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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 22/2011 de 30/05 a 05/06

SUMÁRIO:

1 - Venda de bens penhorados em processo de execução fiscal através de venda judicial, na modalidade de leilão electrónico: - Portaria n.º 219/2011, de 1 de Junho. mais informações

2 - Limite aplicável às viaturas ligeiras de passageiros ou mistas adquiridas antes do ano de 2010: - Informação Vinculativa – Despacho de 2011.05.20 – Processo 816/2011.mais informações

3 - Prorrogação dos prazos – IRS, IRC e IUC: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 2011.05.31. mais informações

4 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 164 / 2011, de 2 de Junho, na página 12. mais informações

5 - CIVA – Opção - Método da afectação real: - Acórdão do STA, de 2011.05.25 – Processo 0169/11. mais informações

6 - Impugnação judicial - Revisão oficiosa - Administração fiscal - Reporte de prejuízos - Métodos indiciários – IRC: - Acórdão do STA, de 2011.05.25 – Processo 0865/10. mais informações

7 - Execução fiscal – Reclamação - Dispensa de prestação de garantia - Subida imediata – Urgência – CPPT: - Acórdão do STA, de 2011.05.25 – Processo 0444/11. mais informações

8 - Impugnação judicial - Prestação de garantia - Suspensão da execução fiscal - Paragem do processo - Suspensão de prazo – Prescrição: - Acórdão do STA, de 2011.05.25 – Processo 0298/11. mais informações

9 - Imposto Municipal sobre Imóveis – Avaliação - Coeficiente de localização – Fundamentação: - Acórdão do STA, de 2011.05.25 – Processo 0239/11 mais informações

10 - Prescrição – Interrupção – Suspensão – Causa: - Acórdão do STA, de 2011.05.25 – Processo 0465/11. mais informações

11 - Oposição à execução fiscal – Nulidade - Falta de citação - Erro na forma de processo – Prazo – Arguição - Conhecimento oficioso: - Acórdão do STA, de 2011.05.25 – Processo 0187/11.mais informações

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Venda de bens penhorados em processo de execução fiscal através de venda judicial, na modalidade de leilão electrónico: - Portaria n.º 219/2011, de 1 de Junho.

Aprova os procedimentos e especificações técnicas a observar na realização da venda de bens penhorados em processo de execução fiscal através de venda judicial, na modalidade de leilão electrónico, prevista no artigo 248.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).
Segundo o seu preâmbulo, este novo sistema tem por desiderato assegurar a máxima transparência do acto de venda, criando-se também as condições para a valorização máxima dos bens objecto de venda, em função da sua expectável valorização no mercado.

2 - Limite aplicável às viaturas ligeiras de passageiros ou mistas adquiridas antes do ano de 2010: - Informação Vinculativa – Despacho de 2011.05.20 – Processo 816/2011.

No que respeita às viaturas adquiridas em períodos anteriores a 01 de Janeiro de 2010, o montante a considerar, no período de 2010 e seguintes, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º e do n.º 4 do artigo 88.º, ambos do Código do IRC, é de € 29 927,87, tal como previsto na redacção da alínea e) do n.º 1 do referido artigo 34.º, que vigorou até essa data.
O esclarecimento presente resulta da omissão da Portaria n.º 467/2010, de 7 de Julho, sobre a matéria em causa.

3 - Prorrogação dos prazos – IRS, IRC e IUC: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 2011.05.31.

Comunica que o SEAF, decidiu prorrogar até ao dia 3 de Junho de 2011 os prazos para o cumprimento das seguintes obrigações fiscais:
‐ Apresentação da declaração de rendimentos Modelo 3 do IRS, que deveria ocorrer até 31 de Maio;
‐ Apresentação da declaração de rendimentos Modelo 22 do IRC, que deve, em diversos casos, ser entregue até ao último dia do mês de Maio;
‐ Liquidação e pagamento do IUC, para os veículos das categorias A, B, C, D e E, cujo aniversário da matrícula é o mês de Maio.
Segundo o comunicado, estas prorrogações devem-se ao facto de ter ocorrido alguma instabilidade e quebras de operacionalidade do Portal das Finanças e do sistema informático da DGCI durante o dia 31 de Maio.

4 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 164 / 2011, de 2 de Junho, na página 12.

A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 1,25 % a partir de 1 de Junho de 2011.
Esta taxa define o factor da capitalização dos resultados líquidos constante da fórmula prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do Código do Imposto do selo, que determina o valor das acções, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito sem cotação na data da transmissão.

5 - CIVA – Opção - Método da afectação real: - Acórdão do STA, de 2011.05.25 – Processo 0169/11.

I - Nos termos do disposto nos artº 23º do CIVA, nos casos de bens de utilização mista, existem dois métodos de dedução do IVA:
a) O método pro-rata que permite ao sujeito passivo que exerça actividades isentas e não isentas, não conferindo estas o direito à dedução, deduzir o imposto suportado nas aquisições mas «apenas na percentagem correspondente ao montante anual de operações que dêem lugar à dedução».
b) O método da afectação real segundo o qual não é permitida qualquer dedução relativamente ao imposto dos inputs destinados à realização de operações isentas sem direito à dedução mas efectuando-se a dedução integral - salvo o disposto no artº. 21º - quanto ao imposto incidente sobre os inputs destinados à realização de operações tributadas ou isentas com direito à dedução.
II - O primeiro método constitui a regra geral, podendo o segundo resultar de opção do contribuinte ou de imposição da Administração Tributária (nºs 2 e 3 do citado artº 23º).
III - Se o contribuinte apresentou declaração de alterações optando pelo método de dedução da afectação real e a Administração Tributária nada disse, não pode depois, em fiscalização dos três exercícios seguintes, aplicar-lhe o método pro-rata com fundamento em que tem sido entendimento da AT que tal método não é adequado às SGPS - caso da recorrente -, podendo, quando muito e de acordo com o nº 2 do citado artº 23º fazer cessar para o futuro a aplicação daquele método.

6 - Impugnação judicial - Revisão oficiosa - Administração fiscal - Reporte de prejuízos - Métodos indiciários – IRC: - Acórdão do STA, de 2011.05.25 – Processo 0865/10.

I - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 94.º do CPT a revisão oficiosa dos actos tributários terá lugar se a revisão for a favor da administração fiscal, com base em novos elementos não considerados na liquidação e dentro do prazo de caducidade, entendendo-se como novos os elementos não considerados na liquidação revista e não apenas os factos e elementos de prova até então desconhecidos da Administração fiscal.
II - O artigo 46.º n.º 2 do Código do IRC não proíbe que, num exercício em que o lucro tributável é apurado a partir da contabilidade do sujeito passivo, sejam deduzidas perdas de anos anteriores, ainda que apuradas por métodos indirectos.

7 - Execução fiscal – Reclamação - Dispensa de prestação de garantia - Subida imediata – Urgência – CPPT: - Acórdão do STA, de 2011.05.25 – Processo 0444/11.

I - Não obstante o carácter taxativo do disposto no artigo 278º, nº 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, deve ter subida imediata, sob pena de inconstitucionalidade material do preceito - princípio da tutela judicial efectiva (artº 268º da Constituição da República Portuguesa) - a reclamação de qualquer acto do órgão da execução fiscal que cause prejuízo irreparável ao executado ou em que, com a subida diferida, a reclamação perca toda a utilidade.
II - Perde toda a sua utilidade a reclamação do acto de indeferimento de pedido de dispensa de garantia cujo conhecimento seja diferido para momento posterior à penhora ou venda, pois que a dispensa de prestação de garantia visa, precisamente, obviar à prática daqueles actos executivos enquanto estiver pendente a discussão da legalidade da dívida exequenda.
III - Seguem as regras dos processos urgentes, nos termos do n.º 5 do artigo 278.º do CPPT, as reclamações das decisões do órgão de execução fiscal que devam ter subida imediata.

8 - Impugnação judicial - Prestação de garantia - Suspensão da execução fiscal - Paragem do processo - Suspensão de prazo – Prescrição: - Acórdão do STA, de 2011.05.25 – Processo 0298/11.

I - A impugnação judicial interrompe a prescrição, mas a paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar tal efeito, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação (n.ºs 1 e 2 do artigo 49.º da LGT).
II - Porém, se a execução se encontrar suspensa em virtude de a impugnante ter requerido a suspensão com prestação de garantia já anteriormente à paragem do processo, não releva para efeitos de prescrição o prazo posterior àquele ano.

9 - Imposto Municipal sobre Imóveis – Avaliação - Coeficiente de localização – Fundamentação: - Acórdão do STA, de 2011.05.25 – Processo 0239/11

I - Um acto encontra-se suficientemente fundamentado quando dele é possível extrair qual o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelo agente, permitindo ao interessado conhecer, assim, as razões de facto e de direito que determinaram a sua prática.
II - O coeficiente de localização previsto no artigo 42.º do CIMI é um valor aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU na fixação do qual se têm em consideração, nomeadamente, as seguintes características: acessibilidades, proximidade de equipamentos sociais, serviços de transportes públicos e localização em zonas de elevado valor de mercado imobiliário.
III - Também o zonamento que consiste na determinação das zonas homogéneas a que se aplicam os diferentes coeficientes de localização em cada município e as percentagens a que se refere o n.º 2 do artigo 45.º do CIMI é aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU.
IV - Neste contexto, a fundamentação exigível para a aplicação destes valores apenas se pode circunscrever à identificação geográfica/física dos prédios no concelho e freguesia respectivos, ao estabelecimento do coeficiente de localização e das percentagens referidas e à invocação do quadro legal que lhe é aplicável.
V - O facto dos zonamentos concretos, respectivos coeficientes de localização e percentagens aplicáveis, constantes da proposta da CNAPU, não terem sido publicados em portaria não lhes retira eficácia, sendo certo que a lei apenas estabelece a necessidade das propostas da CNAPU a esse respeito serem aprovadas por Portaria do Ministro das Finanças e se publicitou o local em que podem ser consultados, desta forma se garantindo o seu conhecimento aos interessados e público em geral.

10 - Prescrição – Interrupção – Suspensão – Causa: - Acórdão do STA, de 2011.05.25 – Processo 0465/11.

I - A redacção actual do n.º 3 do artigo 49.° da LGT, estabelecendo expressamente que a interrupção se opera uma única vez, aplica-se apenas aos factos interruptivos verificados após o início da vigência do diploma que introduziu a alteração da norma.
II - A revogação do n.º 2 do artigo 49.° da LGT (cessação do efeito interruptivo do prazo de prescrição) pela Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro, não opera quanto aos processos em que já tenha decorrido o período superior a um ano de paragem do processo por acto não imputável ao sujeito passivo.
III - A prestação de garantia, aliada à pendência da impugnação, suspendendo a execução até à decisão do pleito, determina também a suspensão do prazo de prescrição, conforme resulta do disposto no n.º 4 do artigo 49.º da LGT e 169.º, n.º 1 do CPPT.

11 - Oposição à execução fiscal – Nulidade - Falta de citação - Erro na forma de processo – Prazo – Arguição - Conhecimento oficioso: - Acórdão do STA, de 2011.05.25 – Processo 0187/11.

I - Quer a falta de citação quer a nulidade da citação, por inobservância das formalidades rescritas na lei, não constituem fundamento de oposição à execução fiscal, devendo ser arguidas perante o órgão da execução fiscal, sendo a eventual decisão desfavorável passível de reclamação para o tribunal tributário.
II - Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei.
III - Tal nulidade só pode ser arguida até à contestação ou neste articulado (artigo 204.º, n.º 1 CPC), podendo, também, o tribunal, nos termos do artigo 202.º CPC, dela pode conhecer oficiosamente, no despacho saneador, se antes o juiz a não houver apreciado, ou, não havendo despacho saneador, até à sentença final (artigo 206.º, n.º 2 CPC).
IV - Não tendo sido arguida em devido tempo nem conhecida oficiosamente pela Mma. Juíza a quo, como podia e devia ter sido, precludiu, pois, o conhecimento da nulidade agora invocada em sede de alegações de recurso.

 

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