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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 21/2011 de 23/05 a 29/05

SUMÁRIO:

1 - CIRC - Artigo 48.°, n.º 4, c), 2) - Reinvestimento dos valores de realização relativos a partes de capital transmitidas a entidade com relações especiais: - Ofício-Circulado n.º 20151, de 2011.05.24. mais informações

2 - Relevância fiscal do valor dos bens reavaliados do activo imobilizado dos Clubes transmitidos para as SAD ou para outras sociedades cujo capital seja maioritariamente detido pelas SAD/Clubes: - Ofício Circulado n.º 20152, de 201.05.24. mais informações

3 - Acordo em matéria fiscal com Moçambique: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 23 de Maio.mais informações

4 - IES / DA – Prorrogação do prazo: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 27 de Maio. mais informações

5 - Relatório Único – Prorrogação do prazo: - Comunicado da APECA – Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Administração, de 27 de Maio de 2011. mais informações

6 - Reclamação - Prescrição do procedimento - Contra-ordenação - Erro na forma de processo: - Acórdão do STA, de 2011.05.11 – Processo 0409/11. mais informações

7 - IVA – Dedução – Correcção – Factura – Prazo: - Acórdão do STA, de 2011.05.18 – Processo 0966/10. mais informações

8 - Impugnação judicial – IVA - Prestação de serviços – CIVA – Inconstitucionalidade: - Acórdão do STA, de 2011.05.18 – Processo 01024/10. mais informações

9 - Taxa – Imposto - Ocupação do subsolo: - Acórdão do STA, de 2011.05.18 – Processo 0948/10. mais informações

10 - Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal - Cumulação de pedidos – Apensação: - Acórdão do STA, de 2011.05.18 – Processo 0424/11 mais informações

11 - IRC – Avaliação - Matéria colectável – Erro – Quantificação – Pressupostos – Impugnabilidade - Reclamação prévia: - Acórdão do STA, de 2011.05.18 – Processo 0262/11.mais informações

12 - Reclamação graciosa - Impugnação judicial – Fundamentos: - Acórdão do STA, de 2011.05.18 – Processo 0156/11.mais informações

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - CIRC - Artigo 48.°, n.º 4, c), 2) - Reinvestimento dos valores de realização relativos a partes de capital transmitidas a entidade com relações especiais: - Ofício-Circulado n.º 20151, de 2011.05.24.

Da redacção dada à subalínea 2), da alínea c), do nº 4, do artigo 48.º do Código do IRC, resulta que o regime do reinvestimento, relativo à diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias realizadas mediante a transmissão onerosa de partes de capital, não é aplicável quando as respectivas aquisições e transmissões sejam efectuadas com entidades com as quais existam relações especiais, excepto relativamente às operações que se destinem a realização de capital social, determinando que, nesse caso, o reinvestimento se considera totalmente concretizado quando o valor das participações de capital assim realizadas não seja inferior ao valor de mercado daquelas transmissões.
O legislador apenas pretendeu salvaguardar a possibilidade de aplicação do regime nos casos de aumentos de capital realizados em espécie, mediante a entrega de partes de capital, nos quais o reinvestimento é indissociável do próprio valor realizado, pelo que apenas se incluem no âmbito da excepção as entregas de partes de capital para a realização de capital social, em que se verifica simultaneidade entre a própria realização de mais-valias e o respectivo reinvestimento.

2 - Relevância fiscal do valor dos bens reavaliados do activo imobilizado dos Clubes transmitidos para as SAD ou para outras sociedades cujo capital seja maioritariamente detido pelas SAD/Clubes: - Ofício Circulado n.º 20152, de 201.05.24.

A reavaliação extraordinária veio permitir às Sociedades Anónimas Desportivas (SAD) inscrever na sua contabilidade os valores resultantes da reavaliação dos elementos patrimoniais transferidos dos Clubes, nos termos da alínea b) do n.º 3 do então artigo 68.º [actual n.º 3 do artigo 74.º] do Código do IRC. Tal facto traduz-se na possibilidade de estas sociedades considerarem, anualmente, um gasto em reintegrações superior ao que considerariam se não tivesse havido a reavaliação.
No entanto, no apuramento das mais-valias geradas numa posterior transmissão desses bens reavaliados, por parte das sociedades beneficiárias, o valor de aquisição a considerar deve ser o valor que esses bens tinham na contabilidade dos clubes desportivos antes de se proceder à respectiva reavaliação, ou seja, o custo histórico de aquisição.

3 - Acordo em matéria fiscal com Moçambique: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 23 de Maio.

Divulga o acordo em matéria fiscal que o Estado Português assinou, no passado dia 20 de Maio, com Moçambique, tendo em vista o reforço da cooperação entre as respectivas administrações fiscais.
Segundo o comunicado, o acordo tem como objectivo o reforço dos mecanismos necessários à troca de informações entre as respectivas autoridades fiscais, tendo em vista a obtenção dos elementos relevantes no combate à fraude e evasão fiscais, em conformidade com a Convenção Modelo OCDE.

4 - IES / DA – Prorrogação do prazo: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 27 de Maio.

O prazo para o cumprimento da obrigação declarativa Informação Empresarial Simplificada (IES) referente ao exercício de 2010 será prorrogado até ao dia 17 de Agosto de 2011.
De acordo com o comunicado, a prorrogação do prazo justifica-se pelo facto de o respectivo Modelo ter sofrido profundas reformulações face às novas exigências de relato, nomeadamente as relativas às micro entidades e ao sector não lucrativo, razão pela qual se prevê que o início da submissão da IES, referente ao exercício de 2010, apenas se torne possível durante o mês de Julho.

5 - Relatório Único – Prorrogação do prazo: - Comunicado da APECA – Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Administração, de 27 de Maio de 2011.

O comunicado refere que, na sequência do seu pedido, efectuado em 16 de Maio, recebeu a informação do GEP, que o prazo de entrega do Relatório Único foi prorrogado para o próximo dia 15 de Junho de 2011.
A Portaria nº 55/2010, de 21 de Janeiro, fixou o prazo de 16 de Março a 15 de Abril para a entrega do Relatório Único, que veio concentrar, num só documento, várias obrigações das entidades empregadoras, até agora dispersas por períodos diversos ao longo do ano.
O referido prazo de entrega tinha sido entretanto adiado, em 2011, para 31 de Maio.

6 - Reclamação - Prescrição do procedimento - Contra-ordenação - Erro na forma de processo: - Acórdão do STA, de 2011.05.11 – Processo 0409/11.

I - A questão da prescrição do procedimento contra-ordenacional está coberta pelo trânsito em julgado da respectiva decisão de aplicação de coima.
II - O conhecimento oficioso da prescrição a que alude o artigo 175.º do CPPT é o da dívida exequenda, e não o do procedimento de contra-ordenação.

7 - IVA – Dedução – Correcção – Factura – Prazo: - Acórdão do STA, de 2011.05.18 – Processo 0966/10.

I – Em regra, estabelecida no art. 22.º, n.º 1, do CIVA, a dedução de imposto deverá ser efectuada na declaração do período em que se tiver verificado a recepção das facturas, documentos equivalentes ou recibo de pagamento de IVA que fizer parte das declarações de importação, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de correcções previstas no art. 71.º.
II – Assim, a dedução do imposto não pode ser efectuada em qualquer momento, à escolha do sujeito passivo, sendo o alcance útil das normas referidas que indicam os momentos adequados para a dedução precisamente o de excluir que esta se possa fazer em momentos diferentes, quando tal não esteja especialmente previsto.
III – O n.º 2 do art. 92.º do CIVA, ao estabelecer que o direito à dedução só poderá ser exercido até ao limite de quatro anos após o nascimento do direito à dedução, não tem o alcance de atribuir ao sujeito passivo a liberdade de escolher qualquer momento dentro desse período para efectuar a dedução, mas sim de fixar um limite máximo que não pode ser excedido, mesmo nos casos em que a dedução pode efectuar em momentos diferentes dos indicados naquele art. 22.º.
IV – Para além do art. 71.º, n.º 6, do CIVA, não existe qualquer disposição legal que se possa interpretar como permitindo ao sujeito passivo o exercício do direito à dedução em momento posterior aos que resultam deste art. 22.º indicados, nos casos em que, por lapso efectuado na sua contabilidade, só detecte que tinha direito à dedução em momento posterior àquele em que o devia efectuar.

8 - Impugnação judicial – IVA - Prestação de serviços – CIVA – Inconstitucionalidade: - Acórdão do STA, de 2011.05.18 – Processo 01024/10.

I - O pagamento efectuado, a título de compensação, ao titular do estabelecimento para que este renuncie ao arrendamento comercial de que é titular para possa ser celebrado pelo senhorio novo contrato de arrendamento sobre o imóvel, configurável como uma compensação pelo abandono da sua posição de inquilino, está sujeito a IVA, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
II - “Apesar de amplo, o conceito jurídico consagrado no n.º 1 do artigo 4º do CIVA é determinável” pelo que “não constitui violação do princípio da legalidade tributária (artigo 102º, n.º 3º, da CRP)” ou da tipicidade tributária.

9 - Taxa – Imposto - Ocupação do subsolo: - Acórdão do STA, de 2011.05.18 – Processo 0948/10.

É de qualificar como taxa, por ter natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município como contrapartida pela utilização do subsolo com tubos e condutas, uma vez que o seu montante se destina a pagar a utilização individualizada do subsolo onde as mesmas foram colocadas.

10 - Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal - Cumulação de pedidos – Apensação: - Acórdão do STA, de 2011.05.18 – Processo 0424/11

I - A admissibilidade da cumulação de pedidos formulados na reclamação regulada nos arts. 276º e sgts. do CPPT pressupõe que seja a mesma a execução fiscal a que tais pedidos se reportam, ou, tratando-se de execuções instauradas autonomamente, que elas tenham sido anteriormente apensadas.
II - Cumulando-se reclamações relativas a processos de execução diferentes não apensadas, deve ordenar-se a notificação do reclamante para proceder à indicação da reclamação que pretende ver apreciada no processo, sob pena de absolvição da instância em relação a todos os pedidos formulados.

11 - IRC – Avaliação - Matéria colectável – Erro – Quantificação – Pressupostos – Impugnabilidade - Reclamação prévia: - Acórdão do STA, de 2011.05.18 – Processo 0262/11.

I – Quer a errónea quantificação da matéria colectável por métodos indirectos quer a errada ou a falta de pressupostos para a passagem a tais métodos, implicam a utilização do procedimento de revisão como condição para a dedução da posterior impugnação judicial com base em vícios de quaisquer um deles.
II – Na falta de utilização de tal procedimento, falta uma condição de procedibilidade a essa impugnação judicial, que determina a sua rejeição liminar ou, passada essa fase processual, a sua improcedência.

12 - Reclamação graciosa - Impugnação judicial – Fundamentos: - Acórdão do STA, de 2011.05.18 – Processo 0156/11.

I - O objecto real da impugnação é o acto de liquidação e não o acto que decidiu a reclamação, pelo que são os vícios daquela e não deste despacho que estão verdadeiramente em crise.
II - A impugnação não está, por isso, limitada pelos fundamentos invocados na reclamação graciosa, podendo ter como fundamento qualquer ilegalidade do acto tributário.

 

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