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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 40/2011 de 03/10 a 09/10

SUMÁRIO:

1 - Sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS, auferidos no ano de 2011: - Circular n.º 23/2011, de 3 de Outubro. mais informações

2 - IVA – Electricidade e gás natural - Taxas de imposto: - Ofício-Circulado n.º 30129, de 2011.10.03. mais informações

3 - IMI - Isenção do artigo 46.º, n.º 1, do EBF - Cessação de coabitação e cessação de compropriedade: - Ofício-Circulado n.º 40 102, de 2011.10.04. mais informações

4 - IVA - Valor tributável - Imposto devido pelo fabrico, montagem, admissão ou importação de veículos: - Acórdão do TJUE, de 2011.07.28 – Processo C-106/10, publicado no JOUE n.º C298, de 8 de Outubro, a páginas 7. mais informações

5 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 291 / 2011, de 4 de Outubro, na página 1.
mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS, auferidos no ano de 2011: - Circular n.º 23/2011, de 3 de Outubro.

A retenção na fonte prevista no artigo 99.º-A do CIRS deve ser efectuada no momento em que aqueles rendimentos se tornem devidos (ainda que não tenha havido pagamento ou colocação à disposição) ou no momento em que forem pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares, se tal ocorrer em momento anterior àquele em que se tornam devidos nos termos da legislação aplicável.
Nos casos em que os rendimentos em causa sejam pagos fraccionadamente, em cada pagamento deve reter-se a parte proporcional da sobretaxa extraordinária, calculada nos termos referidos no ponto 1 da Circular.
Caso o pagamento do subsídio de Natal seja efectuado após 16 Dezembro de 2011, ou não seja pago em 2011, o cálculo da retenção da sobretaxa deve ainda assim ser efectuado no momento do vencimento do direito em questão, ou seja, em 15 de Dezembro de 2011. Nessa data, a entidade patronal/devedora deverá proceder aos cálculos necessários para apurar a retenção da sobretaxa e entregar essa importância até ao dia 23 de Dezembro de 2011.

2 - IVA – Electricidade e gás natural - Taxas de imposto: - Ofício-Circulado n.º 30129, de 2011.10.03.

Dá conta da eliminação da taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal, em virtude da revogação, pela Lei n.º 51-A/2011, de 30 de Setembro, das verbas 2.12 e 2.16 da lista I anexa ao Código do IVA, com efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2011.
No caso das transmissões de bens de carácter continuado resultantes de contratos que dêem lugar a pagamentos sucessivos, as alterações introduzidas pela presente lei apenas se aplicam às operações realizadas a partir de 1 de Outubro, derrogando-se, para este efeito, o disposto no n.º 3 do artigo 7.º e no n.º 9 do artigo 18.º, ambos do Código do IVA.

3 - IMI - Isenção do artigo 46.º, n.º 1, do EBF - Cessação de coabitação e cessação de compropriedade: - Ofício-Circulado n.º 40 102, de 2011.10.04.

A isenção de IMI reconhecida a dois comproprietários para habitação própria e permanente de ambos, independentemente do seu estado civil, não cessa com o fim da coabitação, se um dos comproprietários adquirir ao outro a respectiva metade indivisa e continuar a habitar o prédio isento.
O direito à isenção é uno e indivisível, relativamente a todo o prédio, ainda que com dois titulares, sendo que a aquisição da metade indivisa pelo comproprietário, somente dita a reunião nele da titularidade singular do direito à isenção.

4 - IVA - Valor tributável - Imposto devido pelo fabrico, montagem, admissão ou importação de veículos: - Acórdão do TJUE, de 2011.07.28 – Processo C-106/10, publicado no JOUE n.º C298, de 8 de Outubro, a páginas 7.

Um imposto como o imposto sobre veículos em causa no processo principal, cujo facto gerador está directamente ligado à entrega de um veículo abrangido pelo âmbito de aplicação deste imposto e que é pago pelo fornecedor desse veículo, integra-se no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na acepção do artigo 78.º, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e deve, em aplicação desta disposição, ser incluído no valor tributável em imposto sobre o valor acrescentado da entrega do referido veículo.
De acordo com este Acórdão, o valor do ISV deve ser incluído no valor tributável da transmissão de veículos, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 16.º do Código do IVA.

5 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 291 / 2011, de 4 de Outubro, na página 1.

A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 1,50 % a partir de 1 de Outubro de 2011.
Esta taxa define o factor da capitalização dos resultados líquidos constante da fórmula prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do Código do Imposto do selo, que determina o valor das acções, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito sem cotação na data da transmissão.
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