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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 32/2011 de 08/08 a 14/08

SUMÁRIO:

1 - Falta de liquidação de IVA - Dedução indevida de IVA: - Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 2011.05.19 – Processo 05008/04 – Viseu. mais informações

2 - Impugnação judicial - IRC - Relações especiais - Fundamentação - Dúvida fundada: - Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 2011.07.05 – Processo 04384/10. mais informações

3 - Impugnação judicial – IRC - Direito de audição - Preterição de formalidade legal - Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 2011.07.12 – Processo 04406/10. mais informações

4 - Impugnação judicial – IVA - Métodos indirectos - Perito independente – Despacho - Fundamentação: - Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 2011.07.12 – Processo 04279/10. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Falta de liquidação de IVA - Dedução indevida de IVA: - Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 2011.05.19 – Processo 05008/04 – Viseu.

I - Estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado:
As transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo agindo como tal – Cfr. artº1º-1 do CIVA;
II - Considera-se, em geral, transmissão de bens a transferência onerosa de bens corpóreos por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade – Cfr. atº 3º-1 do mesmo Código;
III - Consideram-se ainda transmissões de bens, nos termos do n.º 1 deste artigo, designadamente, a afectação permanente de bens da empresa, a uso próprio do seu titular, do pessoal, ou em geral a fins alheios à mesma, bem como a sua transmissão gratuita, quando, relativamente a esses bens ou aos elementos que os constituem, tenha havido dedução total ou parcial do imposto – Cfr. artº 3º-3 do CIVA;
IV - A alienação de veículos automóveis não afectos ao património particular do Recorrente mas antes à sua actividade enquanto empresário em nome individual, ou seja tratando-se de bens do activo imobilizado da empresa, importam a liquidação do correspondente IVA;
V - Não confere direito à dedução o imposto mencionado em facturas e documentos equivalentes que não tenham sido passadas em forma legal – Cfr. artº 19º-2 do CIVA, a contrario seusu;
VI - Para efeitos do exercício do direito à dedução, consideram-se passados em forma legal as facturas ou documentos equivalentes que contenham os elementos previstos no artigo 35.º do CIVA – Cfr. artº 19º-6 do mesmo Código;
VII- Para evitar a fraude fiscal, o legislador determinou que só seria dedutível o imposto mencionado em facturas, documentos a estas equivalentes passados em forma legal ou no recibo de pagamento de IVA que faz parte das declarações de importação, e desde que tais documentos estivessem em nome e na posse do sujeito passivo.

2 - Impugnação judicial - IRC - Relações especiais - Fundamentação - Dúvida fundada: - Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 2011.07.05 – Processo 04384/10.

1 - Para que a AT possa corrigir o lucro tributável ao abrigo do disposto no hoje art.º 58.º do CIRC (anterior art.º 57.º), em virtude de relações especiais entre o contribuinte e outra entidade, necessário se torna que tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes e que o lucro apurado na contabilidade seja diverso do que se apuraria na ausência dessas relações;
2 - Tais pressupostos são de verificação cumulativa, cabendo à Administração Fiscal fundamentar em que consistem tais relações especiais, o que acontece quanto as duas empresas que obedeciam a uma estratégia comum, de uma única pessoa;
3 - A fundamentação da existência de relações especiais relativas ao IRC de 2002, é aferida pela norma do n.º3 do art.º 77.º da LGT, na sua redacção posterior à original, introduzida pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, e que é aplicável a períodos de tributação iniciados de 1 de Janeiro de 2002, em diante (cfr. art.º 7.º desta Lei e art.º 3º do Dec-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho);
4 - Na falta de modelo de comparação para idêntica operação entre sujeitos independentes, dada a especificidade da venda de fracções autónomas em empreendimento hoteleiro, parte delas já vendidas em regime de time sharing, a adopção pela AT de um critério que teve por base os valores dos montantes das fracções inscritos na matriz, revela-se apto para determinar o preço total da venda dessas fracções, quando nenhum outro foi invocado como mais adequado para o efeito e este, ir gerar uma liquidação abaixo da que seria apurada por um critério mais próximo da realidade de mercado;
Inexiste a fundada dúvida sobre a existência e a quantificação do facto tributável, quando a AT escora a liquidação adicional em factos precisos e objectivos, não infirmados pela parte contrária, ainda que conduzam a uma liquidação inferior à que poderia ser obtida por um critério mais próximo da realidade de mercado.

3 - Impugnação judicial – IRC - Direito de audição - Preterição de formalidade legal - Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 2011.07.12 – Processo 04406/10.

1 - O relatório final elaborado no termo do procedimento de inspecção deve ser notificado ao contribuinte acompanhado dos devidos elementos de prova apurados pela AT e que sustentam a liquidação subsequente;
2 - Na falta de tal envio e não tendo o contribuinte podido exercer integralmente o seu direito ao contraditório, a posterior liquidação enferma desse vício consequencial, que se não degrada em formalidade não essencial, a menos que se possa concluir que, mesmo cumprindo integralmente tal formalidade, sempre o resultado do acto de liquidação seria o mesmo;
3 - O pedido de certidão dos elementos em falta previsto no art.º 37.º do CPPT, apenas tem lugar relativamente a actos que respeitem a matéria tributária que possam ser objecto de meio judicial de reacção contra a sua existência/validade, que não para suprir as deficiências de comunicação de outro tipo de actos.

4 - Impugnação judicial – IVA - Métodos indirectos - Perito independente – Despacho - Fundamentação: - Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 2011.07.12 – Processo 04279/10.

1 - No caso de inexistir acordo dos peritos em sede de comissão de revisão e houver perito independente, o despacho proferido pela entidade competente para a fixação da matéria tributável por métodos indirectos, ao rejeitar o seu parecer, total ou parcial, comporta um especial dever de fundamentação, o que passa pela enunciação das razões que a tal levaram, independentemente do respectivo conteúdo;
2 - Não tendo tal despacho cumprido tal desiderato, encontra-se o mesmo inquinado desse vício de ilegalidade e que leva à anulação da posterior liquidação que nele se funda.
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