An accessible version of this website containing similar content may be found at: page.php?ctx=2,2,39&c=273
     
 
Logo TaxFile Contactos Versão Acessível english português 
 
 
Início Empresa Serviços Novidades
 
 
     Novidades > Newsletters > Arquivo 2011 > Arquivo 2011
Procurar   
 
   
 

   Arquivo 2011

Versão de impressão     


<  voltar

Logo TaxFile
Newsletter
Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 37/2011 de 12/09 a 18/09

SUMÁRIO:

1 - Exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária: - Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 362/2011, n.º 362/2011, no Processo n.º 746 10, publicado no D.R. n.º 177, Série I, de 2011-09-14 mais informações

2 - Prorrogação do prazo de entrega da IES/DA: - Comunicado da Assessoria de Imprensa do Ministério das Finanças, de 2011.09.15, disponível em www.min-financas.pt.
mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária: - Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 362/2011, n.º 362/2011, no Processo n.º 746 10, publicado no D.R. n.º 177, Série I, de 2011-09-14

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas do Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto (exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária): a) da norma contida no n.º 2 do artigo 4.º; b) das normas constantes dos artigos 6.º, n.º 4, alínea c), 25.º, n.º 2, alínea b), e 44.º, n.º 1, alínea d), na parte em que se reportam à violação e aos efeitos da condenação na sequência da violação do preceituado no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma.
O n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 211/2004, agora declarado inconstitucional, refere que “É expressamente vedado aos angariadores imobiliários o exercício de outras actividades comerciais ou profissionais”.

2 - Prorrogação do prazo de entrega da IES/DA: - Comunicado da Assessoria de Imprensa do Ministério das Finanças, de 2011.09.15, disponível em www.min-financas.pt.

De acordo com o comunicado, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais decidiu prorrogar o prazo de entrega da IES/DA até ao dia 30 de Setembro de 2011, garantindo assim que os contribuintes possam cumprir correcta e atempadamente as suas obrigações, sem quaisquer penalidades.
O comunicado justifica o adiamento com a verificação, nos últimos dias, de alguma indisponibilidade do Portal das Finanças, que impediu que alguns contribuintes tivessem procedido à normal apresentação, por transmissão electrónica de dados, da IES/DA.
© TaxFile, Consultores Fiscais, Lda.
Rua João das Regras, 284, 1º, sala 109 . 4000-291 PORTO
Tel.: 223392420 . Fax: 223392429
Endereço electrónico: geral@taxfile.pt
http://www.taxfile.pt

 
     
 
© 2011 TaxFile Consultores Fiscais. Todos os direitos reservados.   Termos e condições | Mapa do site