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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 34/2011 de 22/08 a 28/08

SUMÁRIO:

1 - Sujeito passivo de IMI – prédios integrados na massa insolvente: - Informação Vinculativa – Despacho do SBDG no Processo 2011 000263 – IVE nº 1871. mais informações

2 - Directiva 2008/9/CE – Prazo para solicitar o reembolso - Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 9 de Junho de 2011, publicado no JOUE, n.º 252, de 2011.08.27, a páginas 19. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Sujeito passivo de IMI – prédios integrados na massa insolvente: - Informação Vinculativa – Despacho do SBDG no Processo 2011 000263 – IVE nº 1871.

Com a sentença de declaração de insolvência e a consequente apreensão dos prédios a favor da massa insolvente, não há mudança de sujeito passivo do IMI, pelo que as colectas de IMI que venham a ser devidas e que se vençam em data posterior à declaração de insolvência são da responsabilidade do insolvente.
As dívidas de IMI vencidas em data anterior à declaração de insolvência devem ser reclamadas ao administrador da insolvência, nos termos do artigo 128º do CIRE, que, após a sua verificação, assegurará o respectivo pagamento - alínea a) do nº 1 do artigo 55º do CIRE.

2 - Directiva 2008/9/CE – Prazo para solicitar o reembolso - Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 9 de Junho de 2011, publicado no JOUE, n.º 252, de 2011.08.27, a páginas 19.

O prazo de seis meses após o termo do ano civil durante o qual o imposto se tornou exigível, previsto no artigo 7.º, n.º1, primeiro parágrafo, último período, da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, para a apresentação do pedido de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado pelos sujeitos passivos não residentes no país, tem carácter peremptório, ou seja, está previsto sob pena de caducidade do direito ao reembolso?
A norma da 8.ª Directiva referida corresponde ao disposto no n.º 1 do artigo 15.º da Directiva 2008/9/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro, segundo o qual “O pedido de reembolso deve ser apresentado ao Estado-Membro de estabelecimento até 30 de Setembro do ano civil subsequente ao período de reembolso”.
O facto de ter sido apresentado o pedido de decisão prejudicial reflecte a existência de dúvidas sobre o carácter peremptório do prazo.
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