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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 17/2011 de 25/04 a 01/05

SUMÁRIO:

1 - Declaração modelo 1 de IMI - Autorização de construção para edificação em prédio rústico: - Ofício Circulado n.º 40101, de 2011.04.26.
2 - Contrato-promessa de cessão de posição contratual em locação financeira: - Informação Vinculativa – Despacho de 2011.03.10 – Processo 2010004277 – IVE 1657. mais informações

3 - Caducidade do direito à liquidação e prescrição da prestação tributária: - Informação Vinculativa – Despacho de 2011.01.31 – Processo 2010003748 – IVE 1470. mais informações

4 - Contrato-promessa de cessão de posição contratual em locação financeira: - Informação Vinculativa – Despacho de 2011.03.10 – Processo 2010004278 – IVE 1658. mais informações

5 - Cessão Financeira ou Factoring – Informação Vinculativa – Despacho de 2011.03.11 – Processo 2011000132 IVE. mais informações

6 - IUC devido até ao cancelamento da matrícula pelo proprietário: - Informação Vinculativa – Despacho de 2099.12.22 – Processo 2009003402 – IVE n.º 125. mais informações

7 - Pedido de isenção de veículo tractor de mercadorias: - Informação Vinculativa – Despacho de 2011.04.01 – Processo 2010004401 – IVE 1714. mais informações

8 - Imposto sucessório – Avaliação - Notificação com hora certa - Preterição de formalidade essencial – Ineficácia – Imposto - Acto de liquidação – Impugnação: - Acórdão do STA, de 2011.04.06 – Processo 037/11. mais informações

9 - Anulação da venda - Erro sobre o objecto: - Acórdão do STA, de 2011.04.06 – Processo 0106/11. mais informações

10 - Oposição - Ilegalidade abstracta - Notificação da liquidação: - Acórdão do STA, de 2011.04.13 – Processo 0546/10. mais informações

11 - Embargos de terceiro – Dedução – Oportunidade: - Acórdão do STA, de 2011.04.13 – Processo 0357/10. mais informações

12 - Impugnação judicial – Sindicabilidade – Legalidade – Decisão – Coima: - Acórdão do STA, de 2011.04.13 – Processo 087/11. mais informações

13 - IVA – Compensação – Renúncia – Arrendamento: - Acórdão do STA, de 2011.04.13 – Processo 0986/10. mais informações

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Declaração modelo 1 de IMI - Autorização de construção para edificação em prédio rústico: - Ofício Circulado n.º 40101, de 2011.04.26.

Com a atribuição da licença de construção para edificação em prédio rústico e, reportada a data da sua emissão, verifica-se uma alteração de classificação da parte do prédio rústico abrangida pela referida licença, em prédio urbano (terreno para construção). Por conseguinte, passam a coexistir no prédio rústico originário uma parte urbana e uma parte rústica, realidade que motiva a sua qualificação tributaria como prédio misto (n.º 1 do artigo 5.° do CIMI), com efeitos na respectiva tributação do IMI, a partir do ano, inclusive, em que se verificaram as alterações que determinaram a variação do valor patrimonial tributário do prédio, conforme dispõe a alínea c) do n.º1 do artigo 9.° do CIMI.
Assim, a "transformação" de uma parte de um prédio rústico em prédio urbano, decorrente da emissão da licença para construção, constitui o momento relevante para a qualificação tributária do prédio rústico originário em prédio misto, o que implica a apresentação da declaração modelo 1 do IMI, pelo sujeito passivo, no prazo de 60 dias contados a partir da ocorrência do evento susceptível de determinar a alteração da classificação do prédio.

2 - Contrato-promessa de cessão de posição contratual em locação financeira: - Informação Vinculativa – Despacho de 2011.03.10 – Processo 2010004277 – IVE 1657.

Sobre o contrato-promessa de cessão de posição contratual num contrato de locação financeira e sobre o subsequente contrato de cessão de posição contratual, não incide o IMT nos termos do artigo 2.º do CIMT.
Se, alternativamente àqueles, o contrato-promessa de compra e venda comportar a tradição do imóvel ou a usufruição do bem, fica a transmissão sujeita a IMT nos termos do artigo 2.º, n.º 2, alínea a), 1.ª parte, do CIMT, que incidirá sobre o valor constante do acto ou do contrato ou sobre o valor patrimonial tributário do imóvel, consoante o que for maior (v. artigo 12.º, n.º 1, do CIMT).

3 - Caducidade do direito à liquidação e prescrição da prestação tributária: - Informação Vinculativa – Despacho de 2011.01.31 – Processo 2010003748 – IVE 1470.

O prazo de caducidade do direito à liquidação e de prescrição da prestação tributária começa a contar a partir do momento em que se verifica o incumprimento dos pressupostos nos quais assentou o benefício fiscal.
Estava em causa saber se ocorreu a caducidade do direito à liquidação e se operou a prescrição da prestação tributária, atendendo ao decurso do prazo de mais de dez anos entre a compra de um prédio rústico (que obteve um beneficio fiscal por visar um emparcelamento) e a presente data, tendo presente o facto de um dos contitulares do direito de propriedade dos prédios afirmar que os proprietários nunca procederam nem pretendem proceder à operação de emparcelamento, pressuposto da referida isenção.

4 - Contrato-promessa de cessão de posição contratual em locação financeira: - Informação Vinculativa – Despacho de 2011.03.10 – Processo 2010004278 – IVE 1658.

Sobre o contrato-promessa de cessão de posição contratual num contrato de locação financeira, sobre o subsequente contrato de cessão de posição contratual e, alternativamente, sobre o contrato-promessa de compra e venda do prédio urbano afecto a armazém, não incide imposto do selo nos termos da verba 1.1 da TGIS.
Contudo, no caso de se verificar a plena execução do contrato de locação financeira e exercendo o locatário a opção de compra do imóvel objecto daquele, encontra-se esta aquisição sujeita a imposto do selo, nos termos da citada verba 1.1 da TGIS, o que também se verificará no caso de se cumprir a promessa de venda do imóvel à promitente compradora.

5 - Cessão Financeira ou Factoring – Informação Vinculativa – Despacho de 2011.03.11 – Processo 2011000132 IVE.

Quando o factor adquire as facturas à cliente (aderente), que as emitira aquando da alienação dos bens aos devedores, sem que tenha sido contratualizado qualquer direito de regresso junto do aderente no caso do(s) devedor(es) incumprirem a sua obrigação de pagamento, correndo o risco na esfera do factor, deve entender-se que não se está perante uma operação abrangida pela incidência do imposto do selo da verba 17.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo.
Pelo contrário, quando, entre o final do “grace period” e a data em que a factura é efectivamente liquidada pelo devedor, o factor cobra a este uma comissão pela abertura de crédito e os correspondentes juros pela utilização de crédito, deve entender-se que se está perante uma verdadeira concessão de crédito sobre a qual incidirá o imposto do selo da verba 17.1.

6 - IUC devido até ao cancelamento da matrícula pelo proprietário: - Informação Vinculativa – Despacho de 2099.12.22 – Processo 2009003402 – IVE n.º 125.

O Imposto Único de Circulação (IUC) é devido por inteiro em cada ano a que respeita, até ao cancelamento da matrícula em virtude de abate efectuado nos termos da lei, decorrendo o período de tributação durante o mês de aniversário da respectiva matrícula;
O imposto é devido enquanto a propriedade do veículo se encontrar registada na Conservatória do Registo Automóvel.

7 - Pedido de isenção de veículo tractor de mercadorias: - Informação Vinculativa – Despacho de 2011.04.01 – Processo 2010004401 – IVE 1714.

A base tributável do IUC, relativo a um veículo tractor de mercadorias, nos termos da alínea c), do nº 1, do artigo 7.º do CIUC, é constituída pelos seguintes elementos: o peso bruto, o n.º de eixos, o tipo de suspensão dos eixos motores e antiguidade da primeira matrícula do veículo motor.
No que respeita à liquidação, aquele veículo, independentemente de utilizar ou não reboque, não é tributado isoladamente, mas em conjunto com um reboque.

8 - Imposto sucessório – Avaliação - Notificação com hora certa - Preterição de formalidade essencial – Ineficácia – Imposto - Acto de liquidação – Impugnação: - Acórdão do STA, de 2011.04.06 – Processo 037/11.

I - O acto de notificação de um acto tributário, é um acto exterior e posterior a este e os vícios que afectem a notificação, podendo determinar a ineficácia do acto notificado, são insusceptíveis de produzir sua invalidade por não terem a ver com o próprio acto nem com os seus pressupostos.
II - Sendo o acto de avaliação um acto destacável, a falta de notificação do mesmo apenas gera directamente a sua ineficácia, e não a invalidade dos actos subsequentes, pois só a invalidade do acto destacável geraria a queda - invalidade - da liquidação subsequente, devendo a avaliação ser notificada com observância das formalidades legais.

9 - Anulação da venda - Erro sobre o objecto: - Acórdão do STA, de 2011.04.06 – Processo 0106/11.

I - A anulação da venda poderá ser requerida, nos termos do disposto no artigo 257.º, n.ºs 1, alínea a), e 2 do CPPT, dentro do prazo de 90 dias a contar da data da venda ou da que o requerente tome conhecimento do facto que servir de fundamento à anulação, com fundamento na existência de algum ónus real que não tenha sido tomado em consideração e não haja caducado ou em erro sobre o objecto transmitido ou sobre as qualidades por falta de conformidade com o que foi anunciado.
II - Tendo sido anunciada a venda de um estabelecimento de restaurante, mas estando, aquando da venda, o local licenciado apenas para a actividade de bar, conforme informação camarária posterior à venda, verifica-se o erro sobre as qualidades do bem vendido, por falta de conformidade com o que fora anunciado, devendo a venda ser anulada.

10 - Oposição - Ilegalidade abstracta - Notificação da liquidação: - Acórdão do STA, de 2011.04.13 – Processo 0546/10.

I - A ilegalidade do acto de liquidação que resulta do facto de a Administração Fiscal não ter considerado a exclusão de tributação do ganho proveniente da transmissão onerosa do imóvel, prevista no artigo 10º n.º 5 alínea a) do CIRS, reside no próprio acto tributário que fez aplicação da lei ao caso concreto, e não na lei cuja aplicação é feita. E daí que não se trate de uma questão de inexistência ou falta de suporte legal do tributo, mas de uma questão de ilegalidade concreta do respectivo acto de liquidação.
II - Por força do nº 3 do artigo 38.º do CPPT, na redacção dada pela Lei n° 55-B/2004, de 30.12, as notificações de liquidações de tributos que resultem de correcções à matéria tributável que tenha sido objecto de notificação para efeitos do direito de audição são efectuadas por carta registada simples, presumindo-se efectuadas no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte quando aquele seja dia não útil (artigo 39.º n.º 1 do CPPT).
III - Se a carta registada enviada para o exercício do direito de audição tiver sido devolvida, não pode presumir-se efectuada a respectiva notificação, tornando-se, assim, necessário efectuar a notificação do acto de liquidação adicional de IRS por carta registada com aviso de recepção (artigo 38.º do CPPT e artigo 149.º do CIRS).
IV - Contudo, numa situação em que os sujeitos passivos do imposto regressaram ao seu país de origem e extinguiram a residência e domicílio fiscal em Portugal sem comunicarem essa situação à administração fiscal portuguesa e sem designarem pessoa com residência ou sede em Portugal para os representar perante a DGI e garantir o cumprimento dos seus deveres fiscais, não pode considerar-se a administração fiscal vinculada à obrigação legal de os notificar do acto de liquidação (artigos 130.º do CIRS e 19.º da LGT e) e, por isso, não pode proceder o argumento dos oponentes quanto à falta de notificação tempestiva (no prazo de caducidade) da liquidação do tributo que constitui a dívida exequenda.

11 - Embargos de terceiro – Dedução – Oportunidade: - Acórdão do STA, de 2011.04.13 – Processo 0357/10.

I - Os embargos de terceiro não têm por finalidade a averiguação e declaração de direitos ou responsabilidades, mas a extinção de acto ou o levantamento de diligência que o embargante considera ofensiva da sua posse ou incompatível com o direito a que se arroga.
II - A arrecadação, através da penhora de direitos de créditos, de quantia suficiente para solver a dívida exequenda e a sua aplicação no pagamento da dívida, consome e extingue esse acto de penhora, tornando impossível a lide de embargos de terceiro, por carência de objecto.
III - Esse meio processual também não pode ser instaurado após a extinção do processo executivo.

12 - Impugnação judicial – Sindicabilidade – Legalidade – Decisão – Coima: - Acórdão do STA, de 2011.04.13 – Processo 087/11.

I - O meio processual adequado para sindicar a decisão administrativa de aplicação de coimas é o recurso dessa decisão (artigo 80.º do RGIT e alínea c) do artigo 101.º da Lei Geral Tributária).
II - Não sendo o responsável subsidiário a entidade condenada no pagamento das coimas não tem legitimidade para interpor recurso das mesmas (artigo 59.º n.º 2 do Regime Geral das Contra-Ordenações), nem a lei lhes assegura nesse processo, como aos responsáveis civis pelo pagamento de multas, legitimidade para intervir e utilizar os direitos de defesa dos arguidos compatíveis com a defesa dos respectivos interesses (cfr. o artigo 49.º do RGIT, a contrario).
III - Não se lhes podendo negar terem interesse na impugnação da decisão e que o pagamento que lhe é exigida, após reversão do processo de execução fiscal, constitui um acto potencialmente lesivo, terá de admitir-se, sob pena de violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva (artigo 268.º n.º 4 da Constituição da República; artigo 95.º n.º 1 da Lei Geral Tributária), poderem na oposição à execução fiscal deduzida verem apreciada a legalidade da decisão sancionatória, mas não assim na impugnação judicial, que tem em regra por objecto actos de liquidação (cfr. o n.º 1 do artigo 97.º do CPPT) e prazo de interposição muito mais alargado (cfr. o n.º 1 do artigo 102.º do CPPT) do que o legalmente previsto para o recurso da decisão de aplicação da coima (cfr. o n.º 1 do artigo 80.º do RGIT).

13 - IVA – Compensação – Renúncia – Arrendamento: - Acórdão do STA, de 2011.04.13 – Processo 0986/10.

I – Não constitui um verdadeiro trespasse o negócio em que o transmitente cede o seu estabelecimento comercial instalado em local arrendado sem que o adquirente lhe suceda na posição de arrendatário, antes celebrando um novo contrato de arrendamento.
II – O pagamento efectuado ao titular do estabelecimento pelo suposto trespassário, a título de compensação pela renúncia ao arrendamento, está sujeito a IVA, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do CIVA.

 

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