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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 15/2011 de 11/04 a 17/04

SUMÁRIO:

1 - Retribuição mínima mensal garantida: - Decreto Legislativo Regional n.º 9/2011/M, de 11 de Abril. mais informações

2 - Manual de preenchimento do quadro 07 da declaração modelo 22 de IRC: - Portal das Finanças. mais informações

3 - Impugnação judicial - Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis – Procuração: - Acórdão do STA, de 2011.04.06 – Processo 0989/10. mais informações

4 - Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal - Prazo de interposição: - Acórdão do STA, de 2011.04.06 – Processo 0258/11. mais informações

5 - Reclamação – Despacho – Órgão - Execução fiscal - Venda de bens penhorados - Contrato promessa de compra e venda - Eficácia real: - Acórdão do STA, de 2011.04.06 – Processo 0249/11. mais informações

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Retribuição mínima mensal garantida: - Decreto Legislativo Regional n.º 9/2011/M, de 11 de Abril.

Fixa em €494,70 o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2011 na Região Autónoma da Madeira.
Segundo o seu artigo 2.º, o referido valor é devido com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011.

2 - Manual de preenchimento do quadro 07 da declaração modelo 22 de IRC: - Portal das Finanças.

Encontra-se disponível no Portal das Finanças, na opção Apoio ao contribuinte – Manuais, o manual de instruções do preenchimento do quadro 07 da declaração modelo 22 de IRC.

3 - Impugnação judicial - Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis – Procuração: - Acórdão do STA, de 2011.04.06 – Processo 0989/10.

I - No caso de impugnação judicial subsequente a reclamação graciosa o acto tributário de liquidação integra também o objecto da mesma impugnação, desde que se impugne o mesmo acto de liquidação que foi objecto da decisão de reclamação.
II - O IMT liquidado nas procurações irrevogáveis a ele sujeitas tem natureza de “antecipação do imposto devido a final pela transmissão definitiva operada com a escritura de compra e venda”, havendo, nesse momento, que operar o “acerto de contas final”.
III - O adquirente do imóvel isento de imposto pela aquisição em virtude da isenção prevista no artigo 8.º do Código do IMT, terá direito à anulação do IMT anteriormente pago por ocasião da outorga da procuração de que foi beneficiário (independentemente de a ter efectivamente usado na transmissão definitiva), ex vi do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Código do IMT, sob pena de, por via do mecanismo da antecipação do imposto, lhe vir a ser denegada a isenção que o artigo 8.º do Código do IMT lhe reconhece.

4 - Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal - Prazo de interposição: - Acórdão do STA, de 2011.04.06 – Processo 0258/11.

I - A reclamação judicial de acto praticado na execução fiscal constitui uma verdadeira acção impugnatória incidental da execução fiscal, formulada no curso de execução pendente, tendo por objecto determinado acto que nela foi praticado pelo órgão da execução e por finalidade a apreciação da validade desse acto.
II - Não sendo a execução fiscal um processo urgente, é-lhe inaplicável o disposto n.º 5 do artigo 144.º do CPC e a regra da continuidade dos prazos que este implica, o que acarreta a suspensão do prazo para a prática de todos os actos processuais entre 15 de Julho e 31 de Agosto, designadamente do prazo para nela reclamar de actos praticados pelo órgão da execução.
III - A reclamação só pode adquirir a natureza de processo urgente após a sua introdução em juízo, pelo que a regra da continuidade prevista no n.º 5 do artigo 144.º só se aplica aos prazos surgidos durante a sua tramitação processual.

5 - Reclamação – Despacho – Órgão - Execução fiscal - Venda de bens penhorados - Contrato promessa de compra e venda - Eficácia real: - Acórdão do STA, de 2011.04.06 – Processo 0249/11.

I - Sem prejuízo das regras do registo, são inoponíveis em relação à execução os actos de disposição, oneração ou arrendamento dos bens penhorados (artigo 819.º CC).
II - O direito do promitente comprador, quando o contrato tem eficácia real, nos termos do artigo 413.º do CC, está salvaguardado de forma expressa pelo artigo 903.º do CPC, de acordo com o qual, quem queira exercer o direito de execução específica, a venda ser-lhe-á feita directamente.
III - O direito do promitente comprador só pode, porém, ser atendido no processo de execução fiscal (mediante venda directa, nos termos do artigo 903.º do CPC) se o registo da promessa for anterior ao registo da penhora ou arresto e dos direitos reais de garantia.

 

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