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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 12/2011 de 21/03 a 27/03

SUMÁRIO:
1 - Certificação legal das contas de sociedades comerciais, com dedução de prejuízos fiscais em dois períodos de tributação consecutivos: - Portaria n.º 111-A/2011, de 18 de Março.
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2 - Acordo entre a República Portuguesa e a Ilha de Man: - Decreto do Presidente da República n.º 29/2011, de 21 de Março.
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3 - Acordo entre a República Portuguesa e a Ilha de Man: - Resolução da Assembleia da República n.º 51/2011, de 21 de Março.
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4 - Aquisição de imóveis por Instituições de Credito, em processo de execução, que se destinem a realização de créditos: - Circular n.º 5/2011, de 11 de Março.
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5 - Convenção para evitar a dupla tributação, com Hong Kong: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 2011.03.22.
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6 - Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis – Avaliação – Fundamentação: - Acórdão do STA, de 2011.03.17 – Processo 0964/10.
mais informações

7 - Prescrição - Responsável subsidiário – Facto – Interrupção – Citação: - Acórdão do STA, de 2011.03.17 – Processo 01049/10.
mais informações

8 - Graduação de créditos – IVA - Privilégio creditório - Privilégio mobiliário: - Acórdão do STA, de 2011.03.17 – Processo 061/11.
mais informações

9 - Responsável subsidiário - Revisão da matéria colectável: - Acórdão do STA, de 2011.03.17 – Processo 0876/09.
mais informações

10 - Caducidade do direito à liquidação – IVA – Prazo - Aplicação da lei nova: - Acórdão do STA, de 2011.03.17 – Processo 01076/09.
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DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Certificação legal das contas de sociedades comerciais, com dedução de prejuízos fiscais em dois períodos de tributação consecutivos: - Portaria n.º 111-A/2011, de 18 de Março.

Ficam excluídas da certificação prevista no n.º 11 do artigo 52.º do Código do IRC, as sociedades comerciais que sejam qualificadas como microentidades de acordo com o conceito previsto no artigo 2.º da Lei n.º 35/2010, de 2 de Setembro, e cujo prejuízo fiscal deduzido, nos dois últimos exercícios, seja inferior a € 150 000.
De acordo com o n.º 1 do artigo 3.º, as sociedades comerciais que careçam da intervenção de revisor oficial de contas para efeitos da dedução de prejuízos fiscais a que se refere o n.º 11 do artigo 52.º do Código do IRC solicitam à Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, até ao final do mês de Março do ano em que pretendam exercer o direito à dedução, a nomeação oficiosa de revisor oficial de contas.
Embora nos pareça que o pedido à OROC apenas deveria ser efectuado depois de conhecido o resultado do período, da letra da Portaria parece resultar que as sociedades que pretendam exercer o direito à dedução de prejuízos em 2011, se este for o 3.º ano consecutivo de dedução de prejuízos, terão até ao fim do mês em curso para solicitar à OROC, a respectiva nomeação.

2 - Acordo entre a República Portuguesa e a Ilha de Man: - Decreto do Presidente da República n.º 29/2011, de 21 de Março.

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Ilha de Man sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de Julho de 2010.

3 - Acordo entre a República Portuguesa e a Ilha de Man: - Resolução da Assembleia da República n.º 51/2011, de 21 de Março.

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ilha de Man sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de Julho de 2010.

4 - Aquisição de imóveis por Instituições de Credito, em processo de execução, que se destinem a realização de créditos: - Circular n.º 5/2011, de 11 de Março.

A isenção fiscal positivada no art. 8 °, n.º 1, do CIMT, incidindo sobre as situações de aquisição de imóveis por instituições de crédito, destinadas a realização de créditos, em processo de execução ou de insolvência, possui natureza automática, assumindo o seu reconhecimento eficácia meramente declarativa.
Cabe aos serviços competentes da DGCI (determináveis por força do art. 21.° do CIMT) a subsequente tramitação procedimental tendente à plena eficácia tributaria dos direitos e deveres judicialmente reconhecidos, emitindo o documento comprovativo da isenção de IMT, de harmonia com o disposto no artigo 10.°, n.º 8, do CIMT, e liquidando o imposto do selo devido, nos termos da verba 1.1 da TGIS.

5 - Convenção para evitar a dupla tributação, com Hong Kong: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 2011.03.22.

Comunica que o Estado Português assinou uma convenção para evitar a dupla tributação, com Hong Kong, cujas negociações tinham sido concluídas no passado mês de Fevereiro.
Segundo o comunicado, a celebração desta convenção vem reforçar os mecanismos necessários à troca de informações entre as respectivas autoridades fiscais, tendo por objecto a obtenção dos elementos relevantes no combate à fraude e evasão fiscal, em conformidade com a Convenção Modelo da OCDE.

6 - Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis – Avaliação – Fundamentação: - Acórdão do STA, de 2011.03.17 – Processo 0964/10.

I - Um acto encontra-se suficientemente fundamentado quando dele é possível extrair qual o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelo agente, permitindo ao interessado conhecer, assim, as razões de facto e de direito que determinaram a sua prática.
II - O coeficiente de localização previsto no artigo 42.º do CIMI é um valor aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU na fixação do qual se têm em consideração, nomeadamente, as seguintes características: acessibilidades, proximidade de equipamentos sociais, serviços de transportes públicos e localização em zonas de elevado valor de mercado imobiliário.
III - Também o zonamento que consiste na determinação das zonas homogéneas a que se aplicam os diferentes coeficientes de localização em cada município e as percentagens a que se refere o n.º 2 do artigo 45.º do CIMI é aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU.
IV - Neste contexto, a fundamentação exigível para a aplicação destes valores apenas se pode circunscrever à identificação geográfica/física dos prédios no concelho e freguesia respectivos, ao estabelecimento do coeficiente de localização e das percentagens referidas e à invocação do quadro legal que lhe é aplicável.

7 - Prescrição - Responsável subsidiário – Facto – Interrupção – Citação: - Acórdão do STA, de 2011.03.17 – Processo 01049/10.

I - Citado o responsável originário para os termos da execução, o efeito interruptivo provocado por esse facto não ocorre em relação ao responsável subsidiário, se este foi citado já depois de decorrido o prazo de cinco anos posteriores à liquidação (artº 48º, nº 3 da LGT).
II - A dedução de oposição à execução fiscal acompanhada de prestação de garantia, com vista à suspensão da referida execução, não está contemplada como facto com eficácia suspensiva na previsão do nº 3 do artº 49º da LGT, na redacção da Lei nº 100/99 de 26/6.

8 - Graduação de créditos – IVA - Privilégio creditório - Privilégio mobiliário: - Acórdão do STA, de 2011.03.17 – Processo 061/11.

Sendo o único bem penhorado na execução um bem imóvel e não gozando o IVA exequendo senão de privilégio mobiliário geral (cfr. a primeira parte do n.º 1 do artigo 736.º do Código Civil), terá de ser graduado a par dos demais créditos exequendos que apenas gozam da garantia que lhes é conferida pela penhora (cfr. o n.º 1 do artigo 822.º do Código Civil), sobre eles não prevalecendo.

9 - Responsável subsidiário - Revisão da matéria colectável: - Acórdão do STA, de 2011.03.17 – Processo 0876/09.

O responsável subsidiário pode formular pedido de revisão da matéria colectável apurada através de métodos indirectos na sequência da sua citação no processo executivo, data a partir da qual se deve contar o prazo de trinta dias previsto para o efeito no n.º 1 do artigo 91.º da LGT.

10 - Caducidade do direito à liquidação – IVA – Prazo - Aplicação da lei nova: - Acórdão do STA, de 2011.03.17 – Processo 01076/09.

I - O prazo de 4 anos, de caducidade do direito de liquidação, estabelecido no n.º 1 do artigo 45.º da LGT, é de aplicação aos factos tributários ocorridos a partir de 1-1-1998 - por força do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 389/98, de 17-12, que aprovou a LGT.
II - Na redacção do n.º 4 do artigo 45.º da LGT pelo artigo 43.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30-12, o prazo, de 4 anos, em relação ao IVA, conta-se, não «a partir da data em que o facto tributário ocorreu», mas «a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto».
III - Tendo em conta que o efeito extintivo do direito à liquidação do IVA é o decurso do "inteiro" prazo de caducidade e não a ocorrência do seu "dies a quo", a nova redacção do n.º 4 do artigo 45.º da Lei Geral Tributária é aplicável ao prazo em curso, atento ao disposto na parte final do n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil.

TEXTO DOS DOCUMENTOS (INTEGRAL OU PARCIAL)

 

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