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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 13/2011 de 28/03 a 03/04

SUMÁRIO:
1 - Contribuição sobre o sector bancário: - Portaria n.º 121/2011, de 30 de Março. mais informações

2 - RGIT - Crime de abuso de confiança contra a segurança social: - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 97/2011, publicado no DR n.º 61, Série II, de 2011.03.28. mais informações

3 - Acção de Controlo de Software de Facturação: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 2011.03.28. mais informações

4 - Divulgação de estatísticas fiscais: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 2011.03.30. mais informações

5 - Impugnação judicial – Tempestividade - Indeferimento tácito - Acto tributário - Erro imputável aos serviços: - Acórdão do STA, de 2011.03.22 – Processo 01009/10.
mais informações

6 - Impugnação judicial – IRS - Mais valias - Não residente – Natureza – Anulação – Impugnação - Questão nova: - Acórdão do STA, de 2011.03.22 – Processo 01031/10. mais informações

7 - Contra-ordenação fiscal - Descrição sumária dos factos – Nulidade: - Acórdão do STA, de 2011.03.22 – Processo 01037/10. mais informações

8 - IRC - Comissão europeia – Decisão - Liquidação adicional - Acto de execução - Juros compensatórios: - Acórdão do STA, de 2011.03.22 – Processo 0791/10. mais informações

9 - IRC - Regime simplificado de tributação – Empresa - Inexistência de facto tributário: - Acórdão do STA, de 2011.03.22 – Processo 0988/10. mais informações

10 - Oposição à execução fiscal – IVA – Prescrição - Interrupção de prazo – Citação – Pedido - Revisão da matéria colectável: - Acórdão do STA, de 2011.03.22 – Processo 0983/10. mais informações

11 - Oposição à execução fiscal - Indeferimento liminar - Legalidade concreta – Impugnação - Convolação – Tempestividade – Nulidade – Anulabilidade: - Acórdão do STA, de 2011.03.22 – Processo 0749/10. mais informações

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Contribuição sobre o sector bancário: - Portaria n.º 121/2011, de 30 de Março.

Regulamenta a contribuição sobre o sector bancário estabelecida pelo artigo 141.º da Lei n.º 55 -A/2010, de 31 de Dezembro, bem como as suas condições de aplicação.
A contribuição sobre o sector bancário incide sobre:
a) O passivo apurado e aprovado pelos sujeitos passivos deduzido dos fundos próprios de base (tier 1) e complementares (tier 2) e dos depósitos abrangidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos;
b) O valor nocional dos instrumentos financeiros derivados fora do balanço apurado pelos sujeitos passivos.
A taxa aplicável à base de incidência definida pela alínea a) é de 0,05 % sobre o valor apurado e de 0,000 15 % sobre o valor apurado na alínea b).

2 - RGIT - Crime de abuso de confiança contra a segurança social: - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 97/2011, publicado no DR n.º 61, Série II, de 2011.03.28.

Não julga inconstitucional a interpretação do artigo 107.º, n.º 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias, segundo a qual o limite de 7500 (euro), previsto no artigo 105.º, n.º 1, daquele Regime, para o crime de abuso de confiança fiscal, não se aplica ao crime de abuso de confiança contra a segurança social.
Enquanto o crime fiscal de abuso de confiança está previsto no artigo 105.º do RGIT, o crime de abuso de confiança contra a segurança social consta do artigo 107.º do mesmo diploma, que não prevê o limite mínimo de € 7.500,00 da prestação, constante do artigo 105.º.

3 - Acção de Controlo de Software de Facturação: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 2011.03.28.

Divulga ter-se realizado, na cidade de Lisboa, uma acção que envolveu 20 inspectores tributários que percorreram diversas zonas e centros comerciais, tendo visitado 147 contribuintes, para avaliar da utilização de programa certificado, tendo encontrado 24 em infracção, relativamente aos quais serão levantados os correspondentes autos de notícia.
Segundo o comunicado, a esta acção suceder-se-ão outras de natureza análoga em diferentes zonas geográficas, tendo em vista, em última instância, avaliar do cumprimento da obrigação de facturação que recai, nomeadamente, sobre o sector de retalho, que tem fundamentalmente como clientes os particulares e onde o risco de omissão de operações é mais acentuado.

4 - Divulgação de estatísticas fiscais: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 2011.03.30.

Comunica que, pelo Despacho n.º 5510/2010, de 26 de Março, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais determinou que a DGCI e a DGAIEC deveriam passar a disponibilizar, até ao final de Março do ano seguinte, toda a informação estatística disponível sobre cada um dos tributos em vigor, passando a permanecer on-line os históricos de pelo menos cinco anos de liquidação e cobrança de cada um daqueles impostos
A DGCI e a DGAIEC divulgam desde hoje, nos respectivos sítios na Internet, http://www.portaldasfinancas.gov.pt e http://www.dgaiec.min-financas.pt, a informação estatística actualizada relativa a todos os impostos por si cobrados: IRS, IRC, IVA, IMT, IMI, Imposto Selo, IUC, ISV, ISP, IT e IABA.

5 - Impugnação judicial – Tempestividade - Indeferimento tácito - Acto tributário - Erro imputável aos serviços: - Acórdão do STA, de 2011.03.22 – Processo 01009/10.

I - A revisão do acto tributário «por iniciativa da administração tributária» pode efectuar-se «a pedido do contribuinte» como resulta do art. 78.º, n.º 7 da LGT e 86º, n.º 4, alínea a) do CPPT, bem como dos princípios da legalidade, justiça, igualdade e imparcialidade - art. 266º, nº 2 da CRP.
II - O «erro imputável aos serviços» constante do art. 78º, nº 1 in fine da LGT compreende o erro de direito cometido pelos mesmos que não apenas o simples lapso, erro material ou de facto, como aliás esclarece o n.º 3 do artigo 78.º da LGT, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 55-B/04, de 30 de Dezembro (cfr. CASALTA NABAIS, A Revisão dos Actos Tributários, in Por um Estado Fiscal Suportável: Estudos de Direito Fiscal, Volume III, Coimbra, Almedina, 2010, p. 236).

6 - Impugnação judicial – IRS - Mais valias - Não residente – Natureza – Anulação – Impugnação - Questão nova: - Acórdão do STA, de 2011.03.22 – Processo 01031/10.

Não pode acolher-se a pretensão da recorrente de, por Acórdão, se aplicar à liquidação sindicada a legislação fiscal prevista para os residentes em Portugal, ao caso em análise, no seu todo, o que implica a utilização da tabela de taxas gerais prevista no art. 68.º do CIRS, atenta a natureza meramente anulatória da impugnação judicial e o carácter de revista do presente recurso jurisdicional, no qual a questão da aplicação das taxas gerais previstas no n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS aos rendimentos de mais-valias imobiliárias obtidos em Portugal por um não residente surge como questão inteiramente nova.

7 - Contra-ordenação fiscal - Descrição sumária dos factos – Nulidade: - Acórdão do STA, de 2011.03.22 – Processo 01037/10.

I - A descrição sumária dos factos prevista no artigo 79.º, n.º 1, alínea b) do RGIT como requisito da decisão administrativa da aplicação da coima visa assegurar ao arguido a possibilidade do exercício efectivo dos seus direitos de defesa, no pressuposto de um conhecimento perfeito dos factos que lhe são imputados.
II - O facto tipificado como contra-ordenação no n.º 2 do artigo 114.º do RGIT reporta-se à tipificação constante do n.º 1 do mesmo preceito legal, mas cometido de forma negligente, sendo seu pressuposto essencial a prévia dedução da prestação tributária não entregue.
III - Neste sentido, a falta de entrega da prestação tributária de IVA não preenche o tipo legal de contra-ordenação acima referido, uma vez que no IVA a prestação a entregar não é a prestação tributária deduzida, mas sim a diferença positiva entre o imposto suportado pelo sujeito passivo e o imposto a cuja dedução tem direito.

8 - IRC - Comissão europeia – Decisão - Liquidação adicional - Acto de execução - Juros compensatórios: - Acórdão do STA, de 2011.03.22 – Processo 0791/10.

I - A questão da eventual retroactividade fiscal decorrente da decisão da Comissão Europeia de recuperar os auxílios concretizados nas reduções de taxas previstas no artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20/11 deveria ter sido ser suscitada - como foi - em sede de sindicância judicial dessa decisão da Comissão.
II - Tendo o TJUE decidido que a Comissão das Comunidades Europeias, ao declarar incompatível com o mercado comum a parte do regime de auxílios referida no n.º 1, na medida em que se aplica às empresas que exercem actividades financeiras, não cometeu um erro manifesto de apreciação, quer quanto aos factos, quer quanto ao direito, a liquidação impugnada nos autos limitou-se a dar cumprimento à decisão da Comissão, pelo que, não lhe sendo assacados vícios próprios, não é susceptível de anulação.
III - Não são devidos juros compensatórios se o contribuinte, ao proceder à autoliquidação de IRC, se limitou a respeitar o enquadramento legal vigente na altura e de acordo com o qual aplicou taxa reduzida constante do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A de 20 de Janeiro, a qual só mais tarde veio a ser considerada pela Comissão das Comunidades Europeias como incompatível com o mercado comum (Decisão de 11 de Dezembro de 2002).

9 - IRC - Regime simplificado de tributação – Empresa - Inexistência de facto tributário: - Acórdão do STA, de 2011.03.22 – Processo 0988/10.

I - Inexistindo facto tributário em resultado da inactividade do sujeito passivo e consequente não demonstração da obtenção de receitas no ano a que respeita a tributação, não se verifica o pressuposto do imposto (artigo 1.º do CIRC).
II - Daí que, ainda que vigorando as regras do regime simplificado, não haja lugar à determinação do lucro tributável por aplicação do n.º 4 do artigo 53.º do CIRC.
III - Mas mesmo que o sujeito passivo tivesse obtido rendimentos, o que não é o caso dos autos, o valor mínimo constante do n.º 4 do artigo 53 do CIRC (na redacção anterior ao DL n.º 159/09, de 13 de Julho), sempre deverá ser entendido como mera presunção ilidível, por força do disposto no artigo 73.º da LGT.

10 - Oposição à execução fiscal – IVA – Prescrição - Interrupção de prazo – Citação – Pedido - Revisão da matéria colectável: - Acórdão do STA, de 2011.03.22 – Processo 0983/10.

I - A citação do oponente para os termos da execução fiscal determina a interrupção da prescrição nos termos do disposto no artº 49º, nº 1 da LGT, com a consequente inutilização de todo o período de prescrição anteriormente decorrido (artº. 326, nº 1 do Código Civil).
II - O pedido de revisão da matéria colectável não é factor interruptivo da prescrição, uma vez que tal efeito não lhe é conferido pelo artº 49º, nº 1 da LGT.
III - Este preceito legal só contempla o pedido de revisão oficiosa da liquidação previsto no artº. 78º da LGT, o que é coisa diferente.

11 - Oposição à execução fiscal - Indeferimento liminar - Legalidade concreta – Impugnação - Convolação – Tempestividade – Nulidade – Anulabilidade: - Acórdão do STA, de 2011.03.22 – Processo 0749/10.

I - A invocação da inexistência do facto tributário subjacente à liquidação da dívida exequenda reconduz-se a fundamento que envolve apreciação da legalidade concreta da liquidação, por alegada falta de incidência objectiva (inexistência do facto tributário).
II - Nos termos do disposto no nº 3 do art. 97º da LGT deverá ordenar-se “a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei”, estabelecendo, igualmente, o nº 4 do art. 98º do CPPT que “em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei”.
A convolação é admitida desde que não seja manifesta a improcedência ou intempestividade do meio processual para o qual a petição inicial for adequada.
III - A alegada simulação do negócio jurídico subjacente à liquidação impugnada reconduz-se, em sede de impugnação desta, à invocação de inexistência de facto tributário, o que envolve mera anulabilidade, pelo que tal impugnação teria que ser apresentada no prazo previsto no art. 102º, nº 1 do CPPT, não sendo aplicável o disposto no nº 3 deste normativo.

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