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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 07/2011 de 14/02 a 20/02

SUMÁRIO:
1 - IRS - Tabelas de retenção – Região Autónoma dos Açores: - Despacho n.º 3074-A/2011, de 2011.02.14.mais informações


2 - IRS - Tabelas de retenção – Região Autónoma da Madeira: - Despacho n.º 1/2011/M, de 2011.02.18.mais informações


3 - IVA – Prática de actividades físicas e desportivas: - Ofício Circulado n.º 30124, de 2011.02.14.mais informações


4 - IRS - Mais-valias imobiliárias - Permuta por bens futuros: - Informação Vinculativa – Processo 8160/2010.mais informações


5 - Atribuição do Número de Identificação Fiscal: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 2011.02.11.mais informações


6 - Impugnação - Erro na forma de processo: - Acórdão do STA, de 2011.02.09 – Processo 0845/10.mais informações


7 - Oposição à execução - Erro na forma de processo – Convolação: - Acórdão do STA, de 2011.02.09 – Processo 0794/10.mais informações


DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:


1 - IRS - Tabelas de retenção – Região Autónoma dos Açores: - Despacho n.º 3074-A/2011, de 2011.02.14.

Aprova as tabelas de retenção a aplicar aos titulares de rendimentos residentes na Região Autónoma dos Açores e correspondentes procedimentos para a sua aplicação.
Estas tabelas devem ser aplicadas ao apuramento do IRS a reter sobre os rendimentos que venham a ser pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares a partir de 1 de Março de 2011.

2 - IRS - Tabelas de retenção – Região Autónoma da Madeira: - Despacho n.º 1/2011/M, de 2011.02.18.

Aprova as tabelas de retenção na fonte, aplicáveis aos rendimentos pagos ou colocados à disposição de titulares residentes na Região Autónoma da Madeira, para vigorarem durante o ano de 2011.
Segundo o n.º 6 do Despacho, estas tabelas devem aplicar -se ao apuramento do IRS a reter sobre rendimentos que venham a ser pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares a partir de 1 de Janeiro de 2011.

3 - IVA – Prática de actividades físicas e desportivas: - Ofício Circulado n.º 30124, de 2011.02.14.

Esclarece que a verba 2.15 da Lista I anexa ao Código do IVA contempla, apenas, as entradas ou bilhetes de ingresso em espectáculos, provas e manifestações desportivas e outros divertimentos públicos, revogando o Ofício-Circulado n.º 30088 de 2006.01.19, bem como quaisquer entendimentos que contrariem a doutrina agora divulgada.
O presente entendimento produz efeitos a partir de 1 de Março de 2011, considerando-se sanadas as operações efectuadas em Janeiro e Fevereiro a que tenha sido aplicada a taxa reduzida, contrariando a doutrina agora divulgada.

4 - IRS - Mais-valias imobiliárias - Permuta por bens futuros: - Informação Vinculativa – Processo 8160/2010.

Tratando-se de rendimentos da categoria G, a transmissão dos bens futuros apenas se considerará verificada através da celebração da escritura pública, pela qual a posse daqueles seja cedida, aquando da construção dos imóveis e sua legalização, (v. art.ºs 408.º , 409.º e 1317.º do Código Civil), momento esse a que deverá reportar-se o facto tributário, salvo se se verificar a tradição em momento anterior, que para este efeito prevalecerá.
No entanto, verificando-se a existência de um loteamento efectuado pelos sujeitos passivos, estar-se-á perante rendimentos da categoria B, ou seja, serão os ganhos obtidos com a respectiva permuta tributados no âmbito da categoria B do CIRS, sendo a data do facto tributário, porque se está perante uma actividade comercial tributada na categoria B, a data em que se concretizou a permuta.

5 - Atribuição do Número de Identificação Fiscal: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 2011.02.11,

Face ao um aumento considerável de pedidos de atribuição do NIF, por ter passado a ser obrigatório incluir o Número de Identificação Fiscal (NIF) dos dependentes na declaração de rendimentos de IRS, esclarece que, apesar de, com a entrada em vigor da Lei nº 7/2007 que cria o Cartão do Cidadão, deixou de haver lugar à emissão do Cartão do Contribuinte, mas o NIF continua a poder ser requerido também junto dos Serviços de Finanças e nos postos de atendimento da DGCI nas Lojas do Cidadão.
Após a atribuição do NIF será entregue ao interessado o respectivo documento provisório comprovativo da inscrição, esclarecendo-se no mesmo que não se emite o Cartão do Contribuinte, e que o Cartão do Cidadão deverá ser solicitado posteriormente nos serviços competentes.

6 - Impugnação - Erro na forma de processo: - Acórdão do STA, de 2011.02.09 – Processo 0845/10.

I – A ilegitimidade que constitui fundamento de oposição à execução fiscal (al. b) do nº 1 do art. 204º do CPPT), é uma ilegitimidade substantiva que se relaciona com a dívida exequenda e com o respectivo título e não com a incidência do tributo.
II – A alegação substanciada em erro sobre os pressupostos de facto e de direito (por errada interpretação e aplicação das normas de incidência subjectiva do imposto) é alegação determinante da anulabilidade do acto tributário e fundamento de impugnação judicial.

7 - Oposição à execução - Erro na forma de processo – Convolação: - Acórdão do STA, de 2011.02.09 – Processo 0794/10.

Ocorrendo erro na forma de processo, se a petição puder ser utilizada para outro meio processual (por ter sido invocado fundamento legal para cuja apreciação corresponda essa outra forma de processo), deverá ordenar-se, se outros obstáculos legais a tanto não obstarem, que o processo siga na forma processual adequada (nº 3 do art. 97º da LGT e nº 4 do art. 98° do CPPT).

TEXTO DOS DOCUMENTOS (INTEGRAL OU PARCIAL)


 

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