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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 36/2011 de 05/09 a 11/09

SUMÁRIO:

1 - Sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS: - Lei n.º 49/2011, de 7 de Setembro. mais informações

2 - Directiva 2003/49/CE — Regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e de royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes - Lei relativa ao imposto sobre o comércio e a indústria — Determinação da matéria colectável: - Acórdão do TJUE, de 2001.07.21 - Processo C-397/09, publicado no JOUE n.º C 269, de 2011.09.10, a páginas 5. mais informações

3 - Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços - Exercício de actividades de transacção imobiliária: - Acórdão do TJUE, de 2001.07.21 - Processo C-518/09, publicado no JOUE n.º C 269, de 2011.09.10, a páginas 7. mais informações

4 - Prescrição - Dívida exequenda - Sucessão de regimes - Código civil: - Acórdão do STA, de 2011.07.27 – Processo 0710/11. mais informações

5 - Reclamação de decisão do órgão da execução fiscal - Processo urgente - Requerimento de interposição do recurso – Alegações: - Acórdão do STA, de 2011.07.27 – Processo 0347/11. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS: - Lei n.º 49/2011, de 7 de Setembro.

Aprova uma sobretaxa extraordinária de 3,5% sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, aditando os artigos 72.º-A e 99.º-A ao Código do IRS, os quais se aplicam apenas aos rendimentos auferidos durante o ano de 2011.
O artigo 72.º-A cria a sobretaxa extraordinária sobre a parte do rendimento colectável de IRS que resulte do englobamento nos termos do artigo 22.º, acrescido dos rendimentos sujeitos às taxas especiais constantes dos n.ºs 3, 4, 6 e 10 do artigo 72.º, auferido por sujeitos passivos residentes em território português, que exceda, por sujeito passivo, o valor anual da retribuição mínima mensal garantida, ficando assim excluídos os rendimentos sujeitos a tributação às taxas liberatória previstas no artigo 71.º do Código.
O artigo 99.º-A estabelece a obrigação de retenção de uma importância correspondente a 50 % da parte do valor devido do subsídio de Natal ou da prestação adicional correspondente ao 13.º mês, que, depois de deduzidas as retenções previstas no artigo 99.º e as contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e para subsistemas legais de saúde, exceda o valor da retribuição mínima mensal garantida.

2 - Directiva 2003/49/CE — Regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e de royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes - Lei relativa ao imposto sobre o comércio e a indústria — Determinação da matéria colectável: - Acórdão do TJUE, de 2001.07.21 - Processo C-397/09, publicado no JOUE n.º C 269, de 2011.09.10, a páginas 5.

O artigo 1.º, n.º 1 da Directiva 2003/49/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição do direito fiscal nacional segundo a qual os juros de um empréstimo, pagos por uma sociedade estabelecida num Estado-Membro a uma sociedade associada situada noutro Estado-Membro, se integram na matéria colectável do imposto sobre o comércio e a indústria a que está sujeita a primeira sociedade.

3 - Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços - Exercício de actividades de transacção imobiliária: - Acórdão do TJUE, de 2001.07.21 - Processo C-518/09, publicado no JOUE n.º C 269, de 2011.09.10, a páginas 7.

1. A República Portuguesa:
- ao só permitir o exercício de actividades de mediação imobiliária no âmbito de uma agência imobiliária,
- ao impor às empresas de mediação imobiliária e aos angariadores imobiliários estabelecidos noutros Estados-Membros a obrigação de cobrir a sua responsabilidade profissional através da subscrição de um seguro em conformidade com a legislação portuguesa,
- ao sujeitar as empresas de mediação imobiliária estabelecidas noutros Estados-Membros à obrigação de dispor de capitais próprios positivos nos termos da lei portuguesa e
- ao sujeitar as empresas de mediação imobiliária e os angariadores imobiliários estabelecidos noutros Estados-Membros ao controlo disciplinar integral do Instituto de Construção e do Imobiliário IP,
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 56.º TFUE; e
- ao impor às empresas de mediação imobiliária a obrigação de exercer a título exclusivo a actividade de mediação imobiliária, com excepção da gestão de bens imóveis por conta de terceiros, e
- ao impor aos angariadores imobiliários a obrigação de exercer a título exclusivo a actividade de angariação,
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 49.º TFUE e 56.ºTFUE.
2. A República Portuguesa é condenada nas despesas.

4 - Prescrição - Dívida exequenda - Sucessão de regimes - Código civil: - Acórdão do STA, de 2011.07.27 – Processo 0710/11.

I - Sucedendo-se no tempo vários regimes legais de prescrição, estabelecendo prazos diferentes de prescrição, há que recorrer ao disposto no art° 297° do Código Civil para determinar qual o prazo aplicável.
II - Já quanto à sucessão no tempo das demais normas tributárias, designadamente daquelas que disciplinam os restantes aspectos do instituto da prescrição das obrigações tributárias, tem de ser resolvida pela aplicação da regra contida no artigo 12.° do C. Civil.
II - As normas da LGT que instituíram causas suspensivas e interruptivas do prazo de prescrição sem correspondência com as previstas na lei antiga (n.° 1 e 3 do art.° 49.°), não dispõem sobre as condições de validade formal ou substancial do facto tributário ou da respectiva obrigação, dispondo apenas sobre o conteúdo de situações jurídicas que, com base naqueles factos, se constituíram, pelo que nada obsta à aplicação dessas normas da LGT às situações tributárias que subsistam à data da sua entrada em vigor.
IV - Assim sendo, a LGT é competente para determinar e reger os eventos interruptivos e suspensivos que ocorram na sua vigência, ainda que atinentes a prazos prescricionais iniciados na vigência do CPT, sem que isso represente um efeito retroactivo da lei nova ou uma ofensa aos princípios da legalidade.

5 - Reclamação de decisão do órgão da execução fiscal - Processo urgente - Requerimento de interposição do recurso – Alegações: - Acórdão do STA, de 2011.07.27 – Processo 0347/11.

I - A reclamação de decisão do órgão de execução fiscal que indeferiu o pedido de prescrição da dívida exequenda tem natureza de processo urgente, por força do n°s 3 e 5 do art° 278° do CPPT, não havendo necessidade de declaração de urgência por parte do juiz do tribunal tributário, sendo certo, porém, que no caso concreto a mesma até foi declarada.
II - Sendo assim, tendo o juiz do tribunal tributário julgado improcedente a reclamação, o requerimento do recurso desta decisão deveria ter sido acompanhado das respectivas alegações por força do art° 283° do CPPT.
III - Não tendo esse requerimento sido acompanhado das alegações, nem tendo estas sido apresentadas dentro do prazo do recurso, o recurso tem de ser rejeitado.
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