – Titular – Alvará - Licença de construção: - Acórdão do STA, de 2011.09.28 – Processo 0531/11.mais informações

7 - Falta de fundamentação - Imposto Municipal sobre Imóveis – Avaliação – Prédio - Coeficiente de localização – Custo – Construção: - Acórdão do STA, de 2011.09.28 – Processo 0188/11.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho: - Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro.

Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.
De entre as alterações introduzidas, realce para o aditamento do artigo 366.º-A, cujo n.º 1 estipula que “ Em caso de despedimento colectivo referente a novos contratos de trabalho, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade”.

2 - EBF - Artigo 33.º, n.º 6 – Operações de financiamento dos passivos de balanço: - Ofício Circulado n.º 20153, de 2011.09.27.

A isenção prevista no n.º 6 do art.º 33.º do EBF é aplicável a todos os rendimentos pagos pelas sucursais financeiras instaladas nas zonas francas, mas apenas àqueles que tenham na sua origem créditos que estejam efectivamente ligados a operações de captação de fundos imputáveis a esses estabelecimentos.
A aplicação desta isenção dependerá da comprovação da condição de não residente dos beneficiários dos rendimentos, a qual deve ser efectuada nos termos previstos nos números 14 e 15 do referido artigo 33.º.

3 - Código de Ética da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas: - Regulamento n.º 551/2011, da OROC, publicado no D.R., 2.ª série - N.º 198 – Parte E, de 2011.10.14.

O presente Código aplica -se a todos os profissionais que:
a) Estejam inscritos na OTOC como revisores oficiais de contas, independentemente das funções que exerçam no âmbito do Estatuto da Ordem;
b) Sejam colaboradores de revisores oficiais de contas ou de sociedades de revisores oficiais de contas, incluindo membros estagiários da Ordem, independentemente da relação contratual estabelecida, relativamente aos requisitos que lhes sejam aplicáveis;
c) Sejam sócios, não revisores oficiais de contas, titulares de partes de capital em sociedades de revisores oficiais de contas ou de participadas por estas.

4 - Direito de audição – Audição – Liquidação: - Acórdão do STA, de 2011.09.28 – Processo 0562/11.

I - Ouvido o contribuinte em qualquer fase do procedimento, é dispensada de novo a sua audição, salvo no caso de serem invocados novos factos sobre os quais o contribuinte não se tenha ainda pronunciado (artº 60º, nº 3 da LGT, na redacção dada pela lei nº 16-A/2002, de 31 de Maio).
II - A liquidação de juros compensatórios é mera operação aritmética decorrente da lei, pelo que não constitui “facto novo” determinante de audição do contribuinte para esse fim expresso, no caso de anteriormente ter sido notificada da liquidação não contemplado esses juros.
III - Uma vez que a Lei nº 16-A/2002 tem carácter interpretativo, tudo se passa como se a nova redacção dada ao nº 3 do artº 60º da LGT tivesse existido desde a data da lei interpretada.

5 - IVA – Prescrição - Início do prazo - Aplicação da lei fiscal no tempo – Constitucionalidade: - Acórdão do STA, de 2011.09.28 – Processo 0764/11.

I - Estando em causa uma dívida de IVA referente ao ano de 2002, e sendo este imposto de obrigação única (e não um imposto periódico) o termo inicial do prazo de prescrição (de 8 anos) que se contava, à luz da inicial redacção do nº 1 do art. 48º da LGT, a partir da data da ocorrência dos respectivos factos tributários e não a partir do início do ano civil seguinte, passou a contar-se, por via da alteração que o artº. 40º da Lei nº 55-B/2004 introduziu neste nº 1, a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto, ou seja, no caso, a partir de 1/1/2003.
II - A aplicação do artigo artº 48º, nº 1 da LGT, na redacção que lhe foi dada pela Lei 55-B/2004 de 30 de Dezembro, ao caso dos autos, não se mostra inadmissível, mas adequada, nem consubstancia uma violação dos princípios constitucionais da proibição de retroactividade da lei fiscal artigo 103º, n.º 3 da Constituição da República e da protecção da confiança, decorrente da ideia de Estado de Direito democrático (artigo 2.º da Constituição da República).

6 - Contribuição especial – Incidência – Titular – Alvará - Licença de construção: - Acórdão do STA, de 2011.09.28 – Processo 0531/11.

I - A contribuição especial prevista no DL 43/98, de 3/3, incide sobre a valorização dos prédios resultante da sua utilização como terrenos para construção provocada pela realização de obras públicas nas áreas adjacentes, sendo devida por aqueles que obtiverem o direito de construção e, por consequência, aquele benefício.
II - E esses só podem ser aqueles em nome de quem seja emitido o respectivo alvará de licença de construção ou de obra.

7 - Falta de fundamentação - Imposto Municipal sobre Imóveis – Avaliação – Prédio - Coeficiente de localização – Custo – Construção: - Acórdão do STA, de 2011.09.28 – Processo 0188/11.

1 - O dever legal de fundamentação deve responder às necessidades de esclarecimento do destinatário, informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo do respectivo acto e permitindo-lhe conhecer as razões, de facto e de direito que determinaram a sua prática.
2.1. - O coeficiente de localização previsto no art. 42º do CIMI é um valor aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU na fixação do qual se têm em consideração, nomeadamente, as características referidas no nº 3 desse normativo legal.
2.2. - O zonamento (determinação das zonas homogéneas a que se aplicam os diferentes coeficientes de localização em cada município e as percentagens a que se refere o nº 2 do art. 45º do CIMI) é, igualmente, aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU.
2.3. - O parâmetro Vc (Valor base dos prédios edificados) referido no art. 38º do CIMI como coeficiente que integra a fórmula de cálculo para a determinação do valor patrimonial tributário das espécies de prédios ali mencionados, reconduz-se a parâmetro legal de fixação, previsto nos art. 39º do CIMI [o valor médio de construção é determinado de acordo com os critérios constantes do nº 2 do dito art. 39º e fixado anualmente por Portaria do Ministro das Finanças, sob proposta da CNAPU (arts. 60°, nº 1, al. d) e nº 3, do CIMI).
2.4. - Neste contexto, a fundamentação exigível para a aplicação deste valor apenas se pode circunscrever à identificação geográfica/física dos prédios no concelho e freguesia respectivos, à especificação do coeficiente de localização e dos restantes valores referidos e à invocação do quadro legal que lhes é aplicável.
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