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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 20/2011 de 16/05 a 22/05

SUMÁRIO:

1 - Activos fixos tangíveis: - Circular n.º 6/2011, de Maio de 2011. mais informações

2 - Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2009 e D.R. 25/2009: - Circular n.º 7/2001, de Maio de 2011.mais informações

3 - Activos não correntes detidos para venda: - Circular n.º 8/2001, de Maio de 2011. mais informações

4 - Gastos relativos a participação nos lucros: - Circular n.º 9/2011, de Maio de 2011. mais informações

5 - Provisão para garantia a clientes: - Circular n.º 10/2011, de Maio de 2011. mais informações

6 - Impugnação judicial - Tempestividade da impugnação - Férias judiciais: - Acórdão do STA, de 2011.05.11 – Processo 055/11. mais informações

7 - Impugnação judicial - Dedução de prejuízos fiscais - Suspensão da instância: - Acórdão do STA, de 2011.05.11 – Processo 0238/11. mais informações

8 - Preterição de formalidade essencial - Audiência do interessado: - Acórdão do STA, de 2011.05.11 – Processo 0833/10. mais informações


9 - Contra-ordenação fiscal - Descrição sumária dos factos - Nulidade insuprível: - Acórdão do STA, de 2011.05.11 – Processo 0209/11. mais informações

10 - Oposição à execução fiscal – Tempestividade – Petição - Indeferimento liminar: - Acórdão do STA, de 2011.05.11 – Processo 0385/10. mais informações

11 - Reclamação - Prescrição do procedimento - Contra-ordenação - Erro na forma de processo: - Acórdão do STA, de 2011.05.11 – Processo 0409/11. mais informações

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Activos fixos tangíveis: - Circular n.º 6/2011, de Maio de 2011.

Divulga instruções sobre o enquadramento fiscal a dar a várias operações ligadas aos activos fixos tangíveis, dadas as dúvidas suscitadas decorrentes do facto de o Código do IRC ter acolhido o modelo de dependência parcial relativamente ao SNC.
A Circular contém esclarecimentos relativamente às seguintes operações: Modelo do custo; Aquisição com pagamento diferido; Modelo de revalorização; Reavaliação fiscal; Alteração do método de depreciação; Anulação da reserva de reavaliação criada nos termos do antigo 58.º-A do CIRC (actual artigo 64.º); Quotas mínimas de depreciação ou amortização; Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas – depreciações e mais ou menos-valias; Barcos de recreio e aviões de turismo.

2 - Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2009 e D.R. 25/2009: - Circular n.º 7/2001, de Maio de 2011.

As variações nos capitais próprios que resultarem, nomeadamente, do reconhecimento, ou não, de activos ou passivos, bem como das alterações da sua mensuração, só devem ser relevantes para efeitos fiscais na medida em que os gastos, os rendimentos e as variações patrimoniais que venham a ser reconhecidos, após aquela transição, sejam também relevantes fiscalmente.
Caso o gasto associado a activos intangíveis seja aceite fiscalmente (por exemplo, despesas de instalação ou despesas de investigação), o montante do respectivo ajustamento é dedutível, em partes iguais, em cinco períodos de tributação, conforme o regime transitório previsto no art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2009
Se o sujeito passivo classificou, no âmbito do POC, como activo, as despesas ou encargos a que se referia o n.º 4 do art.º 17.º do Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro, é aplicável, no seu desreconhecimento, o regime transitório previsto no art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2009. Caso contrário, é de aplicar o regime que vinha sendo adoptado devendo ser repartidos, em partes iguais, durante um período mínimo de três anos.

3 - Activos não correntes detidos para venda: - Circular n.º 8/2001, de Maio de 2011.

Divulga instruções sobre o enquadramento fiscal a dar a várias operações ligadas aos activos não correntes detidos para venda, dadas as dívidas suscitadas decorrentes do facto do Código do IRC ter acolhido o modelo de dependência parcial relativamente ao SNC.
A Circular contém esclarecimentos relativamente às seguintes operações: Activo não corrente reclassificado em activo não corrente detido para venda (ANCDV) – perda por imparidade, desvalorização excepcional e reclassificação do ANCDV; Activo adquirido e reconhecido inicialmente como ANCDV.

4 - Gastos relativos a participação nos lucros: - Circular n.º 9/2011, de Maio de 2011.

Não existindo, antes da deliberação em assembleia geral, qualquer obrigação presente legal ou construtiva de fazer pagamentos de participação nos lucros e bónus, ou não sendo possível proceder a uma estimativa fiável da obrigação, o gasto não é reconhecido (contabilística e fiscalmente) no período de tributação em que os empregados prestaram o serviço à entidade patronal.
Relativamente à restrição prevista na alínea m) do n.º 1 do art.º 45.º, a expressão «até ao fim do período de tributação seguinte» deve ser entendida como respeitando ao período de tributação seguinte àquele a que respeita o lucro e não ao período de tributação seguinte àquele em que ocorreu a variação patrimonial negativa.

5 - Provisão para garantia a clientes: - Circular n.º 10/2011, de Maio de 2011.

Divulga instruções sobre o enquadramento fiscal a dar às provisões que se destinem a fazer face a encargos com garantias a clientes previstas em contratos de venda e de prestação de serviços, dado tratar-se de um preceito inovador que pode suscitar dúvidas de interpretação.
A Circular contém esclarecimentos relativamente às seguintes questões: - Montante anual da provisão; Efeitos da consideração da provisão pelo valor presente; Reversão; Reversão de provisão tributada; Condição para a dedutibilidade; Limite do montante anual; “Últimos três períodos de tributação”; Provisão no período em que se inicia a actividade e no seguinte.

6 - Impugnação judicial - Tempestividade da impugnação - Férias judiciais: - Acórdão do STA, de 2011.05.11 – Processo 055/11.

Os prazos de interposição de recursos ou impugnações judiciais de decisões administrativas que terminam em férias judiciais transferem-se para o primeiro dia útil seguinte ao termo destas, não obstando a tal transferência - fundada no disposto na alínea e) do artigo 279.º do Código Civil – o facto de a apresentação da petição ser efectuada junto da administração tributária, ao abrigo do disposto no n.º 1 do art. 103.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

7 - Impugnação judicial - Dedução de prejuízos fiscais - Suspensão da instância: - Acórdão do STA, de 2011.05.11 – Processo 0238/11.

I.Nos termos do n.º 1 do artigo 279.º do Código de Processo Civil, aplicável ao processo judicial tributário ex vi da alínea e) do artigo 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa esteja dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado.
II. Se na causa prejudicial se impugnam correcções efectuadas aos prejuízos fiscais e na dependente se efectua o reporte dos mesmos verifica-se entre as causas o nexo de prejudicialidade ou dependência justificativo da suspensão da instância.

8 - Preterição de formalidade essencial - Audiência do interessado: - Acórdão do STA, de 2011.05.11 – Processo 0833/10.

I - A participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito pode efectuar-se, sempre que a lei não prescrever em sentido diverso, pelo direito de audição antes da liquidação (artigos 267.º da CRP e 60.º da LGT).
II - A preterição da formalidade que constitui o facto de não ter sido assegurado o exercício do direito de audiência só pode considerar-se não essencial se se demonstrar que, mesmo sem ela ter sido cumprida, a decisão final do procedimento não poderia ser diferente.

9 - Contra-ordenação fiscal - Descrição sumária dos factos - Nulidade insuprível: - Acórdão do STA, de 2011.05.11 – Processo 0209/11.

I - O requisito da decisão administrativa de aplicação da coima “descrição sumária dos factos”, constante da primeira parte da al. b) do nº 1 do art. 79º do RGIT deve interpretar-se em correlação necessária com o tipo legal de infracção no qual se prevê e pune a contra-ordenação que for imputada ao agente.
II - O facto previsto como contra-ordenação no nº 2 do art. 114º do RGIT reporta-se à tipificação constante do seu nº 1, mas cometido de forma negligente, sendo seu pressuposto essencial a prévia dedução da prestação tributária não entregue.
III - A falta de entrega da prestação tributária de IVA não preenche o referido tipo legal de contra-ordenação, pois que no IVA a prestação a entregar não é a prestação tributária deduzida, mas sim a diferença positiva entre o imposto suportado pelo sujeito passivo e o imposto a cuja dedução tem direito.

10 - Oposição à execução fiscal – Tempestividade – Petição - Indeferimento liminar: - Acórdão do STA, de 2011.05.11 – Processo 0385/10.

Deduzida, dentro do prazo legal, oposição à execução fiscal e tendo esta sido liminarmente indeferida com fundamento em ilegal cumulação de oposições, as novas petições que, separadamente, venham a ser apresentadas no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito em julgado daquela decisão de indeferimento liminar, hão-se considerar-se apresentadas na data de entrada da primeira, de acordo com o disposto no nº 2 do art. 289º do CPC – e não no nº 4 do art. 4º do CPTA – aplicável subsidiariamente por força do preceituado na al. e) do art. 2º do CPPT, pois que a oposição à execução fiscal corresponde à oposição prevista nos arts. 813º e sgts. do CPC e na aplicação das normas subsidiárias deve ter-se em conta «a natureza do caso omisso», independentemente da ordem por que vêm indicadas no art. 2º do CPPT).

11 - Reclamação - Prescrição do procedimento - Contra-ordenação - Erro na forma de processo: - Acórdão do STA, de 2011.05.11 – Processo 0409/11.

I - A questão da prescrição do procedimento contra-ordenacional está coberta pelo trânsito em julgado da respectiva decisão de aplicação de coima.
II - O conhecimento oficioso da prescrição a que alude o artigo 175.º do CPPT é o da dívida exequenda, e não o do procedimento de contra-ordenação.

 

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