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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 29/2011 de 18/07 a 24/07

SUMÁRIO:

1 – IES / DA relativa ao período de 2010: - Prorrogação do prazo: - Despacho n.º 14/2011 – XIX, de 2011.07.18, do SEAF. mais informações

2 - Taxa supletiva de juros moratórios: - Aviso n.º 14190/2011, de 14 de Julho, da Direcção Geral do Tesouro e Finanças.mais informações

3 - Consequências fiscais da adopção, pela primeira vez, da norma contabilística para microentidades (NC-ME): - Informação Vinculativa – Despacho de 2011.07.07 - Processo 2011 001844.mais informações

4 - Código do Imposto Único de Circulação (CIUC) - Cancelamento de matrículas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2011.04.18 – Processo 2011000866, IVE n.º 1997.mais informações

5 - Isenção de IMI – Estabelecimentos de ensino particular integrados no sistema educativo: - Informação Vinculativa – Despacho de 2011.07.12 – Processo 2011001001 – IVE n.º 2400. mais informações

6 - Reclamação - Regime de subida - Prejuízo irreparável - Direito a tutela judicial efectiva - Princípio da proporcionalidade: - Acórdão do STA, de 2011.07.06 – Processo 0459/11.mais informações

7 - Avaliação – Recurso – Tribunal - Caso resolvido - Caso decidido: - Acórdão do STA, de 2011.07.06 – Processo 0422/11. mais informações

8 - Impugnação judicial - Nulidade por omissão de pronúncia - Ordem de conhecimento de vícios - Acto tributário: - Acórdão do STA, de 2011.07.06 – Processo 0355/11.mais informações

9 - Notificação: - Acórdão do STA, de 2011.07.06 – Processo 0302/11.mais informações

10 - Retroactividade da lei fiscal: - Acórdão do STA, de 2011.07.06 – Processo 0281/11.mais informações

11 - Falta de fundamentação - Imposto municipal sobre imóveis – Avaliação - Coeficiente de localização – Prédio – Valor: - Acórdão do STA, de 2011.07.06 – Processo 0307/11. mais informações

12 - Processo urgente - Requerimento de interposição do recurso: - Acórdão do STA, de 2011.07.06 – Processo 0616/11. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 – IES / DA relativa ao período de 2010: - Prorrogação do prazo: - Despacho n.º 14/2011 – XIX, de 2011.07.18, do SEAF.

O prazo de entrega da Informação Empresarial Simplificada /Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal, relativa ao período de 2010, é prorrogado até ao próximo dia 16 de Setembro.
O prazo referido é igualmente aplicável às empresas que adoptem um período de tributação diferente do ano civil, cujo início tenha ocorrido em 2010, sem prejuízo do prazo previsto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro, no n.º 3 do artigo 121.º do CIRC e na parte final da alínea h) do n.º 1 do artigo 29.º do CIVA, se mais favorável, bem como às cessações de actividade relativas ao período de 2011, cujas declarações devam ser entregues ate aquela data.

2 - Taxa supletiva de juros moratórios: - Aviso n.º 14190/2011, de 14 de Julho, da Direcção Geral do Tesouro e Finanças.

Comunica que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 2.º semestre de 2011 é de 8,25 %.
Esta comunicação é efectuada em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, publicada no Diário da República, 1.ª série - B, n.º 137, de 19 de Julho de 2005.

3 - Consequências fiscais da adopção, pela primeira vez, da norma contabilística para microentidades (NC-ME): - Informação Vinculativa – Despacho de 2011.07.07 - Processo 2011 001844.

O regime transitório estabelecido no art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho, não é aplicável aos efeitos sobre os capitais próprios que resultem da adopção, pela primeira vez, da Norma Contabilística para microentidades (NC-ME).
Os referidos efeitos nos capitais próprios, desde que sejam considerados relevantes nos termos do Código do IRC e respectiva legislação complementar, concorrem, na íntegra, para a formação do lucro tributável do período de tributação de 2010.

4 - Código do Imposto Único de Circulação (CIUC) - Cancelamento de matrículas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2011.04.18 – Processo 2011000866, IVE n.º 1997.

No IUC é tributada a propriedade dos veículos, independentemente do respectivo uso ou fruição, sendo seus sujeitos passivos as pessoas em nome das quais os mesmos se encontrem registados, sendo o imposto devido até ao cancelamento da matrícula efectuado nos termos da Lei.
Enquanto a matrícula do veículo não for cancelada, continuará a ser liquidado o respectivo IUC em nome do proprietário, em função do registo averbado na Conservatória de Registo Automóvel competente.

5 - Isenção de IMI – Estabelecimentos de ensino particular integrados no sistema educativo: - Informação Vinculativa – Despacho de 2011.07.12 – Processo 2011001001 – IVE n.º 2400.

Tal como resulta do determinado na alínea h) do n.º 1 do artigo 44.º do EBF, estão isentos de IMI, os estabelecimentos de ensino particular integrados no sistema educativo, quanto aos prédios ou parte de prédios destinados directamente à realização dos seus fins.
Se os prédios que são actualmente da titularidade do estabelecimento de ensino vierem a ser transmitidos para uma sociedade cujo objecto social é a gestão de património imobiliário, deixam de se verificar os pressupostos da isenção, facto que levará à respectiva cessação.

6 - Reclamação - Regime de subida - Prejuízo irreparável - Direito a tutela judicial efectiva - Princípio da proporcionalidade: - Acórdão do STA, de 2011.07.06 – Processo 0459/11.

I - Apesar do carácter taxativo que a redacção do n.º 3 do artigo 278.º do CPPT dá ao elenco dos casos de subida imediata das reclamações, deverá ainda admitir-se, sob pena de violação do direito à tutela judicial efectiva de direitos e interesses legítimos em matéria de contencioso administrativo, constitucionalmente garantido (cf. art. 268.º, n.º 4, da Constituição da República), a remessa e conhecimento imediato da reclamação sempre que, sem eles, o interessado sofra prejuízo irreparável ou sempre que, sem ela, a reclamação perca toda a utilidade.
II - O alcance da tutela judicial efectiva não se limita à possibilidade de reparação dos prejuízos provocados por uma actuação ilegal, comissiva ou omissiva, da Administração, exigindo antes que sejam evitados os próprios prejuízos, sempre que possível.
III - Sob pena de violação do princípio da proporcionalidade e do direito à tutela judicial efectiva de direitos e interesses legítimos, constitucionalmente garantidos, impõe-se a subida imediata da reclamação judicial para apreciação da prescrição da dívida exequenda.

7 - Avaliação – Recurso – Tribunal - Caso resolvido - Caso decidido: - Acórdão do STA, de 2011.07.06 – Processo 0422/11.

I - Da decisão de avaliação da matéria colectável por método indirecto, atinente a “manifestações de fortuna”, cabe recurso para o tribunal tributário, no prazo de 10 dias – nos termos das disposições combinadas do n.º 7 do artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária, e do n.º 2 do artigo 146.º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
II - A decisão de avaliação constitui acto destacável do procedimento administrativo, pelo que se forma caso decidido ou caso resolvido na falta de recurso judicial dessa decisão, a qual, assim, se consolida na ordem jurídica, não podendo ser posta em causa na impugnação judicial da liquidação respectiva.
III - Deste modo, não é inconstitucional a interpretação segundo a qual a impugnação judicial de liquidação adicional de IRS não pode ter por fundamento a decisão de avaliação da matéria tributável por “sinais exteriores de riqueza”, pois que a lei prevê a impugnabilidade directa e autónoma desta decisão através do recurso referido no nº 1 supra.
IV - Não tendo os recorrentes feito uso do recurso referido em 1 supra, mas de impugnação judicial em que pedem a anulação da liquidação, este meio é adequado à anulação, mas o pedido deve improceder porque estando consolidada a matéria tributável, esta já não pode ser posta em causa na impugnação.

8 - Impugnação judicial - Nulidade por omissão de pronúncia - Ordem de conhecimento de vícios - Acto tributário: - Acórdão do STA, de 2011.07.06 – Processo 0355/11.

I – Se o juiz deixou de apreciar vícios de fundo do acto tributário em virtude de ter julgado procedente vicio de forma, sem ter justificado essa prioridade de conhecimento, e conduzindo este à procedência da impugnação, não pode dizer-se que haja omissão de pronúncia para efeitos do artº 668º, nº 1, alínea d) do CPC.
II – No entanto, devendo, por força do disposto no artº 124º, nº 2 do CPPT, conhecer-se, em primeiro lugar, dos vícios de violação de lei stricto sensu, visto que assim se assegura uma tutela mais eficaz dos direitos do contribuinte, deve revogar-se a respectiva decisão para que sejam conhecidos os vícios pela ordem do artº 124º citado.

9 - Notificação: - Acórdão do STA, de 2011.07.06 – Processo 0302/11.

I – Sendo o valor do processo superior ao décuplo da alçada do tribunal tributário, de 1ª instância, é obrigatória a constituição de advogado em processo judicial tributário (artº 6º, nº 1 do CPT).
II – Não obstante estar também constituído solicitador como mandatário do contribuinte, é o advogado que deve ser notificado da sentença final proferida em processo de oposição à execução fiscal, pois é a ele que compete apreciar juridicamente a sentença de modo a melhor poder defender os interesses do seu constituinte.
III – Isto mesmo resulta do disposto no artº 40º do CPPT, onde na designação de mandatário não pode deixar de estar abrangida a figura do advogado.
IV – Deste modo, não é aplicável em processo judicial tributário o disposto no artº 253º, nº 3 do CPC.

10 - Retroactividade da lei fiscal: - Acórdão do STA, de 2011.07.06 – Processo 0281/11.

I – A tributação autónoma sobre encargos com viaturas ligeiras de passageiros e despesas de representação incide sobre a despesa, constituindo cada acto de despesa um facto tributário autónomo, a que o contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável em IRC no fim do período respectivo.
II – Sendo assim, independentemente de a tributação autónoma ser devida com referência a um determinado período que coincide com o ano civil, a cada acto de despesa deve ser aplicada a taxa em vigor na data da sua realização.
III – Deste modo, sofre de inconstitucionalidade, por violação do princípio da não retroactividade da lei fiscal consagrado no artigo 103.°, n.º 3, da Constituição da República, a norma do artigo 5.º da Lei n.° 64/2008, de 5 de Dezembro, que determinou que o agravamento da taxa de 5% para 10% sobre despesas de representação e encargos com viaturas ligeiras de passageiros, resultante da nova redacção dada ao artigo 81.°, n.º 3, alínea a), do CIRC, produzisse efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, uma vez que o facto tributário que a lei nova pretende regular já tinha produzido todos os seus efeitos ao abrigo da lei antiga, relativamente a despesas já realizadas.
IV – As novas taxas, por isso, apenas podem ser aplicadas aos actos de despesa posteriores à entrada em vigor da alteração do citado artº 81º, nº 3, alínea a) do CIRC.

11 - Falta de fundamentação - Imposto municipal sobre imóveis – Avaliação - Coeficiente de localização – Prédio – Valor: - Acórdão do STA, de 2011.07.06 – Processo 0307/11.

1 - O dever legal de fundamentação deve responder às necessidades de esclarecimento do destinatário, informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo do respectivo acto e permitindo-lhe conhecer as razões, de facto e de direito que determinaram a sua prática.
2.1. O coeficiente de localização previsto no art. 42º do CIMI é um valor aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU na fixação do qual se têm em consideração, nomeadamente, as características referidas no nº 3 desse normativo legal.
2.2. O zonamento (determinação das zonas homogéneas a que se aplicam os diferentes coeficientes de localização em cada município e as percentagens a que se refere o nº 2 do art. 45º do CIMI) é, igualmente, aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU.
2.3. Os parâmetros Vc (Valor base dos prédios edificados) e Cq (Coeficiente de qualidade e conforto) referidos no art. 38º do CIMI como coeficientes que integram a fórmula de cálculo para a determinação do valor patrimonial tributário das espécies de prédios ali mencionados, reconduzem-se a parâmetros legais de fixação, previstos nos arts. 39º e 43º do CIMI [o valor médio de construção é determinado de acordo com os critérios constantes do nº 2 do dito art. 39º e fixado anualmente por Portaria do Ministro das Finanças, sob proposta da CNAPU (arts. 60°, nº 1, al. d) e nº 3, do CIMI) e o coeficiente de qualidade e conforto (Cq) obtém-se através da adição ou da subtracção à unidade dos coeficientes majorativos ou minorativos que constam das tabelas mencionada no nº 1 do art. 43° do CIMI].
2.4. Neste contexto, a fundamentação exigível para a aplicação destes valores apenas se pode circunscrever à identificação geográfica/física dos prédios no concelho e freguesia respectivos, à especificação do coeficiente de localização e dos restantes valores referidos e à invocação do quadro legal que lhes é aplicável.
3. O coeficiente de ajustamento de áreas (CAJ) a que se referem os arts. 40° e 40°-A do CIMI, na redacção dada pela Lei n° 53-A/2006, de 29/12, apenas é aplicável a partir de 1/7/2007, de acordo com o disposto no art. 79° desta mesma Lei.

12 - Processo urgente - Requerimento de interposição do recurso: - Acórdão do STA, de 2011.07.06 – Processo 0616/11.

I – A natureza de processo urgente do recurso interposto da decisão de avaliação indirecta da matéria colectável, com fundamento em acréscimo patrimonial injustificado, ao abrigo do disposto no art. 89º-A da LGT, decorre expressamente quer do nº 7 deste mesmo art. 89º-A, quer da circunstância de também o nº 5 do art. 146º-B do CPPT mandar aplicar a tal meio processual as regras definidas nesse mesmo normativo (sendo que, por sua vez, o art. 146º- D do CPPT estabelece que os processos referidos nos artigos 146º-B e 146º-C são tramitados como processos urgentes).
II – Quer a atribuição de natureza urgente a este meio processual, quer a imposição legal de prolação da decisão judicial em 1ª instância no prazo de 90 dias, inculcam a intenção de o legislador pretender manter essa natureza em todas instâncias judiciais pelas quais a causa transita até à decisão definitiva, sendo que idêntica conclusão se retira do disposto no nº 2 do art. 36º e no art. 147º, ambos do CPTA.
III – Tratando-se de processo de natureza urgente, e mantendo-se essa natureza na fase de recurso jurisdicional interposto da sentença ali proferida, este deve obedecer ao disposto no art. 283º do CPPT, ou seja, deve ser apresentado por meio de requerimento juntamente com as alegações no prazo de 10 dias, sob pena de rejeição do recurso, nos termos do nº 4 do art. 282º do CPPT.
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