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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 39/2011 de 26/09 a 02/10

SUMÁRIO:

1 - IVA – Taxa sobre a electricidade e o gás: - Lei n.º 51-A/2011, de 30 de Setembro. mais informações

2 - Regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social: - Decreto-Lei n.º 99/2011, de 29 de Setembro. mais informações

3 - Acesso e permanência na actividade de construção: - Portaria n.º 274/2011, de 26 de Setembro. mais informações

4 - Coeficiente de actualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento: - Aviso do Instituto Nacional de Estatística, I. P n.º 19512/2011, de 30 de Setembro. mais informações

5 - Sucessão de leis no tempo – Prescrição - Interrupção da prescrição - Suspensão da prescrição: - Acórdão do STA, de 2011.09.21 – Processo 0256/11. mais informações

6 - Execução fiscal – Reclamação - Nulidade de citação - Responsável subsidiário: - Acórdão do STA, de 2011.09.21 – Processo 0780/11. mais informações

7 - Juros de mora – Taxa - Lei do Orçamento: - Acórdão do STA, de 2011.09.21 – Processo 0750/11. mais informações

8 - Garantia – Penhor – Renda: - Acórdão do STA, de 2011.09.21 – Processo 0786/11. mais informações

9 - Imposto Automóvel – Pedido - Revisão oficiosa – Prazo: - Acórdão do STA, de 2011.09.21 – Processo 0564/11. mais informações

10 - Contra-ordenação - Cúmulo jurídico: - Acórdão do STA, de 2011.09.21 – Processo 0610/11. mais informações

11 - Execução fiscal - Oposição à execução fiscal - Responsável subsidiário - Pagamento da quantia exequenda - Inutilidade superveniente da lide: - Acórdão do STA, de 2011.09.21 – Processo 0560/11. mais informações

12 - IRS - Determinação da matéria colectável - Métodos indirectos – Pressupostos – Quantificação - Ónus de prova: - Acórdão do STA, de 2011.09.21 – Processo 0537/11. mais informações

13 - Oposição à execução fiscal - Inexigibilidade da dívida exequenda - Recurso judicial - Decisão de aplicação de coima: - Acórdão do STA, de 2011.09.21 – Processo 0519/11. mais informações

14 - Contra-ordenação fiscal - Recurso judicial - Decisão de aplicação de coima - Prazo de recurso – Termo – Prazo - Férias judiciais: - Acórdão do STA, de 2011.09.21 – Processo 0318/11. mais informações

15 - Oposição à execução fiscal - Notificação pessoal - Notificação com hora certa - Notificação da liquidação - Inexigibilidade da dívida exequenda: - Acórdão do STA, de 2011.09.21 – Processo 0305/11. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - IVA – Taxa sobre a electricidade e o gás: - Lei n.º 51-A/2011, de 30 de Setembro.

Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal, revogando as verbas 2.12 e 2.16 da lista I anexa ao Código do IVA, com efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2011.
No caso das transmissões de bens de carácter continuado resultantes de contratos que dêem lugar a pagamentos sucessivos, as alterações introduzidas pela presente lei apenas se aplicam às operações realizadas a partir de 1 de Outubro, derrogando-se, para este efeito, o disposto no n.º 9 do artigo 18.º do Código do IVA.

2 - Regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social: - Decreto-Lei n.º 99/2011, de 29 de Setembro.

Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, regulado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, contemplando os princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, e actualiza as remissões e referências legislativas constantes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março.
O licenciamento dos estabelecimentos de apoio social é condição essencial para que os mesmos, desde que não pertençam a pessoas colectivas de direito público ou instituições particulares de solidariedade social, beneficiem da isenção prevista no n.º 7 do artigo 9.º do Código do IVA.

3 - Acesso e permanência na actividade de construção: - Portaria n.º 274/2011, de 26 de Setembro.

Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira com vista ao acesso e permanência na actividade de construção das empresas do sector, fixa os respectivos valores de referência e revoga a Portaria n.º 971/2009, de 27 de Agosto.
Segundo o preâmbulo da Portaria, os valores mínimos de liquidez geral e de autonomia financeira exigidos pela Portaria n.º 971/2009, de 27 de Agosto às empresas detentoras de alvarás de construção como condição de permanência na actividade, revelavam-se claramente inadequados nas circunstâncias económicas e financeiras que o mercado da construção enfrenta actualmente.

4 - Coeficiente de actualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento: - Aviso do Instituto Nacional de Estatística, I. P n.º 19512/2011, de 30 de Setembro.

Torna público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro e n.º 5 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro, que o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2012, é de 1,0319.

5 - Sucessão de leis no tempo – Prescrição - Interrupção da prescrição - Suspensão da prescrição: - Acórdão do STA, de 2011.09.21 – Processo 0256/11.

I - Em face da sucessão no tempo de diferentes prazos de prescrição, impõe-se convocar a regra estabelecida no nº 1 do art. 297º do CCivil, de acordo com a qual deverá aplicar-se o prazo mais curto, que se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar.
II - As causas de interrupção da prescrição que tenham ocorrido antes da alteração ao nº 3 do art. 49º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminam o período de tempo anterior à sua ocorrência e obstam ao decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo estiver pendente ou não estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte.
III - A paragem do processo de execução fiscal em consequência de dedução de impugnação judicial, associada à prestação de garantia, não opera a transmutação do efeito interruptivo em efeito suspensivo, dado o disposto no nº 3 do art. 49º da LGT (redacção da Lei nº 100/99, de 26/6).
IV - Não ocorrendo a prescrição das dívidas emergentes das liquidações impugnadas, não pode concluir-se pela inutilidade superveniente da respectiva impugnação, se tal inutilidade foi determinada com esse pressuposto.

6 - Execução fiscal – Reclamação - Nulidade de citação - Responsável subsidiário: - Acórdão do STA, de 2011.09.21 – Processo 0780/11.

I - De acordo com o disposto no nº 4 do art. 22º e no nº 4 do art. 23º, ambos da LGT, a citação do responsável subsidiário, em processo de execução fiscal deve conter, além dos elementos incluídos na citação do executado originário, os elementos essenciais da liquidação, incluindo a respectiva fundamentação.
II - A arguição da nulidade da citação só deve proceder no caso de se demonstrar existência de prejuízo para a defesa do citado, no âmbito dos direitos processuais que podem ser exercidos na sequência dessa citação (nº 4 do art. 198º do CPC).

7 - Juros de mora – Taxa - Lei do Orçamento: - Acórdão do STA, de 2011.09.21 – Processo 0750/11.

I – A Lei nº 3-B/2010 de 28-04-2010 através do seu artº 165º alterou o Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março, estipulando que:
O artigos 3.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março, passasse a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3.º
[...]
1 - A taxa de juros de mora tem vigência anual com início em 1 de Janeiro de cada ano, sendo apurada e publicitada pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P. (IGCP, I. P.), através de aviso a publicar no Diário da República, até ao dia 31 de Dezembro do ano anterior.
2 - Para apuramento da taxa de juros de mora utiliza-se a média das médias mensais das taxas EURIBOR a 12 meses, verificadas nos últimos 12 meses, acrescida de um diferencial de cinco pontos percentuais.
3 - (Anterior n.º 2.)
4 - A taxa referida no n.º 1 é reduzida a metade para as dívidas cobertas por garantias reais constituídas por iniciativa da entidade credora ou por ela aceites e para as dívidas cobertas por garantia bancária.
5 - (Anterior n.º 4.)
6 - (Anterior n.º 5.)
7 - (Anterior n.º 6.)
II – Esta lei não previu norma ou regime transitório para os juros vencidos no período após o início da sua vigência que foi 29-04-2010 até 31/12/2010.
III – A lacuna, que o elemento literal não resolve, deve ser integrada com uma interpretação que atenda aos chamados elementos lógicos da interpretação ― histórico, sistemático e teleológico ― os quais só têm sentido à luz da ordem social em que o texto se situa, ou então por recurso ao disposto no artº 10º nº 3 do C. Civil, na falta de caso análogo.
IV – Ora, o que o legislador, muito claramente, pretendeu fazer foi flexibilizar o montante da taxa de juros de mora e a forma da sua fixação e não criar uma suspensão do pagamento dos juros de mora até regulamentação do montante da taxa de juros de mora para o ano seguinte (2011).
V – No caso concreto, o legislador porque já não podia apurar a taxa até 31 de Dezembro de 2009, pois que já se estava em Abril de 2010 (na altura da publicação da Lei do Orçamento de Estado para 2010), só pode ter querido que a nova taxa se aplicasse apenas em 2011, sem prejuízo da cobrança de juros de mora até 31/12/2010 pela taxa em vigor à data da sua publicação.

8 - Garantia – Penhor – Renda: - Acórdão do STA, de 2011.09.21 – Processo 0786/11.

I - A norma do nº 2 do artigo 199º do CPPT não predetermina de forma completa quando é que a garantia é «idónea» para assegurar o pagamento efectivo da dívida, cometendo à administração tributária um juízo de avaliação da capacidade e suficiência da garantia oferecida.
II - Todavia, a margem de autonomia que desfruta na avaliação da idoneidade da garantia proposta pelo executado não é total, pois, para além da imposição de um fim do qual não pode desviar-se, a margem de autodeterminação é presidida por princípios jurídicos, como a proporcionalidade, que estabelecem parâmetros a que não se pode furtar aquele juízo de avaliação.
III - O penhor de rendas vencidas pode ser um meio idóneo à garantia do crédito exequendo.

9 - Imposto Automóvel – Pedido - Revisão oficiosa – Prazo: - Acórdão do STA, de 2011.09.21 – Processo 0564/11.

O prazo para requerer a revisão oficiosa de acto de liquidação de imposto automóvel praticado nos anos de 1997 e 1998 é de 3 anos, por força das disposições conjugadas dos art.°s 101.º da Reforma Aduaneira (RA) e do art.° 236.°, n.° 2, do Código Aduaneiro Comunitário (CAC).

10 - Contra-ordenação - Cúmulo jurídico: - Acórdão do STA, de 2011.09.21 – Processo 0610/11.

I – Tendo o contribuinte praticado várias contra-ordenações fiscais, deve ser punido com uma coima única, nos termos do artigo 25.º do Regime Geral das Infracções Tributárias [segundo a redacção do artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)].
II – A aplicação da pena única em cúmulo jurídico não dispensa, antes exige a aplicação de penas parcelares a cada uma das infracções praticadas.

11 - Execução fiscal - Oposição à execução fiscal - Responsável subsidiário - Pagamento da quantia exequenda - Inutilidade superveniente da lide: - Acórdão do STA, de 2011.09.21 – Processo 0560/11.

I - Procedendo o responsável subsidiário ao pagamento da dívida exequenda, para além do prazo de dedução da oposição, a execução extinguir-se-á, implicando, consequentemente, a extinção da instância na própria oposição, por inutilidade superveniente desta lide.
II - Mas sendo o pagamento da dívida efectuado pelo responsável subsidiário para beneficiar da isenção de custas e multa nos termos do nº 5 do art. 23º da LGT, tal pagamento não implica a preclusão do seu direito de impugnar a reversão (ao menos nos casos em que a oposição possa servir como meio adequado para impugnar a liquidação subjacente à dívida exequenda constante do título dado à execução), não podendo extinguir-se a instância de oposição com fundamento em inutilidade superveniente da lide.

12 - IRS - Determinação da matéria colectável - Métodos indirectos – Pressupostos – Quantificação - Ónus de prova: - Acórdão do STA, de 2011.09.21 – Processo 0537/11.

I - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à AF o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.°, n.° 3 da LGT).
II - Não logrando o contribuinte provar a existência de tal excesso, nem se afigurando evidente para o Tribunal que o alegado excesso na quantificação resulte das regras da experiência comum ou que seja manifesto, notório ou ostensivo, é de manter o “quantum” tributável fixado pela AF, desde que devidamente fundamentado.

13 - Oposição à execução fiscal - Inexigibilidade da dívida exequenda - Recurso judicial - Decisão de aplicação de coima: - Acórdão do STA, de 2011.09.21 – Processo 0519/11.

I – Como estabelece a alínea b) do n.° 1 do artigo 162.° do CPPT, podem servir de base à execução fiscal, entre outros títulos executivos, as certidões de decisões exequíveis proferidas em processo de aplicação de coimas.
II – As decisões exequíveis a que tal normativo se reporta são as proferidas por tribunais tributários ou pelas autoridades administrativas que se tornem definitivas, quer por trânsito em julgado, quer por não interposição de recurso judicial.
III – Com a extracção das certidões de dívida nos processos de contra-ordenação, por não apresentação de recurso judicial no prazo previsto no n.° 1 do artigo 80.° do RGIT, a dívida tornou-se exigível, sendo legal a correspondente execução fiscal.

14 - Contra-ordenação fiscal - Recurso judicial - Decisão de aplicação de coima - Prazo de recurso – Termo – Prazo - Férias judiciais: - Acórdão do STA, de 2011.09.21 – Processo 0318/11.

I - A contagem do prazo de vinte dias após a notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, de que o arguido dispõe para interpor recurso (art. 80.º, n.º, 1 do RGIT), faz-se nos termos do artigo 60.º do RGCO (ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT), donde resulta que o prazo se suspende aos sábados, domingos e feriados.
II - Porque esse prazo não respeita a acto a praticar num processo judicial, antes constituindo um prazo de caducidade de natureza substantiva, não lhe é aplicável o regime dos prazos processuais.
III - No entanto, terminando esse prazo em férias judiciais, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, por força do preceituado no art. 279.º, alínea e), do CC.
IV - O facto de o requerimento de interposição de recurso judicial da decisão de aplicação da coima em processo de contra-ordenação tributária dever ser apresentado no serviço de finanças, não obsta a que se considere acto a praticar em juízo, pois, para esse efeito, o serviço de finanças funciona como receptáculo do requerimento, que é dirigido ao tribunal tributário.

15 - Oposição à execução fiscal - Notificação pessoal - Notificação com hora certa - Notificação da liquidação - Inexigibilidade da dívida exequenda: - Acórdão do STA, de 2011.09.21 – Processo 0305/11.

I - A liquidação adicional de IRS deve ser notificada ao sujeito passivo, por carta registada com aviso de recepção (art. 38° nº 1 do CPPT e arts. 65° nº 4, 66º e 149° nº 2 do CIRS), mas a entidade que dirige o procedimento pode ordenar que se proceda a notificação pessoal quando o entender necessário (nº 5 do art. 38° do CPPT).
II - A escolha da notificação pessoal pela entidade competente da administração tributária, para transmitir ao destinatário o conteúdo do acto tributário, constitui manifestação do exercício de um poder discricionário que deve ponderar a eficácia no cumprimento do objectivo visado e não há falta de notificação quando tal escolha é feita sem a indicação da necessidade específica ou concreta que se pretende atingir.
III - As notificações pessoais de actos tributários, a realizar de acordo com as regras das citações pessoais, poderão ser efectuadas de acordo com qualquer das modalidades de citação pessoal previstas no CPC, designadamente a citação através de contacto pessoal do funcionário com o citando e a citação com hora certa ou através de afixação com posterior advertência (arts. 239°, 240° e 241° do CPC).
IV - O envio subsequente de carta registada, no prazo de 2 dias úteis, é uma diligência complementar e cautelar posterior à notificação, comunicando ao notificado a data e o modo por que o acto se considera realizado, bem como o prazo para oferecimento da defesa e as comunicações aplicáveis à falta desta, bem como o destino dado ao duplicado (art. 241° do CPC).
O envio, apenas no 3º dia útil, da citada carta, constitui mera irregularidade processual que só produz nulidade da notificação se ficar demonstrado que esse retardamento prejudicou a defesa do sujeito passivo notificado.
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