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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 35/2011 de 29/08 a 04/09

SUMÁRIO:

1 - Criação de um Núcleo de Representantes da Fazenda Pública: - Comunicado da Assessoria de Imprensa do Ministério das Finanças, de 2 de Setembro de 2011. mais informações

2 - Balanço consolidado do sector das instituições financeiras monetárias: - Regulamento (UE) n. 883/2011 do Banco Central Europeu, de 25 de Agosto de 2011, publicado no JOUE, n.º L 228, de 3 de Setembro, a páginas 13. mais informações

3 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 258 / 2011, de 2 de Setembro, na página 10. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Criação de um Núcleo de Representantes da Fazenda Pública: - Comunicado da Assessoria de Imprensa do Ministério das Finanças, de 2 de Setembro de 2011.

Dá conta da criação, na dependência dos Serviços Centrais da DGCI com competência nesta matéria, de um Núcleo de Representantes da Fazenda Pública, com a missão específica de intervir, acompanhar e monitorizar os processos judiciais de natureza tributária de valor superior a € 1 milhão, independentemente da localização territorial do processo.
Nas medidas acordadas no Programa de Apoio Económico e Financeiro a Portugal, prevê-se a resolução até Janeiro de 2012, dos processos judiciais de natureza tributária de valor superior a € 1 milhão.

2 - Balanço consolidado do sector das instituições financeiras monetárias: - Regulamento (UE) n. 883/2011 do Banco Central Europeu, de 25 de Agosto de 2011, publicado no JOUE, n.º L 228, de 3 de Setembro, a páginas 13.

Adopta o Regulamento (UE) n. 883/2011 do Banco Central Europeu, de 25 de Agosto de 2011, que altera o Regulamento (CE) n. 25/2009, relativo ao balanço consolidado do sector das instituições financeiras monetárias (BCE/2008/32) (BCE/2011/12).

3 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 258 / 2011, de 2 de Setembro, na página 10.

A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 1,50 % a partir de 1 de Setembro de 2011.
Esta taxa define o factor da capitalização dos resultados líquidos constante da fórmula prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do Código do Imposto do selo, que determina o valor das acções, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito sem cotação na data da transmissão.
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