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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 06/2011 de 07/02 a 13/02

SUMÁRIO:
1 - Seguro voluntário bonificado para a aquicultura: - Decreto-Lei n.º 21/2011, de 9 de Fevereiro. mais informações

2 - Limite de auxílios de minimis: - Portaria n.º 70/2011, de 9 de Fevereiro. mais informações

3 - IRS - Tabelas de retenção – Região Autónoma dos Açores: - Circular n.º 2/2011, de 2011.02.10. mais informações

4 - IRC – Taxas de Derrama lançadas para cobrança em 2011: - Ofício-Circulado n.º 20149, de 2011.02.09. mais informações

5 - Crédito de Imposto por Dupla Tributação Internacional: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.07.16 - Processo: 2264/1. mais informações

6 - Utilização do Crédito de Imposto por Dupla Tributação Internacional: - Informação Vinculativa – Despacho de 2007.10.15 – Processo 3489/05. mais informações

7 - Validade das sisas pagas antes da entrada em vigor do IMT: - Informação Vinculativa – Despacho de 2004.03.25 – Processo 20090003718. mais informações

8 - Isenção de IMT na aquisição de imóveis no âmbito de processo de insolvência: - Informação Vinculativa – Despacho de 2009.03.24 - Processo: 20090001914 - IVE n.º 431. mais informações

9 - IMT - Validade do DUC: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.11.12 – Processo 2010003720 - IVE n.º 1170. mais informações

10 - Base tributável para a liquidação do IMT: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.07.10 – Processo 2010001496 - IVE n.º 765. mais informações

11 - IMT – Dação em cumprimento: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.03.24 – Processo 2010000152 – IVE n.º 428. mais informações

12 - IMT – Prédios para revenda: - Informação vinculativa – Despacho de 2010.09.24 – Processo 2010002445 - IVE n.º 1004. mais informações

13 - IMT - Prédios para revenda: - Informação vinculativa – Despacho de 2010.06.04 – Processo 2010001009 - IVE n.º 634. mais informações

14 - IMT - Prédios para revenda: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.01.22 – Processo 20090003860 – IVE n.º 244. mais informações

15 - IMT - Constituição de empresas municipais com entradas de bens imóveis para a realização do respectivo capital social: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.11.15 – Processo 2010001694. mais informações

16 - IMT - Partilha de sociedades – adjudicação de imóveis aos sócios: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.05.18 – Processo 201000602 - IVE n.º 560. mais informações

17 - Imposto do Selo - Aplicabilidade da isenção do Iimposto do Selo: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.04.30 – Processo 2009004453 – IVE n.º 396. mais informações

18 - Imposto do Selo - Doação de acções: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.08.13 – Processo 2010002759 – IVE n.º 1113. mais informações

19 - Imposto do Selo - Verba 17.1 da TGIS: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.07.21 – Processo 2010000924; IVE n.º 565. mais informações

20 - Imposto do Selo - Sujeição tributária dos juros de mora – Informação Vinculativa – Despacho de 2010.05.20 – Processo 2009004455 – IVE 357. mais informações

21 - Imposto do Selo - Juros de mora decorrentes do incumprimento de empréstimos para habitação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.03.22 – Processo 2009003559 - IVE n.º 182. mais informações

22 - Imposto do Selo - Doação de quota: - Informação Vinculativa – Despacho de 2009.12.22 – Processo 20090003861 - IVE n.º 278. mais informações

23 - IMT / EBF - Fundos de Investimento Imobiliário e Isenção de IMT: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.06.02 – Processo 2010004215 IVE 547. mais informações

24 - Novo sistema de penhora de automóveis: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 8 de Fevereiro. mais informações

25 - Convenção de Dupla Tributação com Hong Kong: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 2011.02.10.
mais informações

26 - Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal – Prazo - Férias Judiciais - Suspensão de prazo: - Acórdão do STA, de 2011.01.19 – Processo 0991/10. mais informações

27 - Prescrição da obrigação tributária - Impugnação judicial - Inutilidade superveniente da lide - Execução fiscal - Prestação de garantia – Suspensão: - Acórdão do STA, de 2011.01.19 – Processo 0726/10. mais informações

28 - Reclamação de decisão do órgão da execução fiscal - Falta de notificação - Junção de documentos – Violação - Princípio do contraditório - Suspensão da execução fiscal – CPPT - Lei Geral Tributária: - Acórdão do STA, de 2011.01.26 – Processo 01052/10. mais informações

29 - Impugnação – IRC – Prescrição - Dedução de prejuízos fiscais: - Acórdão do STA, de 2011.01.26 – Processo 0774/10. mais informações

30 - Oposição à execução fiscal - Rejeição liminar – Fundamentos - Falta de notificação – Liquidação - Prazo de caducidade – CPPT: - Acórdão do STA, de 2011.02.02 – Processo 0803/10. mais informações

31 - Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal - Acto de trâmite - Acto administrativo: - Acórdão do STA, de 2011.02.02 – Processo 08/11. mais informações

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:


1 - Seguro voluntário bonificado para a aquicultura: - Decreto-Lei n.º 21/2011, de 9 de Fevereiro.

Cria um seguro voluntário bonificado para a aquicultura, designado por AQUISEGURO.
De acordo com o seu artigo 1.º, este seguro destina-se a cobrir os riscos de danos causados nas espécies piscícolas, moluscos e algas, que se encontrem a ser produzidos em estabelecimentos aquícolas localizados no território continental e devidamente licenciados, que utilizem como meio de cultivo águas marinhas, salobras ou águas doces, cujo beneficiário é o produtor.

2 - Limite de auxílios de minimis: - Portaria n.º 70/2011, de 9 de Fevereiro.

Estabelece o limite de auxílios de minimis concedidos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2011 e as respectivas condições de aplicação.
Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º da Portaria, o presente regime aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2011 até 31 de Dezembro de 2013.

3 - IRS - Tabelas de retenção – Região Autónoma dos Açores: - Circular n.º 2/2011, de 2011.02.10

Divulga, por antecipação, as tabelas de retenção na fonte de IRS para os titulares de rendimentos com residência fiscal na Região Autónoma dos Açores.
Estas tabelas devem aplicar ao apuramento do IRS a reter sobre os rendimentos que venham a ser pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares a partir de 1 de Março de 2011.

4 - IRC – Taxas de Derrama lançadas para cobrança em 2011: - Ofício-Circulado n.º 20149, de 2011.02.09.

Divulga a lista de Municípios, com a indicação dos códigos do Distrto / Concelho e das taxas de derrama lançadas para cobrança em 2011, necessárias ao preenchimento da declaração periódica de rendimentos modelo 22 de IRC.
Nos termos da Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2OO7, de 15 de Janeiro) estas taxas incidem sobre o lucro tributável sujeito e não isento de lRC, relativo ao período de 2010.

5 - Crédito de Imposto por Dupla Tributação Internacional: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.07.16 - Processo 2264/1.

Para cálculo da fracção de IRC imputável a cada sucursal, a determinação dos gastos suportados para a obtenção dos rendimentos de prestações de serviços, assistência técnica, cedência de pessoal e rendas de equipamentos deve ser efectuada, sempre que possível, por afectação real.
Para efeitos de determinação do crédito de imposto por dupla tributação internacional previsto naquela alínea, a derrama proporcional ao lucro tributável imputável ao estabelecimento estável situado fora do território nacional deverá ser adicionada à respectiva fracção de IRC.

6 - Utilização do Crédito de Imposto por Dupla Tributação Internacional: - Informação Vinculativa – Despacho de 2007.10.15 – Processo 3489/05.

O direito à dedução do Crédito de Imposto por Dupla Tributação Internacional nasce no momento em que ocorre a inclusão do rendimento na base tributável, pelo que, ocorrendo o pagamento dos rendimentos e respectiva retenção na fonte em exercício diferente daquele em que os rendimentos são registados na base tributável, caso o mesmo seja efectuado ainda dentro do prazo de entrega da respectiva declaração de rendimentos, deve o crédito de imposto ter lugar na mesma.
Caso o pagamento ocorra depois de esgotado o referido prazo, deverá o sujeito passivo proceder à entrega de uma declaração de substituição no prazo de um ano a contar do termo do prazo legal, nos termos do n.º 2 do artigo 122.º do Código do IRC, ou, quando este prazo for excedido, reclamar graciosamente da autoliquidação do(s) exercício(s) a que os rendimentos dizem respeito.

7 - Validade das sisas pagas antes da entrada em vigor do IMT: - Informação Vinculativa – Despacho de 2004.03.25 – Processo 20090003718.

As sisas pagas antes da entrada em vigor do IMT, apenas terão validade em aquisições posteriormente efectivadas, caso se verifiquem os três requisitos a que se refere o Ofício-Circulado n.º 40070, de 25 de Março de 2004.
Esses três requisitos são: que tenha havido efectivamente tradição do prédio em data anterior a 31/12/03, após a celebração de contrato-promessa entre as partes, que não se trate de prédio destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo e que conste do termo de liquidação de Imposto Municipal de Sisa que a transmissão ocorreu na data da tradição do imóvel, que a liquidação foi efectuada nos termos do n.º2 do §1.º do artigo 2.º e o pagamento efectuado no prazo previsto no n.º 4 do artigo 115.º do CIMSISD.

8 - Isenção de IMT na aquisição de imóveis no âmbito de processo de insolvência: - Informação Vinculativa – Despacho de 2009.03.24 - Processo: 20090001914 - IVE n.º 431.

A aplicação dos benefícios fiscais do art. 270.º n.º 2, do C.I.R.E., depende de os bens imóveis transmitidos se integrarem na universalidade da empresa ou estabelecimento vendidos, permutados ou cedidos no âmbito de plano de insolvência ou de pagamentos ou da liquidação da empresa insolvente.
Tratando-se da transmissão isolada de um imóvel, verifica-se que não têm aplicabilidade os benefícios previstos no n.º 2 do artigo 270.º do CIRE, sendo devido IMT.

9 - IMT - Validade do DUC: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.11.12 – Processo 2010003720 - IVE n.º 1170.

Desde que do respectivo DUC conste que se trata de uma transmissão em face de "contrato de compra e venda com tradição" não tem aplicabilidade o n.º 4 do artigo 22.º do CIMT, havendo lugar à emissão de um novo DUC, em conformidade com o n.º 3 do artigo 22.º do mesmo diploma.
O referido n.º 4 do artigo 22.º do CIMT estipula que “não se realizando dentro de dois anos o acto ou facto translativo por que se pagou o IMT, fica sem efeito a liquidação”.

10 - Base tributável para a liquidação do IMT: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.07.10 – Processo 2010001496 - IVE n.º 765.

Não estando em causa aquisição mediante arrematação judicial ou administrativa, mas mediante um contrato de compra e venda, sujeito a tributação de IMT nos termos gerais, servirá de base à liquidação do IMT o valor maior de entre o valor do acto ou contrato e o valor patrimonial tributário.
O que estava em causa era saber se, numa aquisição em que o promitente vendedor, por sentença judicial, é obrigado a efectuar a venda pelo valor constante do contrato promessa de compra e venda (CPCV), o valor tributável é o referido valor, ainda que seja inferior ao VPT.

11 - IMT – Dação em cumprimento: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.03.24 – Processo 2010000152 – IVE n.º 428.

Verificada a caducidade da isenção, nos termos do artigo 8.º do CIMT, deverá o adquirente solicitar a liquidação de IMT nos termos e para os efeitos dos artigos 34.º e 36.º do CIMT.
No entanto, se vier a ser reconhecida a nulidade da escritura de dação em pagamento, pelo exercício do direito de preferência do Município, poderá o adquirente solicitar a restituição do tributo pago.

12 - IMT – Prédios para revenda: - Informação vinculativa – Despacho de 2010.09.24 – Processo 2010002445 - IVE n.º 1004.

A isenção prevista no artigo 7.º do CIMT caduca no caso em que os prédios não são revendidos no estado em que foram adquiridos, como é o caso em que o imóvel adquirido foi demolido para posteriormente serem construídos dois novos imóveis, já que está a ser dado um destino diferente ao imóvel adquirido.
A referida isenção prevista no n.º 4 do artigo 7.º prevê a isenção nas aquisições de prédios para revenda.

13 - IMT - Prédios para revenda: - Informação vinculativa – Despacho de 2010.06.04 – Processo 2010001009 - IVE n.º 634.

Nos caso em que um prédio adquirido com isenção de IMT ao abrigo do artigo 7.º do CIMT e que posteriormente à sua aquisição seja submetido ao regime de propriedade horizontal, isso não implica, só por si, a caducidade do benefício previsto naquele preceito.
Essa caducidade só ocorrerá se tiver havido obras de que resulte uma alteração da estrutura do prédio ou da sua divisão interna.

14 - IMT - Prédios para revenda: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.01.22 – Processo 20090003860 – IVE n.º 244.

Apenas poderão beneficiar de isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, prevista no artigo 7.º do Código, as aquisições de imóveis que as sociedades afectem ao seu activo permutável.
A aquisição para revenda de um imóvel que se encontra arrendado, não obsta à concessão do benefício desde que se respeitem todos os condicionalismos exigidos.

15 - IMT - Constituição de empresas municipais com entradas de bens imóveis para a realização do respectivo capital social: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.11.15 – Processo 2010001694.

A entrada de imóveis para reposição do capital de uma empresa municipal, configurando uma transmissão a título oneroso do direito de propriedade (ou de figura parcelar desse direito) sobre bem imóvel, está sujeita a IMT, face ao disposto no art. 2.º, n.º 1, do Código.
A essa tributação acresce o imposto do selo da verba 1.1 da TGIS.

16 - IMT - Partilha de sociedades – adjudicação de imóveis aos sócios: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.05.18 – Processo 201000602 - IVE n.º 560.

Um imóvel que é adjudicado aos sócios, era propriedade da sociedade. Estamos, pois, perante uma liquidação de sociedade seguida de adjudicação de bens aos sócios, enquadrável no artigo 2.º, n.º 5, alínea e) do CIMT.
Por esta situação não ter enquadramento no artigo 36.º do CIMT, é aplicável a regra geral do pagamento, ou seja, a prevista no artigo 22.º, n.º 1 do CIMT, pelo que a liquidação do IMT deve preceder o acto ou facto translativo dos bens.

17 - Imposto do Selo - Aplicabilidade da isenção do Iimposto do Selo: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.04.30 – Processo 2009004453 – IVE n.º 396.

O plano prestacional autorizado na sequência de Procedimento Extrajudical de Conciliação, releva para efeitos de “regularização da dívida exequenda”, desde que o plano de pagamentos, elaborado na sequência da acta final do procedimento, esteja a ser pontualmente cumprido, o órgão da execução fiscal considere que as garantias constituídas são idóneas e suficientes e o contribuinte esteja a cumprir as obrigações tributárias correntes, após a abertura do procedimento.
Para tanto deverá o serviço de finanças competente, verificar o grau de cumprimento dos requisitos acima referidos, com vista à manutenção dos benefícios fiscais.

18 - Imposto do Selo - Doação de acções: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.08.13 – Processo 2010002759 – IVE n.º 1113.

Apurada a quantidade de acções que uma pessoa singular recebe a título gratuito, estamos perante uma transmissão gratuita de participações sociais, sujeita a imposto do selo, face à previsão contida no artigo 1.º, n.º 3, alínea c) do CIS.
Se o requerente fosse, não uma pessoa singular, mas colectiva, a aquisição gratuita de acções seria tributada não em sede imposto do selo, mas de IRC.

19 - Imposto do Selo - Verba 17.1 da TGIS: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.07.21 – Processo 2010000924; IVE n.º 565.

Não é pelo facto de não integrar qualquer financiamento, que a cessão de créditos sem recurso se pode considerar não abrangida pela incidência do imposto do selo da verba 17.1 da Tabela Geral.
Por se encontrar contratualmente consagrado o direito do regresso do adquirente em caso de incumprimento do devedor, sobre a referida operação incide o imposto do selo da verba 17.1, na data da liquidação, mesmo que, mais tarde, se venha a verificar não haver retorno do crédito por motivos relacionados com a ocorrência de risco de crédito, risco político, reclamação judicial ou outra via alternativa.

20 - Imposto do Selo - Sujeição tributária dos juros de mora – Informação Vinculativa – Despacho de 2010.05.20 – Processo 2009004455 – IVE 357.

Os juros moratórios, necessariamente resultantes da mora do devedor no cumprimento prestacional em sede de operações de crédito, encontram-se sujeitos à tributação consagrada na verba 17.2.1 da TGIS.
A configuração dos juros moratórios como cláusula penal moratória, ainda que possua potencial interesse académico, não dispõe de virtualidade bastante a colocar em crise os regimes de incidência tributária do Imposto do Selo.

21 - Imposto do Selo - Juros de mora decorrentes do incumprimento de empréstimos para habitação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.03.22 – Processo 2009003559 - IVE n.º 182.

A previsão do artigo 7.º, n.º 1, alínea l), do CIS, visa isentar do Imposto do Selo, exclusivamente, os juros remuneratórios originários da execução regular do contrato de crédito à habitação, não obstante a proposição legalmente adoptada omitir a menção ao tipo de juros susceptível de beneficiar da isenção.
Os juros moratórios devidos pelo não cumprimento pontual do contrato de crédito à habitação estão sujeitos a imposto do selo ao abrigo da verba 17.2.1 da TGIS, não sendo subsumíveis na isenção positivada no artigo 7.º, n.º 1, alínea l), do CIS.

22 - Imposto do Selo - Doação de quota: - Informação Vinculativa – Despacho de 2009.12.22 – Processo 20090003861 - IVE n.º 278.

Uma transmissão gratuita de uma quota numa sociedade, encontra-se sujeita a Imposto do Selo em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 1.º do Código do Imposto do Selo.
O facto de a sociedade possuir imóveis no seu património, não determina que a doação da quota fique sujeita a IMT.

23 - IMT / EBF - Fundos de Investimento Imobiliário e Isenção de IMT: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.06.02 – Processo 2010004215 IVE 547.

A Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, veio através do seu artigo 109.º alterar o artigo 49.º do EBF, limitando a aplicação das isenções previstas no n.º 1 exclusivamente aos fundos imobiliários abertos, fundos de pensões e fundos de poupança-reforma, que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional.
A mesma Lei revogou o n.º 2 do mesmo artigo, pelo que, desde a sua entrada em vigor, os imóveis integrados no Fundo (o requerente) deixam de beneficiar da redução de taxa que se encontrava estabelecida neste número, passando a ser tributados em IMI e IMT, às taxas gerais."

24 - Novo sistema de penhora de automóveis: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 8 de Fevereiro.

Comunica que a DGCI acaba de implementar uma inovação adicional no seu sistema de penhoras, com a entrada em produção de um sistema de apreensão física de veículos penhorados aos proprietários que possuam dívidas em execução fiscal.
Segundo o comunicado, o processo agora iniciado efectua, de forma electrónica e desmaterializada, a gestão da informação que sustenta o sistema de apreensão dos veículos penhorados e inclui, nomeadamente, a transmissão da DGCI às forças policiais, das listagens de veículos a apreender, a comunicação da sua remoção para instalações próprias onde serão vendidos em leilão, bem como toda a informação de retorno.

25 - Convenção de Dupla Tributação com Hong Kong: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 2011.02.10.

Comunica que o Estado Português concluiu negociações com as autoridades de Hong Kong com vista à celebração de uma convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento.
Segundo o comunicado, o alargamento da rede portuguesa de convenções para evitar a dupla tributação tem por objectivo a criação de condições para uma maior internacionalização das empresas portuguesas, ajudando deste modo, quer na diversificação dos mercados de exportação, em particular no que respeita à promoção dos mercados extra-comunitários, quer na captação de investimento externo em Portugal.

26 - Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal – Prazo - Férias Judiciais - Suspensão de prazo: - Acórdão do STA, de 2011.01.19 – Processo 0991/10.

O prazo de apresentação de reclamação em processo de execução fiscal, nos termos do disposto no artº 276º do CPPT, começa a contar-se a partir da data de notificação da decisão reclamada, operando-se a sua suspensão durante as férias judiciais, uma vez que se trata de prazo judicial.

27 - Prescrição da obrigação tributária - Impugnação judicial - Inutilidade superveniente da lide - Execução fiscal - Prestação de garantia – Suspensão: - Acórdão do STA, de 2011.01.19 – Processo 0726/10.

I- A prescrição é de conhecimento oficioso mesmo em sede de impugnação judicial tendo em vista a eventual inutilidade superveniente da lide, no pressuposto que os autos forneçam os dados necessários para o efeito e ainda não tenha transitado em julgado decisão final sobre o objecto da causa.
II- O decurso do prazo de prescrição da obrigação tributária suspende-se com prestação de garantia na impugnação judicial e consequente suspensão do processo de execução fiscal (artigos 49.º, n.º 3 da LGT e 169.º n. º do CPPT)

28 - Reclamação de decisão do órgão da execução fiscal - Falta de notificação - Junção de documentos – Violação - Princípio do contraditório - Suspensão da execução fiscal – CPPT - Lei Geral Tributária: - Acórdão do STA, de 2011.01.26 – Processo 01052/10.

I - A falta de notificação ao reclamante da junção oficiosa aos autos de documentos, viola o princípio do contraditório, uma vez que não permitiu a este pronunciar-se sobre o teor dos mesmos documentos, e essa violação teve influência na decisão da causa.
II - Deste modo, impõe-se a anulação de todos os actos processuais praticados posteriormente à junção dos citados documentos, com a baixa dos autos ao tribunal recorrido para a prática dos actos processuais necessários e subsequentes.

29 - Impugnação – IRC – Prescrição - Dedução de prejuízos fiscais: - Acórdão do STA, de 2011.01.26 – Processo 0774/10.

I - Obsta à prescrição da dívida impugnada - IRC relativo a 1997 - o facto de em 2001 ter sido deduzida impugnação (artigo 49.º n.º 1 da LGT), acompanhada de suspensão do processo executivo em virtude da prestação de garantia (artigo 49.º n.º 3 da LGT, na redacção vigente naquela data), pois que a tais factos atribuía (e atribui) a lei vigente efeito interruptivo e suspensivo do prazo de prescrição.
II - Se, embora contra legem, a Administração tributária deduziu ao lucro apurado por métodos indirectos parte dos prejuízos fiscais apurados num exercício anterior, não tem o contribuinte direito a deduzir novamente a um exercício posterior a parte dos prejuízos já deduzidos, pois que a ilegalidade cometida lhe não confere direito a uma dupla dedução dos prejuízos fiscais.

30 - Oposição à execução fiscal - Rejeição liminar – Fundamentos - Falta de notificação – Liquidação - Prazo de caducidade – CPPT: - Acórdão do STA, de 2011.02.02 – Processo 0803/10

I - A oposição não pode ser liminarmente rejeitada se foi alegado como seu fundamento “a falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade” (artigos 209.º n.º 1, alínea b) e 204.º, n.º 1, alínea e) do CPPT).
II - O facto de haver alguma controvérsia jurisprudencial, aliás hoje ultrapassada neste Supremo Tribunal (cfr. o Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário de 7 de Julho de 2010, rec. n.º 545/09), sobre o alcance daquela alínea e) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT, nunca seria fundamento de indeferimento liminar da oposição, antes poderia impor ao julgador que para conhecimento do mérito da oposição deduzida tomasse partido, expressa ou implicitamente, por uma das posições em confronto.
III - A falta de notificação do acto de liquidação antes de decorrido o prazo de caducidade é fundamento de oposição à execução fiscal enquadrável na alínea e) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT.

31 - Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal - Acto de trâmite - Acto administrativo: - Acórdão do STA, de 2011.02.02 – Processo 08/11.

I - O despacho que suspende execução fiscal define-se como um acto administrativo em matéria tributária e não como mero acto de trâmite, uma vez que não se confina nos estreitos limites da ordenação intraprocessual, antes projecta externamente efeitos jurídicos numa situação individual e concreta.
II - Em face dessa definição como acto administrativo, o despacho que posteriormente o revogue tem necessariamente de respeitar o prazo de 10 dias que resulta dos artigos 141º do CPA e 277.º do CPPT, sendo ainda exigível a audição prévia do executado no termos dos artigos 100.º do CPA e 60.º da LGT.

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