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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 18/2011 de 02/05 a 08/05

SUMÁRIO:

1 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 133 / 2011, de 4 de Maio, na página 1.
2 - Qualificação de uma actividade comercial como “entrega de bens” ou “prestação de serviços” — Fornecimento de refeições ou de alimentos prontos para consumo imediato em estabelecimentos ou veículos de restauração — Fornecimento, num cinema, de pipocas e de chips “tortilla” (“nachos”) para consumo imediato — Caterer ao domicílio — Anexo H, categoria 1 — Interpretação dos termos “produtos alimentares”»: - Acórdão do TJUE ((Terceira Secção), de 10 de Março de 2011 – Processos C-497/09, C-499/09, C-501/09 e C-502/09), publicado no JOUE, n.º C130, de 2011.04.30, a páginas 6. mais informações

3 - Imposto sobre o valor acrescentado — Peças usadas para automóveis — Importação na União por um sujeito passivo revendedor — Regime da margem de lucro ou regime normal do IVA — Constituição do direito a dedução — Efeito directo» - Acórdão do TJUE (Terceira Secção) de 3 de Março de 2011 - Processo C-203/10), publicado no JOUE, n.º C130, de 2011.04.30, a páginas 7 mais informações

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 133 / 2011, de 4 de Maio, na página 1.

A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 1,25 % a partir de 1 de Maio de 2011.
Esta taxa define o factor da capitalização dos resultados líquidos constante da fórmula prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do Código do Imposto do selo, que determina o valor das acções, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito sem cotação na data da transmissão.

2 - Qualificação de uma actividade comercial como “entrega de bens” ou “prestação de serviços” — Fornecimento de refeições ou de alimentos prontos para consumo imediato em estabelecimentos ou veículos de restauração — Fornecimento, num cinema, de pipocas e de chips “tortilla” (“nachos”) para consumo imediato — Caterer ao domicílio — Anexo H, categoria 1 — Interpretação dos termos “produtos alimentares”»: - Acórdão do TJUE ((Terceira Secção), de 10 de Março de 2011 – Processos C-497/09, C-499/09, C-501/09 e C-502/09), publicado no JOUE, n.º C130, de 2011.04.30, a páginas 6.

1. Os artigos 5.º e 6.º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 92/111/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, devem ser interpretados no sentido de que:
— o fornecimento de pratos ou de alimentos acabados de preparar, prontos para consumo imediato em estabelecimentos ou veículos de restauração ou nos bares dos cinemas, constitui uma entrega de bens, na acepção do referido artigo 5. o , quando uma análise qualitativa do conjunto da operação revele que os elementos de prestação de serviços que precedem e acompanham a entrega dos alimentos não são preponderantes;
— salvo nos casos em que um caterer ao domicílio se limita a entregar pratos estandardizados, sem outro elemento de serviço suplementar, ou em que outras circunstâncias particulares demonstrem que a entrega dos pratos representa o elemento predominante de uma operação, as actividades de catering ao domicílio constituem prestações de serviços na acepção do referido artigo 6. o
2. No caso de entrega de bens, o conceito de «produtos alimentares» que consta do anexo H, categoria 1, da Sexta Directiva 77/388, conforme alterada pela Directiva 92/111, deve ser interpretado no sentido de que abrange igualmente os pratos e refeições que tenham sido cozidos, assados, fritos ou preparados de outro modo para consumo imediato.

3 - Imposto sobre o valor acrescentado — Peças usadas para automóveis — Importação na União por um sujeito passivo revendedor — Regime da margem de lucro ou regime normal do IVA — Constituição do direito a dedução — Efeito directo» - Acórdão do TJUE (Terceira Secção) de 3 de Março de 2011 - Processo C-203/10), publicado no JOUE, n.º C130, de 2011.04.30, a páginas 7.

1. O artigo 314.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que o regime de tributação da margem de lucro não é aplicável a entregas de bens como as peças usadas para automóveis, importados na União pelo próprio sujeito passivo revendedor e que estão sujeitos ao regime normal do imposto sobre o valor acrescentado.
2. O artigo 320.º , n.ºs 1, primeiro parágrafo, e 2, da Directiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que difere, até à entrega posterior sujeita ao regime normal do imposto sobre o valor acrescentado, o direito do sujeito passivo revendedor a deduzir o imposto sobre o valor acrescentado pago, nos termos do referido regime, quando da importação de bens que não sejam objectos de arte, de colecção ou antiguidades.
3. Os artigos 314.º e 320.º , n.ºs 1, primeiro parágrafo, e 2, da Directiva 2006/112 têm efeito directo, o que permite a um particular invocá-los num tribunal nacional com o objectivo de afastar a aplicação de uma regulamentação nacional incompatível com essas disposições.

 

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