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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 16/2011 de 18/04 a 24/04

SUMÁRIO:

1 - «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção»: - Portaria n.º 164/2011, de 18 de Abril. mais informações

2 - Água oxigenada (peróxido de hidrogénio): - Ofício-Circulado n.º 30125, de 2011.04.15. mais informações

3 - IVA – Actividades de gestão patrimonial e financeira dos bairros municipais, exercida pelas Entidades Empresariais Municipais (EEM): - Ofício-Circulado n.º 30126, de 2011.04.15. mais informações

4 - IMT - Isenção nos termos do artigo 3.° do Decreto-Lei n.º 311/82, de 4 de Abril: - Ofício-Circulado n.º 40100, de 2011.04.18. mais informações

5 - Custas nos processos de arbitragem tributária: - Regulamento.

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção»: - Portaria n.º 164/2011, de 18 de Abril.

Altera a Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção».
Segundo o seu preâmbulo, em consonância com outras iniciativas no sentido de introduzir os necessários ajustamentos no enquadramento legislativo das várias medidas de política, designadamente no sentido da simplificação e da agilização dos procedimentos e prazos, revelou-se oportuno proceder a alterações à legislação vigente.

2 - Água oxigenada (peróxido de hidrogénio): - Ofício-Circulado n.º 30125, de 2011.04.15.

A água oxigenada (peróxido de hidrogénio), independentemente da sua concentração, passa a ser tributada à taxa normal (23% no Continente e 16% nas Regiões Autónomas), quando era entendimento da administração fiscal que a “água oxigenada a 10 volumes” (termo utilizado para designar a solução de peróxido de hidrogénio a 3%) era tributável à taxa reduzida.
Esta alteração fica a dever-se ao facto de o INFARMED ter deixado de considerar a “água oxigenada a 10 volumes” como medicamento.

3 - IVA – Actividades de gestão patrimonial e financeira dos bairros municipais, exercida pelas Entidades Empresariais Municipais (EEM): - Ofício-Circulado n.º 30126, de 2011.04.15.

A realização de obras de conservação e requalificação, por iniciativa da própria EEM ou mediante contrato-programa estabelecido com a tutela, em que não seja definida qualquer contrapartida, não constituem prestações de serviços efectuadas a título oneroso, estando fora do campo de incidência do IVA.
No caso de contratos-programa que determinem a realização de obras de requalificação, mediante o pagamento de uma contribuição financeira, há tributação em sede de IVA quando o contrato estabelecer um conjunto de prestações recíprocas, constituindo a comparticipação definida o contravalor efectivo do serviço prestado. Quando tais comparticipações revistam unicamente a natureza de subsídios à actividade, não são as mesmas sujeitas a tributação.

4 - IMT - Isenção nos termos do artigo 3.° do Decreto-Lei n.º 311/82, de 4 de Abril: - Ofício-Circulado n.º 40100, de 2011.04.18.

Na transmissão por compra e venda a favor do locatário, no exercício do direito de opção de compra previsto no regime jurídico do contrato de locação financeira, da propriedade ou do direito de superfície constituído sobre o imóvel locado, o locatário financeiro, na posição jurídica de adquirente do imóvel objecto do contrato de locação financeira, deve apresentar, em qualquer serviço de finanças e antes do acto translativo, a respectiva declaração modelo 1 de IMT, fornecendo os elementos que fundamentam a isenção.
O contrato de locação financeira, constitui documento probatório adequado a aferição dos pressupostos da isenção consagrada no artigo 3.° do Decreto-Lei n.º 311/82, de 4 de Agosto.

5 - Custas nos processos de arbitragem tributária: - Regulamento.

Foi publicado o Regulamento de Custas nos Processos de Arbitragem Tributária, o qual contém as tabelas de custas aplicáveis aos processos submetidos a arbitragem tributária, sendo a taxa mínima de € 306,00 sempre que os árbitros forem designados pelo Centro de Arbitragem Administrativa, não existindo, nesta hipótese, limite máximo.
Quando a designação de árbitro no processo for feita pelo sujeito passivo, a taxa de arbitragem variará em função do valor da causa, com um valor mínimo de € 12.000,00 e um valor máximo de € 120.000,00.
O referido Regulamento pode ser consultado no “site” do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), em http://www.caad.org.pt.

 

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