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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 19/2011 de 09/05 a 15/05

SUMÁRIO:

1 - IVA – Taxa de Recursos Hídricos (TRH) - Ofício Circulado n.º 30127, de 2011.05. mais informações

2 - Convenção de dupla tributação com o Qatar: - Comunicado de imprensa, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 2011.05.09. mais informações

3 - Ataque de “phishing”: - Comunicado de imprensa, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 2011.05.11. mais informações

4 - IVA – Dedução - Duplicação de colecta - Juros compensatórios - Juros de mora: - Acórdão do STA, de 2011.05.03 – Processo 033/11. mais informações

5 - Contradição entre os fundamentos e a decisão - Inutilidade superveniente da lide – Responsabilidade – Custas: - Acórdão do STA, de 2011.05.04 – Processo 066/11. mais informações

6 - Impugnação judicial – Tempestividade - Falta de notificação – Decisão - Indeferimento expresso - Reclamação graciosa – Mandatário – Procedimento: - Acórdão do STA, de 2011.05.04 – Processo 0927/10. mais informações

7 - Impugnação judicial - Nulidade de sentença - Prazo de caducidade - Liquidação a posteriori: - Acórdão do STA, de 2011.05.04 – Processo 09/11. mais informações

8 - Impugnação judicial - Anulação parcial - Fixação da matéria colectável - Correcção técnica - Acto de liquidação: - Acórdão do STA, de 2011.05.04 – Processo 021/11. mais informações

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - IVA – Taxa de Recursos Hídricos (TRH) - Ofício Circulado n.º 30127, de 2011.05.

A liquidação da taxa de recursos hídricos, pelas Administrações das Regiões Hidrográficas, constitui uma operação prevista no n.º 2 do artigo 2.º do Código do IVA, fora do campo de incidência deste imposto, pelo que a nota de liquidação emitida pelas ARH não deve conter IVA, nem está obrigada a qualquer regra de facturação prevista no CIVA.
A repercussão, sobre o utilizador final, do encargo económico que a taxa representa, incluída na factura emitida pelas entidades exploradoras/distribuidoras dos recursos hídricos, constitui, ainda que discriminado, parte do valor tributável da operação, nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 16.º do Código, sobre o qual incide IVA à taxa reduzida, por inclusão na verba 1.7 da Lista I anexa ao CIVA.

2 - Convenção de dupla tributação com o Qatar: - Comunicado de imprensa, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 2011.05.09.

O Estado Português concluiu negociações técnicas com as autoridades do Qatar com vista à celebração de uma convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento.
Segundo o comunicado, o alargamento da rede portuguesa de convenções para evitar a dupla tributação, tem por objectivo a criação de condições para uma maior internacionalização das empresas portuguesas, ajudando na diversificação dos mercados de exportação, vindo igualmente reforçar os mecanismos necessários à troca de informações entre as respectivas autoridades fiscais, tendo por objecto a obtenção dos elementos relevantes no combate à fraude e evasão fiscal.

3 - Ataque de “phishing”: - Comunicado de imprensa, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 2011.05.11.

Alerta para o facto de alguns utilizadores do Portal das Finanças terem recebido mensagens fraudulentas que não são enviadas pela Direcção Geral dos Impostos (DGCI), utilizando textos falsos, tendo por objectivo a instalação de software malicioso na máquina de quem recebe a mensagem de correio electrónico.
O comunicado recomenda a quem receber uma mensagem semelhante à ali referida, que a apague de imediato, sob pena de correr o risco de a sua informação pessoal e confidencial ser acedida por terceiros com intenções criminosas.

4 - IVA – Dedução - Duplicação de colecta - Juros compensatórios - Juros de mora: - Acórdão do STA, de 2011.05.03 – Processo 033/11.

I - Por força do que dispõe o n.º 11 do artigo 22.º do CIVA, os pedidos de reembolso serão indeferidos quando o imposto dedutível for referente a um sujeito passivo que tenha cessado a sua actividade no período a que se refere o reembolso.
II - Do ponto de vista da lei - por falta das “três identidades” do conceito legal de duplicação de colecta (idêntico tributo pelo mesmo facto tributário e pelo mesmo período de tempo), e sobretudo pelo modus operandi próprio do funcionamento do IVA como sistema de “crédito de imposto”, o IVA que (uma sociedade) tenha feito constar de facturas por ela emitidas, só por ela é devido e, uma vez que tenha sido pago, não transforma em “duplicação de colecta” a dívida de IVA própria de outro sujeito passivo.
III - Sempre que, por facto imputável ao sujeito passivo, for retardada a liquidação ou tenha sido recebido reembolso superior ao devido, acrescem ao montante do imposto juros compensatórios, nos termos do artigo 35.º da LGT (artigo 96.º, n.º 1 do CIVA).
IV - Sempre que o imposto liquidado pelos serviços ou pelo sujeito passivo não seja pago até ao termo dos prazos legais estabelecidos, são devidos juros de mora, nos termos do artigo 44.º da LGT (artigo 96.º, n.º 2 do CIVA).

5 - Contradição entre os fundamentos e a decisão - Inutilidade superveniente da lide – Responsabilidade – Custas: - Acórdão do STA, de 2011.05.04 – Processo 066/11.

I - É nula, por oposição entre os fundamentos e a decisão, a sentença que sustenta a inutilidade superveniente da lide no que toca ao pedido de anulação do acto tributário impugnado e de restituição do imposto devido por força da revogação do acto na pendência da impugnação judicial, e que decide, a final, pela improcedência total do pedido.
II - Tal nulidade deve ser suprida pelo Supremo Tribunal Administrativo, por força do disposto no artigo 731.º do Código de Processo Civil.
III - Impugnante não pode ser condenada no pagamento das custas pela extinção parcial da instância por inutilidade superveniente da lide resultante da revogação do acto na pendência da impugnação, por essa inutilidade ser imputável ao “réu”, que é a Administração Fiscal.

6 - Impugnação judicial – Tempestividade - Falta de notificação – Decisão - Indeferimento expresso - Reclamação graciosa – Mandatário – Procedimento: - Acórdão do STA, de 2011.05.04 – Processo 0927/10.

I - Tendo sido constituído mandatário judicial no procedimento tributário de reclamação é obrigatória a notificação deste do acto de indeferimento expresso da reclamação graciosa, não sendo esta notificação substituível pela notificação do reclamante (artigo 40.º do CPPT).
II - Sendo constitucionalmente imposta a notificação dos actos administrativos aos interessados, na forma prevista na lei (artigo 266.º n.º 3 da Constituição da República), e impondo a lei tributária a notificação aos mandatários constituídos no procedimento dos actos lesivos nele praticados (artigo 40.º do CPPT) como condição de eficácia do acto notificando (artigo 36.º n.º 1 do CPPT), ter-se-á de concluir que a notificação feita na pessoa do reclamante é ineficaz, designadamente para o efeito da determinação do termo inicial do cômputo do prazo de impugnação do indeferimento expresso da reclamação, não sendo, por isso, intempestiva, a impugnação deduzida.

7 - Impugnação judicial - Nulidade de sentença - Prazo de caducidade - Liquidação a posteriori: - Acórdão do STA, de 2011.05.04 – Processo 09/11.

Se os recorrentes não invocaram na petição de impugnação “a falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade, antes que “a falta de notificação, nos termos legais, para o início da inspecção teve como consequência a caducidade do direito à liquidação”, impõe-se concluir inexistir o julgado erro na forma de processo, pois que a prática do acto de liquidação para além do prazo de que para tal a Administração fiscal dispõe fere de ilegalidade a liquidação praticada, por caducidade do direito à liquidação do imposto, ilegalidade esta que deve ser conhecida em impugnação judicial atento a que nos termos do artigo 99.º do CPPT constitui fundamento de impugnação “qualquer ilegalidade”.

8 - Impugnação judicial - Anulação parcial - Fixação da matéria colectável - Correcção técnica - Acto de liquidação: - Acórdão do STA, de 2011.05.04 – Processo 021/11.

I - O acto tributário de liquidação é divisível e, consequentemente, pode ser só parcialmente anulado pelos tribunais, no respectivo processo de impugnação.
II - Deve, porém, anular-se totalmente o acto quando a Administração Fiscal tenha calculado a matéria colectável por correcções técnicas, supondo um determinado valor e o juiz concluir pela inexistência, em certos casos, de situações que justifiquem a introdução dessas mesmas correcções, bastantes para alterar, assim, o seu montante, ficando, por isso, na dúvida quanto à qualificação e quantificação efectuada, pois não cabe aos tribunais, substituindo-se à Administração, apurar a matéria colectável e proceder à correspondente liquidação.

 

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