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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 11/2011 de 14/03 a 20/03

SUMÁRIO:
1 - Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas: - Decreto do Presidente da República n.º 22/2011, de 16 de Março. mais informações

2 - Acordo entre a República Portuguesa e Jersey: - Decreto do Presidente da República n.º 24/2011, de 17 de Março. mais informações

3 - Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar: - Decreto do Presidente da República n.º 25/2011, de 17 de Março. mais informações

4 - Acordo entre a República Portuguesa e Santa Lúcia: - Decreto do Presidente da República n.º 26/2011, de 17 de Março. mais informações

5 - Convenção entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit: - Decreto do Presidente da República n.º 27/2011, de 18 de Março. mais informações

6 - Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas: - Resolução da Assembleia da República n.º 39/2011, de 16 de Março. mais informações

7 - Acordo entre a República Portuguesa e Jersey: - Resolução da Assembleia da República n.º 41/2011, de 17 de Março. mais informações

8 - Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar: - Resolução da Assembleia da República n.º 42/2011, de 17 de Março. mais informações

9 - Acordo entre a República Portuguesa e Santa Lúcia: - Resolução da Assembleia da República n.º 43/2011, de 17 de Março. mais informações

10 - Convenção entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit: - Resolução da Assembleia da República n.º 44/2011, de 18 de Março.mais informações

11 - Relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa: - Portaria n.º 108-A/2011, de 14 de Março. mais informações

12 - Sistema informático de gestão integrada do atendimento: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 15 de Março. mais informações

13 - Apresentação de plantas de arquitectura para avaliação de imóveis: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 15 de Março. mais informações

14 - Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis: - Acórdão do STA, de 2011.03.10 – Processo 0386/10. mais informações

15 - Fundamentação do acto administrativo - Avaliação - Valor patrimonial: - Acórdão do STA, de 2011.03.10 – Processo 0862/10. mais informações

16 - Reversão – Citação – Nulidade - Impugnação judicial - Erro na forma de processo – Convolação: - Acórdão do STA, de 2011.03.10 – Processo 042/11. mais informações

17 - IVA - Métodos indirectos - Impugnação judicial – Procedimento - Revisão da matéria tributável - Acordo dos peritos: - Acórdão do STA, de 2011.03.10 – Processo 022/11. mais informações

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas: - Decreto do Presidente da República n.º 22/2011, de 16 de Março.

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinada em Paget Parish em 10 de Maio de 2010.

2 - Acordo entre a República Portuguesa e Jersey: - Decreto do Presidente da República n.º 24/2011, de 17 de Março.

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e Jersey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de Julho de 2010.

3 - Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar: - Decreto do Presidente da República n.º 25/2011, de 17 de Março.

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 14 de Outubro de 2009.

4 - Acordo entre a República Portuguesa e Santa Lúcia: - Decreto do Presidente da República n.º 26/2011, de 17 de Março.

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e Santa Lúcia sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Nova Iorque em 14 de Julho de 2010.

5 - Convenção entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit: - Decreto do Presidente da República n.º 27/2011, de 18 de Março.

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 23 de Fevereiro de 2010.

6 - Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas: - Resolução da Assembleia da República n.º 39/2011, de 16 de Março.

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Paget Parish em 10 de Maio de 2010.

7 - Acordo entre a República Portuguesa e Jersey: - Resolução da Assembleia da República n.º 41/2011, de 17 de Março.

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Jersey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de Julho de 2010.

8 - Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar: - Resolução da Assembleia da República n.º 42/2011, de 17 de Março.

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 14 de Outubro de 2009.

9 - Acordo entre a República Portuguesa e Santa Lúcia: - Resolução da Assembleia da República n.º 43/2011, de 17 de Março.

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Santa Lúcia sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Nova Iorque em 14 de Julho de 2010.

10 - Convenção entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit: - Resolução da Assembleia da República n.º 44/2011, de 18 de Março

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 23 de Fevereiro de 2010.

11 - Relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa: - Portaria n.º 108-A/2011, de 14 de Março.

Primeira alteração à Portaria n.º 55/2010, de 21 de Janeiro, que regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral.
Em virtude da alteração agora introduzida, o artigo 5.º da Portaria n.º 55/2010, de 21 de Janeiro passa a dispor que a informação anual sobre a actividade social da empresa que abrange quem esteja vinculado ao empregador, mediante contrato de prestação de serviço, incluído no anexo F, só deverá começar a ser prestada em 2012, com referência ao ano de 2011.

12 - Sistema informático de gestão integrada do atendimento: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 15 de Março.

Segundo o comunicado, o novo sistema agora implementado efectuará a gestão integrada de todos os canais de contacto com o contribuinte, colocando a funcionar em rede todos os cerca de 350 serviços de atendimento presencial, de atendimento telefónico e de atendimento via internet.
Refere ainda que os contribuintes passarão assim a dispor, por parte da DGCI, de um serviço de atendimento de elevada qualidade em qualquer dos canais – mesmo quando se trate de questões complexas – bem como de uma maior rapidez no atendimento.

13 - Apresentação de plantas de arquitectura para avaliação de imóveis: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 15 de Março.

Segundo o comunicado, a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) implementou um sistema informático de transmissão electrónica de plantas de arquitectura para avaliação de imóveis, que dispensa os contribuintes da sua apresentação nos Serviços de Finanças, podendo as Câmaras Municipais enviar, por via electrónica, essas plantas directamente para os Serviços de Finanças.
Refere ainda que, nesta fase, o sistema funciona de forma voluntária apenas com os municípios que a ele aderirem, mas espera-se que venha a ter aceitação generalizada, dispensando os contribuintes da realização de despesas, muitas vezes de valor relevante, bem como do dispêndio de tempo e de custos burocráticos.

14 - Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis: - Acórdão do STA, de 2011.03.10 – Processo 0386/10.

I – A outorga de procuração irrevogável que confira poderes de alienação de imóveis ao mandatário, considera-se transmissão onerosa determinando a liquidação e o pagamento de IMT antes da outorga notarial da respectiva procuração (artºs 2º, nº 3, alínea c) e 22º, nº 2, ambos do CIMT).
II – Deste modo, ainda que o negócio para o qual a procuração foi outorgada não chegue a realizar-se, não é aplicável o disposto nos artºs 22º, nº 4 e 44º, nº 1 ambos do CIMT, uma vez que para efeitos de IMT o acto translativo concretizou-se.
III – Todavia, pode haver lugar a anulação proporcional do imposto, ao abrigo do artº 45º do CIMT, se, antes de decorridos oito anos sobre a transmissão, vier a verificar-se a resolução do contrato.

15 - Fundamentação do acto administrativo - Avaliação - Valor patrimonial: - Acórdão do STA, de 2011.03.10 – Processo 0862/10.

I - A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, mas que a fundamentação só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente, de forma a poder desencadear dos mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação.
II - Tendo sido utilizado em actos de avaliação de imóveis determinado coeficiente de localização, entre os limites fixados no ponto 1.7 da Portaria n.º 982/2004, os actos só poderão considerar-se suficientemente fundamentados se se puder concluir que, com os elementos que lhe foram notificados e dos que foram fornecidos através de meios electrónicos e de informação da administração tributária, o destinatário a conhecer todos os elementos que foram relevantes para a avaliação.

16 - Reversão – Citação – Nulidade - Impugnação judicial - Erro na forma de processo – Convolação: - Acórdão do STA, de 2011.03.10 – Processo 042/11.

I - A nulidade da citação não constitui fundamento de impugnação judicial.
II - Constituindo o acto de citação para a execução fiscal um acto processual, praticado no âmbito de um processo judicial, a invalidade desse acto tem de ser suscitada no respectivo processo executivo, perante o órgão de administração fiscal, com posterior reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância da eventual decisão de indeferimento, em harmonia com o preceituado nos artigos 276.º do CPPT e 103.º, n.º 2 da LGT.
III - A falta de entrega ao citado dos elementos essenciais da liquidação do imposto que constitui a dívida exequenda consubstancia uma nulidade secundária enquadrável no artigo 198.º do CPC, que tem de ser arguida pelo interessado no prazo para a dedução de oposição (n.º 2 do artigo 198.º), pelo que estando ultrapassado esse prazo na data em que é apresentada a impugnação não ocorre a possibilidade de convolação para a forma processual adequada.

17 - IVA - Métodos indirectos - Impugnação judicial – Procedimento - Revisão da matéria tributável - Acordo dos peritos: - Acórdão do STA, de 2011.03.10 – Processo 022/11.

I – Na impugnação judicial do acto tributário de liquidação em que a matéria tributável tenha sido determinada com base em avaliação indirecta, pode ser invocada qualquer ilegalidade desta, salvo quando a liquidação tiver por base acordo no processo de revisão da matéria tributável (artigo 86.º, n.º 4 da LGT).
II – Este procedimento não se traduz, na prática, numa diminuição das garantias de igualdade e defesa do contribuinte perante a administração fiscal, já que o contribuinte pode escolher livremente o seu perito e este, por certo, procederá sempre de acordo com os poderes que aquele lhe delegou, pois não está vinculado a nenhum acordo ou a agir com total independência e fora dos seus poderes de representação.

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