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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 38/2011 de 19/09 a 25/09

SUMÁRIO:

1 - Sobretaxa Extraordinária de Retenção na Fonte de IRS: - Declaração de retenções na fonte.

2 - Valor patrimonial - Valor tributário - Prédio urbano – Habitação: - Acórdão do STA, de 2011.09.07 – Processo 0170/11. mais informações

3 - Oposição – Insolvência – Sociedade – CPPT: - Acórdão do STA, de 2011.09.07 – Processo 0326/11. mais informações

4 - Prescrição - Aplicação da lei no tempo – Acto – Interrupção – Suspensão: - Acórdão do STA, de 2011.09.07 – Processo 0246/11. mais informações

5 - Nulidade de sentença - Omissão de pronúncia - Ordem de conhecimento – Vícios - Acto tributário: - Acórdão do STA, de 2011.09.07 – Processo 023/11. mais informações

6 - Execução fiscal – Citação – CPPT – Prazo – Dedução – Oposição: - Acórdão do STA, de 2011.09.07 – Processo 0154/11 mais informações

7 - Reclamação de créditos – IRS - Privilégio creditório: - Acórdão do STA, de 2011.09.14 - Processo 0573/11. mais informações

8 - Impugnação judicial - Caducidade do direito à liquidação: - Acórdão do STA, de 2011.09.14 – Processo 0559/11.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Sobretaxa Extraordinária de Retenção na Fonte de IRS: - Declaração de retenções na fonte.

Já se encontra disponível, no portal das Finanças, a entrega da Sobretaxa Extraordinária de Retenção na Fonte de IRS (nova rubrica 112).

2 - Valor patrimonial - Valor tributário - Prédio urbano – Habitação: - Acórdão do STA, de 2011.09.07 – Processo 0170/11.

O elemento de qualidade e conforto “sistema central de climatização” referido na Tabela I do artigo 43.º do CIMI, a que é aplicável o coeficiente majorativo de 0,03, refere-se aos sistemas centrais de climatização com existência actual, e não meramente potencial e futura, não incluindo a mera pré-instalação de tais sistemas.

3 - Oposição – Insolvência – Sociedade – CPPT: - Acórdão do STA, de 2011.09.07 – Processo 0326/11.

I - A declaração de insolvência da sociedade executada não obsta à instauração da execução por créditos vencidos antes da declaração de insolvência, havendo, contudo, que, logo após a instauração, proceder à respectiva sustação em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 180.º do CPPT.
II - A instauração da execução fiscal por créditos vencidos posteriormente à declaração de falência, como são os créditos exequendos, encontra expresso apoio legal no disposto no n.º 6 do artigo 180.º do CPPT, preceito que há-de ser, contudo, interpretado razoavelmente, atenta a unidade do sistema jurídico, no sentido de que só será viável o prosseguimento dos processos de execução fiscal por créditos vencidos após a declaração de falência se forem penhorados bens não apreendidos naquele processo.

4 - Prescrição - Aplicação da lei no tempo – Acto – Interrupção – Suspensão: - Acórdão do STA, de 2011.09.07 – Processo 0246/11.

I - Em face da previsão normativa contida no artigo 297.° do Código Civil, a aplicação de diferentes regimes no tocante aos prazos de prescrição de obrigações tributárias não determina a aplicação de um ou outro regime em bloco, pois o preceito só se refere à lei que altere o prazo, e não a tudo o mais que releva para o seu curso. Por conseguinte, não há que comparar os regimes de suspensão e interrupção do prazo de prescrição adoptados pela lei antiga e pela lei nova para determinar qual é o mais favorável e escolher a lei aplicável segundo o juízo assim atingido.
II - Para determinar se o prazo de prescrição aplicável é o do CPT ou o da LGT apenas há que verificar se, no caso concreto, faltava em 1 de Janeiro de 1999 menos tempo para se completar o prazo de prescrição de 10 anos previsto na lei antiga do que o de 8 anos previsto na lei nova – única situação em que se deixará de aplicar o novo e encurtado prazo contido na LGT.
III - Definido que o prazo de prescrição aplicável é de 8 anos previsto na LGT, contado a partir da entrada em vigor desta Lei, há que apurar se ele já decorreu perante a ocorrência de factos com efeito interruptivo ou suspensivo previstos na lei vigente à data da respectiva ocorrência, em conformidade com a regra contida no artigo 12.º do Código Civil.
IV - No domínio da LGT a instauração da execução deixou de constituir facto interruptivo da prescrição (artigo 49.º), passando a relevar, como acto interruptivo, a citação dos executados - devedora originária e/ou subsidiária.
V - Embora a instauração da impugnação judicial, em 28/05/2004, constitua um acto interruptivo da prescrição à luz do nº 1 do artigo 49.º da LGT, e de esse efeito interruptivo ter cessado com a paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável à impugnante, fazendo recomeçar a contagem do prazo de prescrição nos termos previstos no nº 2 do artigo 49.º, há que ter em conta que a prestação de garantia ou a realização de penhora de bens suficientes para garantia do pagamento da dívida e acrescido, aliada à pendência da impugnação, suspende a execução fiscal até à decisão do pleito e que esta suspensão determina a suspensão do próprio prazo de prescrição (artigo 169.º n.º 1 do CPPT e artigo 49.º n.º 3 da LGT).
VI - Se do probatório da sentença não constam, e os autos também não revelam, quaisquer elementos quanto à data da citação dos executados e quanto à prestação de garantia ou à penhora de bens suficientes para garantia o pagamento da dívida e acrescido, fica impedido qualquer juízo sobre o decurso do prazo de prescrição, o que importa a anulação da decisão recorrida em conformidade com o disposto nos artigos 729.º n.º 3 e 730.º do CPC.

5 - Nulidade de sentença - Omissão de pronúncia - Ordem de conhecimento – Vícios - Acto tributário: - Acórdão do STA, de 2011.09.07 – Processo 023/11.

I - Há omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio.
II - Por força do disposto no nº 2 do art. 124º do CPPT deve conhecer-se, em primeiro lugar, dos vícios de violação de lei stricto sensu (salvo nos casos em que não possa apreender-se o conteúdo do acto, nomeadamente no caso de falta de fundamentação), assim se assegurando uma tutela mais eficaz dos direitos do contribuinte.

6 - Execução fiscal – Citação – CPPT – Prazo – Dedução – Oposição: - Acórdão do STA, de 2011.09.07 – Processo 0154/11

I - O artigo 37.º do CPPT destina-se aos casos em que a notificação diz respeito a actos em matéria tributária que possam ser objecto de meio judicial de reacção contra a sua validade/existência, e não a suprir as deficiências de comunicação de outro tipo de actos, designadamente de actos processuais, cujas regras de cumprimento e validade estão, primordialmente, previstas no Código de Processo Civil (artigos 193.º e seguintes).
II - Tal como em qualquer processo judicial, o meio próprio para invocar a deficiência do acto de citação praticado no processo de execução fiscal, mormente por não ter sido acompanhado de todos os elementos que a lei impõe, e de obter a sua perfeição com as consequências daí advenientes em termos de contagem dos prazos processuais de defesa, só pode ser obtida através do reconhecimento judicial da nulidade desse acto por inobservância de formalidades prescritas na lei (artigo 198.º do CPC).
III - Pelo que o regime previsto no n.º 2 do artigo 37.º do CPPT não alberga, em princípio, o diferimento do início do prazo para deduzir oposição à execução fiscal, salvo naqueles casos em que possa discutir-se nesse meio processual a legalidade do acto de liquidação de onde provém a dívida exequenda.

7 - Reclamação de créditos – IRS - Privilégio creditório: - Acórdão do STA, de 2011.09.14 - Processo 0573/11.

O n.º 1 do artigo 240.º do CPPT deve ser interpretado em sentido amplo, de modo a terem-se por abrangidos na letra da lei todos os créditos a que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, nomeadamente privilégios creditórios.

8 - Impugnação judicial - Caducidade do direito à liquidação: - Acórdão do STA, de 2011.09.14 – Processo 0559/11.

I – A caducidade do direito de liquidação não é de conhecimento oficioso.
II – É na petição inicial que devem ser alegados os factos integrantes da causa de pedir e formulado o pedido que daquela decorre, sendo que os poderes do tribunal estão por tal delimitados, salvo quanto a questões de conhecimento oficioso.
III – Ainda que o tribunal não esteja submetido à qualificação jurídica que as partes atribuem aos factos articulados, deve o autor na petição inicial invocar todos os factos integradores dos vícios, bem como invocar expressamente os vícios invalidantes do acto impugnado.
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