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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 31/2011 de 01/08 a 07/08

SUMÁRIO:

1 - Inclusão do ISV na base tributável do IVA: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 2011.07.28. mais informações

2 - Sexta Directiva IVA - Artigos 11.º, A, n.º 1, e 27.º - Matéria colectável - Extensão das regras relativas à afectação de bens ao uso privado do sujeito passivo às operações entre entidades ligadas entre si em caso de preços manifestamente inferiores aos preços normais do mercado – Acórdão do TJUE, de 2011.06.09, no Processo C-285/10, publicado no JOUE n.º C 226, de 30 de Julho, a páginas 7. mais informações

3 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 228 / 2011, de 3 de Agosto, na página 5.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Inclusão do ISV na base tributável do IVA: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 2011.07.28.

Dá conta que foi proferida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, a decisão no processo n.º C-106/10, referente a uma questão prejudicial que lhe foi dirigida pelo Supremo Tribunal Administrativo, em que esteve sobre apreciação a inclusão do ISV na base tributável do IVA, tendo concluído que o ISV se integra no conceito de “impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos”, que devem fazer parte do valor tributável das operações sujeitas a IVA, nos termos da alínea a) do artigo 78.º da Directiva 2006/12/CE, do Conselho, de 28 de Novembro.
Assim, o TJUE concluíu que o valor tributável, para efeitos de IVA, das transmissões, aquisições intracomunitárias ou importações de veículos automóveis, ocorridas em território nacional, deve necessariamente incluir o montante do ISV que seja devido.

2 - Sexta Directiva IVA - Artigos 11.º, A, n.º 1, e 27.º - Matéria colectável - Extensão das regras relativas à afectação de bens ao uso privado do sujeito passivo às operações entre entidades ligadas entre si em caso de preços manifestamente inferiores aos preços normais do mercado – Acórdão do TJUE, de 2011.06.09, no Processo C-285/10, publicado no JOUE n.º C 226, de 30 de Julho, a páginas 7.

A Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro aplique, para operações como as que estão em causa no processo principal, realizadas entre partes ligadas entre si que tiverem acordado um preço manifestamente inferior ao preço normal do mercado, uma regra de determinação da matéria colectável diferente da regra geral prevista pelo artigo 11.º, A, n.º 1, alínea a), desta directiva, aplicando-lhes as regras de determinação da matéria colectável relativas à afectação ou utilização de bens e de prestações de serviços ao uso privado do sujeito passivo, na acepção dos artigos 5.º, n.º 6, e 6.º, n.º 2, da dita directiva, quando esse Estado-Membro não tiver respeitado o procedimento previsto no artigo 27.º da mesma directiva para obter a autorização de adoptar essa medida derrogatória da referida regra geral.

3 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 228 / 2011, de 3 de Agosto, na página 5.

A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 1,50 % a partir de 1 de Agosto de 2011.
Esta taxa define o factor da capitalização dos resultados líquidos constante da fórmula prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do Código do Imposto do selo, que determina o valor das acções, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito sem cotação na data da transmissão.
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