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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 10/2011 de 07/03 a 13/03

SUMÁRIO:
1 - Medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades: - Decreto-Lei n.º 33/2011, de 7 de Março. mais informações

2 - Regimes da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do sector não lucrativo e outros: - Decreto-Lei n.º 36-A/2001, de 9 de Março. mais informações

3 - Demonstrações financeiras para microentidades: - Portaria n.º 104/2011, de 14 de Março. mais informações

4 - Demonstrações financeiras para entidades do sector não lucrativo: - Portaria n.º 105/2011, de 14 de Março. mais informações

5 - Código de Contas para as Entidades do Sector não Lucrativo: - Portaria n.º 106/2011, de 14 de Março. mais informações

6 - Código de Contas para Microentidades: - Portaria n.º 107/2011, de 14 de Março. mais informações

7 - IRC – artigo 81.º, n.º 3, alínea a) do CIRC - Tributações autónomas – Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 18/2011, publicado no D.R., Série II, de 2011.03.09. mais informações

8 - RGIT - Responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes: - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 26/2011, publicado no D.R., Série II, de 2011.03.09. mais informações

9 - IVA - Matéria colectável - Medidas de simplificação - Tabacos manufacturados - Selos fiscais - Cobrança única do IVA na fonte - Fornecedor intermédio - Não pagamento total ou parcial do preço - Não restituição do IVA: - Acórdão do TJUE, de 2011.01.27 – Processo C-489/09, publicado no JOUE n.º C080, de 12 de Março, a páginas 5. mais informações

10 - Convenção para Evitar a Dupla Tributação com a Noruega: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 2011.03.10. mais informações

11 - Cartas sobre certificação dos programas de facturação: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 2011.03.11. mais informações

12 - Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal – Prescrição: - Acórdão do STA, de 2011.03.02 – Processo 0125/11. mais informações

13 - Impugnação judicial - Responsável subsidiário - Erro nos pressupostos – Recurso - Avaliação indirecta – Quantificação - Lei Geral Tributária: - Acórdão do STA, de 2011.03.02 – Processo 0984/10. mais informações

14 - Contra-ordenação – Dedução – Acusação - Arguição de nulidade – Decisão - Ministério Público: - Acórdão do STA, de 2011.03.02 – Processo 0932/10. mais informações

15 - Oposição à execução – Ilegitimidade - Responsável subsidiário - Ónus de prova - Lei Geral Tributária: - Acórdão do STA, de 2011.03.02 – Processo 0944/10. mais informações

16 - IRC - Regime simplificado de tributação – Sociedade: - Acórdão do STA, de 2011.03.02 – Processo 0997/10. mais informações

17 - Juros moratórios - Juros indemnizatórios: - Acórdão do STA, de 2011.03.02 – Processo 0880/10. mais informações

18 - Impugnação - Caducidade do direito de liquidação - Presunção de notificação: - Acórdão do STA, de 2011.03.02 – Processo 0967/10. mais informações

19 - IVA – Rectificação – Prazo - Duplicação de colecta: - Acórdão do STA, de 2011.03.02 – Processo 0878/10. mais informações

20 - IMT - Isenção fiscal - Prédio urbano - Parte indivisa: - Acórdão do STA, de 2011.03.02 – Processo 024/11. mais informações


DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:


1 - Medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades: - Decreto-Lei n.º 33/2011, de 7 de Março

Adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas e das sociedades unipessoais por quotas, prevendo:
a) Que o capital social possa ser livremente fixado pelos sócios;
b) Que os sócios procedam à entrega das suas entradas nos cofres da sociedade até ao final do primeiro exercício económico.
O regime previsto no presente decreto-lei não é aplicável às sociedades reguladas por leis especiais e às sociedades cuja constituição dependa de autorização especial.

2 - Regimes da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do sector não lucrativo e outros: - Decreto-Lei n.º 36-A/2001, de 9 de Março.

Aprova os regimes da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do sector não lucrativo (ESNL) e transpõe a Directiva n.º 2009/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, e a Directiva n.º 2010/66/UE, do Conselho, de 14 de Outubro.
Como decorre do seu artigo 22.º, o regime agora aprovado aplica-se às microentidades a partir de 1 de Janeiro de 2010.
Quanto às ESNL, a normalização aplica-se a partir do exercício que se inicie em 1 de Janeiro de 2012, ou em data posterior, sem prejuízo de as mesmas poderem optar por a aplicar ao exercício que se inicie em 1 de Janeiro de 2011, ou em data posterior.
O presente Decreto-Lei consagra quatro medidas:
a) - a aprovação do regime da normalização contabilística para as microentidades (NCM);
b) - a aprovação do regime da normalização contabilística para as entidades do sector não lucrativo (ESNL);
c) - a consagração de regras que dispensam, em certos casos, a apresentação de contas consolidadas por empresas mãe;
d) - a alteração do prazo para entrega dos pedidos de reembolso do IVA por sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso, referentes aos períodos de imposto do ano de 2009, que podem ser apresentados até 31 de Março de 2011.

3 - Demonstrações financeiras para microentidades: - Portaria n.º 104/2011, de 14 de Março.

Aprova, em anexo, os modelos para as seguintes demonstrações financeiras:
a) Balanço para microentidades;
b) Demonstração dos resultados por naturezas para microentidades;
c) Anexo para microentidades.

4 - Demonstrações financeiras para entidades do sector não lucrativo: - Portaria n.º 105/2011, de 14 de Março.

Aprova no anexo I, os modelos das seguintes demonstrações financeiras a apresentar pelas entidades que apliquem a normalização contabilística para entidades do sector não lucrativo:
a) Balanço;
b) Demonstração dos resultados por naturezas;
c) Demonstração dos resultados por funções;
d) Demonstração das alterações nos fundos patrimoniais;
e) Demonstração dos fluxos de caixa;
f) Anexo.
Aprova, ainda, no anexo II, os modelos de mapas financeiros aplicáveis às entidades dispensadas da aplicação da normalização contabilística para as entidades do sector não lucrativo e que não optem pela sua aplicação, nos termos do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 36 -A/2011, de 9 de Março:
a) Pagamentos e recebimentos;
b) Património fixo;
c) Direitos e compromissos futuros.
De acordo com o disposto no seu artigo 2.º, a Comissão de Normalização Contabilística divulga no respectivo sítio na Internet notas explicativas ou de aclaramento sobre os modelos aprovados pela presente portaria.

5 - Código de Contas para as Entidades do Sector não Lucrativo: - Portaria n.º 106/2011, de 14 de Março.

Aprova, em anexo o Código de Contas Específico para as Entidades do Sector não Lucrativo, enquanto que os códigos de contas e as notas de enquadramento referentes às restantes contas constam da Portaria n.º 1011/2009, de 9 de Setembro.
De acordo com o seu artigo 2.º, a Comissão de Normalização Contabilística divulga no respectivo sítio na Internet a lista integral do Código de Contas.

6 - Código de Contas para Microentidades: - Portaria n.º 107/2011, de 14 de Março.

Aprova, em anexo, o Código de Contas para Microentidades.

7 - IRC – artigo 81.º, n.º 3, alínea a) do CIRC - Tributações autónomas – Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 18/2011, publicado no D.R., Série II, de 2011.03.09.

Não julga inconstitucional a norma do artigo 5.º da Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro, na parte em que faz retroagir a 1 de Janeiro de 2008 a alteração do artigo 81.º, n.º 3, alínea a), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, consagrada no artigo 1.º-A do aludido diploma legal.
O artigo 81.º do Código do IRC referido no Acórdão, corresponde ao actual artigo 88.º do mesmo diploma.

8 - RGIT - Responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes: - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 26/2011, publicado no D.R., Série II, de 2011.03.09.

Julga inconstitucional a norma do artigo 8.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, com as alterações posteriores), na parte em que se refere à responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes pelos montantes correspondentes às coimas aplicadas a pessoas colectivas em processo de contra-ordenação fiscal, efectivada através do mecanismo da reversão da execução fiscal.

9 - IVA - Matéria colectável - Medidas de simplificação - Tabacos manufacturados - Selos fiscais - Cobrança única do IVA na fonte - Fornecedor intermédio - Não pagamento total ou parcial do preço - Não restituição do IVA: - Acórdão do TJUE, de 2011.01.27 – Processo C-489/09, publicado no JOUE n.º C080, de 12 de Março, a páginas 5.

Os artigos 11.º, C, n.º 1, e 27.º, n.ºs 1 e 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 2004/7/CE do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que, ao prever, a fim de simplificar a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado e de lutar contra a fraude ou a evasão fiscal no que se refere aos tabacos manufacturados, a cobrança deste imposto, mediante selos fiscais, de uma só vez e na fonte, ao fabricante ou ao importador desses produtos, exclui o direito de os fornecedores intermédios que intervêm posteriormente na cadeia de entregas sucessivas obterem a restituição do imposto sobre o valor acrescentado no caso de não pagamento do preço dos referidos produtos pelo adquirente.

10 - Convenção para Evitar a Dupla Tributação com a Noruega: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 2011.03.10.

O Estado Português, assinou no dia 10 de Março, uma nova Convenção para Evitar a Dupla Tributação com a Noruega, substituindo a actual Convenção assinada a 24 de Junho de 1970.
De acordo com o comunicado, a celebração desta convenção vem reforçar os mecanismos necessários à troca de informações entre as respectivas autoridades fiscais, tendo por objecto a obtenção dos elementos relevantes no combate à fraude e evasão fiscal, em conformidade com a Convenção Modelo da OCDE.

11 - Cartas sobre certificação dos programas de facturação: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 2011.03.11.

Alerta para o facto de não terem sido remetidas pela DGCI, as cartas que alguns empresários do sector da restauração têm vindo a receber, supostamente enviadas por um Serviço de Finanças da área da Direcção de Finanças de Lisboa, chamando a atenção dos destinatários que incorrem no risco de sanções decorrentes da não certificação dos sistemas.
Aproveita para lembrar que, para os sujeitos passivos com volume de negócios superior a € 250 000 no ano de 2010, e não abrangidos por nenhuma das excepções previstas na referida Portaria, que tenham programas informáticos de facturação, a utilização de programa certificado tornou-se obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2011, estando o incumprimento desta obrigação sujeito a coima.

12 - Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal – Prescrição: - Acórdão do STA, de 2011.03.02 – Processo 0125/11.

I - A revogação do nº 2 do art. 49° da LGT (operada pelo art. 90° da Lei n° 53-A /2006, de 29/12) é inaplicável nos casos em que o período superior a um ano de paragem do processo de execução fiscal já tinha decorrido antes do início da vigência dessa norma revogatória (cfr. o art. 91° da citada Lei nº 53-A/2006, de 29/12).
II - A reclamação prevista nos arts. 276º e sgts. do CPPT não se inclui entre os casos de suspensão da prescrição abrangidos pelas designações genéricas de meios processuais incluídas no n° 4 do art. 49° da LGT.

13 - Impugnação judicial - Responsável subsidiário - Erro nos pressupostos – Recurso - Avaliação indirecta – Quantificação - Lei Geral Tributária: - Acórdão do STA, de 2011.03.02 – Processo 0984/10.

Garantindo a lei ao responsável subsidiário o direito à reclamação e à impugnação judicial da matéria tributável, nos mesmos termos do devedor principal, nos termos do nº 4 do art. 22º da LGT, e não lhe sendo possível, no caso de fixação da matéria tributável por métodos indirectos, requerer ou intervir, por se encontrar findo, no procedimento de revisão previsto no art. 91º da LGT, poderá, no entanto, reclamar ou impugnar a liquidação ou a avaliação indirecta, sem o condicionamento referido no nº 5 do art. 86º da LGT.

14 - Contra-ordenação – Dedução – Acusação - Arguição de nulidade – Decisão - Ministério Público: - Acórdão do STA, de 2011.03.02 – Processo 0932/10.

I - Em processo de contra-ordenação, a dedução da acusação pelo Ministério Público não impede que este Magistrado promova e o juiz decida a declaração da nulidade da decisão administrativa.
II - Tratando-se de nulidades insupríveis, sendo estas de conhecimento oficioso e podendo ser arguidas até a decisão se tomar definitiva (cfr. art° 63°, n°s 1 e 5 do RGCO), sempre se lhe impunha arguir tal nulidade, na defesa do princípio da legalidade.
III - O facto do Ministério Público pugnar pela nulidade da decisão administrativa e, portanto, da sua própria acusação, isso não significa que, a defesa da nulidade dos termos subsequentes do processo à decisão administrativa, leva à nulidade de falta de promoção por não ter sustentado a acusação até ao julgamento.
IV - Com efeito, falta de promoção do processo significará inexistência de acusação ou falta de impulso do processo, mas, aqui, ela existe e impulso do processo também existe, uma vez que o Ministério Público está a promover o seu andamento nos termos legais.
V - A ser nula a acusação por esse facto, a decisão administrativa continuaria a figurar na ordem jurídica, com a consequente condenação do arguido, sem que tivesse sido exercida a acção penal, o que é, manifestamente, ilegal.

15 - Oposição à execução – Ilegitimidade - Responsável subsidiário - Ónus de prova - Lei Geral Tributária: - Acórdão do STA, de 2011.03.02 – Processo 0944/10.

I - Nos termos do artigo 24.º, n.º 1, da LGT, não basta para a responsabilização das pessoas aí indicadas a mera titularidade de um cargo, sendo indispensável que tenham sido exercidas as respectivas funções.
II - Não existe presunção legal que imponha que, provada a gerência de direito, por provado se dê o efectivo exercício da função, na ausência de contraprova ou de prova em contrário.
III - A presunção judicial, diferentemente da legal, não implica a inversão do ónus da prova.
IV - Competindo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efectivo exercício da gerência.

16 - IRC - Regime simplificado de tributação – Sociedade: - Acórdão do STA, de 2011.03.02 – Processo 0997/10.

I - Não se demonstrando nos autos a obtenção de rendimentos pelo sujeito passivo, não há lugar à determinação do lucro tributável por aplicação do n.º 4 do artigo 53.º do Código do IRC (regime simplificado), pois que não se verifica o pressuposto do imposto (artigo 1.º do Código do IRC), inexistindo facto tributário.
II - Mas mesmo que o sujeito passivo tivesse obtido rendimentos, o que não é o caso nos autos, o valor mínimo constante do n.º 4 do artigo 53.º do Código do IRC (na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 159/09, de 13 de Julho), sempre deverá ser entendido como mera presunção ilidível, por força do disposto no artigo 73.º da Lei Geral Tributária.
III - A regra estabelecida no artigo 73.º da Lei Geral Tributária vale não apenas as normas de incidência tributária em sentido próprio, mas também em relação a outras normas que estabelecem ficções que influenciam a determinação da matéria colectável (quer directamente, através de valores ficcionados para a matéria colectável, quer indirectamente, ao fixarem ficcionadamente os valores dos rendimentos relevantes para a sua determinação), pois que o advérbio «sempre» aí utilizado inculca a ideia de tratar-se de um princípio basilar da globalidade do ordenamento jurídico tributário, corolário do princípio da igualdade na repartição dos encargos públicos, assente no princípio da capacidade contributiva.

17 - Juros moratórios - Juros indemnizatórios: - Acórdão do STA, de 2011.03.02 – Processo 0880/10.

Embora a falta de restituição do montante anulado de imposto e juros compensatórios no prazo legalmente previsto para o cumprimento espontâneo pela Administração implique a obrigação de pagamento de juros de mora sobre esse montante se tal for pedido pelo contribuinte, estes juros de mora não podem incidir sobre a quantia devida ao contribuinte a título de juros indemnizatórios.

18 - Impugnação - Caducidade do direito de liquidação - Presunção de notificação: - Acórdão do STA, de 2011.03.02 – Processo 0967/10.

I – O direito à notificação constitui uma garantia não impugnatória dos contribuintes, que se destina não apenas a levar ao seu conhecimento o acto praticado pela Administração tributária como a permitir-lhes reagir contra ele em caso de discordância.
II – Os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses dos contribuintes só produzem efeitos em relação a eles quando lhes sejam validamente notificados (art. 36.º, n.º 1 do CPPT).
III – As normas constantes dos números 1 e 2 do artigo 39.º do CPPT e do n.º 6 do artigo 45.º da Lei Geral Tributária devem, numa interpretação conforme à Constituição, ser interpretadas como estabelecendo presunções iuris tantum de (válida) notificação, que cedem perante demonstração de que esta ocorreu noutra data, mesmo que posterior.

19 - IVA – Rectificação – Prazo - Duplicação de colecta: - Acórdão do STA, de 2011.03.02 – Processo 0878/10.

I - A rectificação facultativa de IVA relativo ao ano de 1993, por iniciativa do contribuinte, tem de respeitar o prazo de um ano previsto no n.º 3 do artigo 71.º do CIVA (actual artigo 78.º).
II - A duplicação de colecta ocorre quando da aplicação do mesmo preceito legal por mais de uma vez ao mesmo facto tributário ou situação tributária em concreto.
III - Tal não acontece quando as primeiras liquidações incidiram sobre a transferência interna de viaturas automóveis do activo permutável de uma empresa para o seu activo imobilizado e as segundas liquidações tiveram por objecto a venda dessas viaturas a clientes.

20 - IMT - Isenção fiscal - Prédio urbano - Parte indivisa: - Acórdão do STA, de 2011.03.02 – Processo 024/11.

A aquisição de parte indivisa de um prédio urbano não goza de isenção de Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis prevista no artº 9º do CIMT.

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