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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 27/2011 de 04/07 a 10/07

SUMÁRIO:

1 - Regulamento de execução (EU) n.º 282/2011, do Conselho, de 15 de Março: - Ofício Circulado n.º 30128, de 2011.07.06. mais informações

2 - Alteração da classificação de um prédio - Obrigação de entrega da declaração mod. 1 do IMI: - Informação Vinculativa – Despacho de 2011.03.01 – Processo 2011000150 – IVE nº 1782. mais informações

3 - Efeitos da reclamação apresentada nos termos do artigo 130º do CIMI: - Informação Vinculativa – Despacho de 2011.04.05 - Processo 2011000426 – IVE nº 2011. mais informações

4 - Suspensão da execução de pena de prisão por abuso fiscal: - Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 237/2011, publicado n D.R. n.º 127, Série II, de 2011.07.05. mais informações

5 - Prescrição - Dívida exequenda – Dedução - Impugnação judicial - Prestação de garantia - Efeito suspensivo - Processo de execução fiscal – Efeitos - Caducidade de garantia: - Acórdão do STA, de 2011.06.29 – Processo 0563/11. mais informações

6 - Compensação – Prescrição - Obrigação tributária - Interrupção da prescrição - Suspensão da prescrição: - Acórdão do STA, de 2011.06.29 – Processo 0217/11. mais informações

7 - Impugnação judicial - Ampliação do pedido - Ampliação da causa de pedir - Facto superveniente: - Acórdão do STA, de 2011.06.21 – Processo 030/11. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Regulamento de execução (EU) n.º 282/2011, do Conselho, de 15 de Março: - Ofício Circulado n.º 30128, de 2011.07.06.

Divulga, em anexo, uma tabela de correspondência entre as disposições do Regulamento, as normas da Directiva 2006/112/CE e a legislação nacional, designadamente o Código do IVA e o RITI.
De referir que o regulamento, em todos os seus elementos, é directamente aplicável em todos os Estados membros, a partir de 1 de Julho de 2011, salvo nas situações indicadas na tabela de correspondência.
Relativamente aos procedimentos a que se refere o artigo 51.º do Regulamento, a Direcção de Serviços do IVA divulgará, oportunamente, instruções administrativas.

2 - Alteração da classificação de um prédio - Obrigação de entrega da declaração mod. 1 do IMI: - Informação Vinculativa – Despacho de 2011.03.01 – Processo 2011000150 – IVE nº 1782.

A mudança do licenciamento ou do destino dado aos prédios urbanos constitui um evento susceptível de determinar a alteração da sua classificação e, em consequência, do seu valor patrimonial tributário, conforme estipulado na alínea b) do nº 1 do artigo 13º do CIMI.
Por isso, tais factos obrigam à entrega da declaração modelo 1 do IMI, por parte do titular dos prédios, no prazo previsto no nº 1 do referido artigo 13º do CIMI: 60 dias contados da data da ocorrência desses mesmos factos.

3 - Efeitos da reclamação apresentada nos termos do artigo 130º do CIMI: - Informação Vinculativa – Despacho de 2011.04.05 - Processo 2011000426 – IVE nº 2011.

No caso das reclamações previstas no artigo 130.º do CIMI (em que o respectivo n.º 7 determina que os efeitos dessas reclamações só se produzirão na liquidação do ano em que as mesmas forem apresentadas), nomeadamente eventuais novos valores patrimoniais tributários, só se reflectirão na liquidação referente ao ano da entrega dos documentos.
Com efeito, a declaração modelo 1 do IMI só é tida como entregue quando o forem também os documentos que a devem acompanhar.

4 - Suspensão da execução de pena de prisão por abuso fiscal: - Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 237/2011, publicado n D.R. n.º 127, Série II, de 2011.07.05.

Não julga inconstitucional a interpretação conjugada das normas extraídas dos artigos 50.º do Código Penal e 14.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, segundo a qual cabe a um juiz criminal aferir da falta de pagamento de dívidas de natureza fiscal, para efeitos de aplicação da suspensão da execução de pena de prisão por abuso fiscal.

5 - Prescrição - Dívida exequenda – Dedução - Impugnação judicial - Prestação de garantia - Efeito suspensivo - Processo de execução fiscal – Efeitos - Caducidade de garantia: - Acórdão do STA, de 2011.06.29 – Processo 0563/11.

I – De acordo com o disposto no artº 49º, nº 1 da LGT, a instauração da impugnação interrompe a prescrição.
II – Ainda de acordo com o nº 2 do mesmo artigo, na redacção anterior à Lei nº 53-A/2006, que o revogou “A paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar o efeito previsto no número anterior, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação”.
III – Porém, este efeito suspensivo não tinha aplicação no caso de a paragem do processo de impugnação ter lugar quando o processo de execução fiscal já se encontrava suspenso por motivo de prestação de garantia pelos interessados, pois que, neste caso, por aplicação do nº 1 do artº 169º do CPPT e do nº 3 do artº 49º da LGT então em vigor, o prazo de prescrição legal se suspendia também em virtude da paragem do processo de execução fiscal.
IV – Embora os recorrentes pudessem requerer a caducidade da garantia nos termos do artº 183º-A do CPPT – o que não fizeram – a declaração dessa caducidade não tinha qualquer influência na tramitação da execução fiscal, a qual se mantinha suspensa até ao trânsito em julgado da impugnação.

6 - Compensação – Prescrição - Obrigação tributária - Interrupção da prescrição - Suspensão da prescrição: - Acórdão do STA, de 2011.06.29 – Processo 0217/11.

I - A compensação por iniciativa da AT, prevista no art. 40º da LGT e no art. 89º do CPPT, configura-se como um modo geral de extinção da obrigação fiscal, depende dos requisitos enunciados neste último normativo legal e pode ser efectivada no processo de execução fiscal.
II - Extinta a execução fiscal, com fundamento no pagamento da respectiva dívida, a prescrição deixa de poder ser utilmente invocada.
III - As causas de interrupção da prescrição que tenham ocorrido antes da alteração ao nº 3 do art. 49º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminam o período de tempo anterior à sua ocorrência e obstam ao decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo estiver pendente ou não estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte.
IV - A paragem do processo de execução fiscal em consequência de dedução de impugnação judicial, associada à prestação de garantia, não opera a transmutação do efeito interruptivo em efeito suspensivo, dado o disposto no nº 3 do art. 49º da LGT (redacção da Lei nº 100/99, de 26/6).

7 - Impugnação judicial - Ampliação do pedido - Ampliação da causa de pedir - Facto superveniente: - Acórdão do STA, de 2011.06.21 – Processo 030/11.

I - É admissível, em processo de impugnação judicial, a ampliação do pedido e da causa de pedir, nos termos do disposto no artigo 63.º do CPTA, ex vi do artigo 2.º, alínea e) do CPPT, sempre que se verifiquem factos supervenientes para o impugnante que lhe proporcionem a tomada de conhecimento de vícios de que não podia conhecer no momento da apresentação da petição inicial, assim permitindo ao impugnante invocar novos factos ou imputar novos vícios ao acto impugnado.
II - É o que sucede quando a AT, já na pendência da impugnação, emitiu demonstração de acerto de contas e nova liquidação, na sequência de reclamação graciosa apresentada pelo impugnante.
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