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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 04/2011 de 24/01 a 30/01

SUMÁRIO:

1 - Acesso à informação predial simplificada: - Portaria n.º 54/2011, de 28 de Janeiro.mais informações

2 - Classes das habilitações contidas nos alvarás de construção: - Portaria n.º 57/2011, de 28 de Janeiro.mais informações

3 - Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE): - Portaria n.º 58/2011, de 28 de Janeiro.mais informações

4 - Reinvestimento de mais-valias imobiliárias: arrumos, despensas ou garagens constituindo fracções autónomas: - Informação Vinculativa - Despacho de 2010.12.06 – Processo 6833/2010.mais informações

5 - Transmissão de obras de arte: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.10.27 – Processo I301 2004028.mais informações

6 - Arquivamento e conservação de documentos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.09.23 – Processo O029 2005137.mais informações

7 - Talões de venda: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.09.23 – Processo O029 2004340.mais informações

8 - Auto-facturação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.10.28 – Processo L121 2008200.mais informações

9 - Exclusão do direito à dedução: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.11.07 – Processo D051 2004096.mais informações

10 - Exclusão do direito à dedução: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.11.07 – Processo D051 2004095.mais informações

11 - Bombas infusoras de insulina: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.11.03 – Processo T120 2006515.mais informações

12 - Embalagens retornáveis: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.04.04 – Processo L129 2007220..mais informações

13 - Intermediação em contratos de financiamento: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.04.21 – Processo C071 2008001.mais informações

14 - Operações de “factoring”: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.03.19 – Processo I301 2005011.mais informações

15 - Importação de bens: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.04.08 - Processo I302 2007010.mais informações

16 - Aquisição de meios de transportes novos – Aquisição de um veleiro num Estado Membro da EU: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.03.13 – Processo F055 2006269.mais informações

17 - Indemnização por lucros cessantes: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.04.04 – Processo A100 2008031.mais informações

18 - Cedência de parte de um património: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.11.03 – Processo A100 2006198.mais informações

19 - IVA - Serviços de construção civil - Serviços Municipalizados: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.03.24 – Processo L121 2007513.mais informações

20 - IVA - Serviços de construção civil – Adquirentes sujeitos passivos mistos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.04.21 – Processo L121 2008082.mais informações

21 - Serviços de construção civil – Betão pronto: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.03.10 – Processo A100 2007825.mais informações

22 - Serviços de construção civil – Aparelhos de ar condicionado e sistemas de refrigeração: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.03.10 – Processo A100 2007957.mais informações

23 - Serviços de construção civil – montagens industriais mecânicas e electromecânicas e montagens industriais de estruturas e equipamentos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008-03.10 – Processo L129 2007172.mais informações

24 - Serviços de construção civil – Execução de serviços de assentamento de portas, guarnições, rodapés, prateleiras e montagem de um telheiro: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.03.10 – Processo A100 2007761.mais informações

25 - Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência: - Decisão da Comissão Europeia, de 25 de Janeiro de 2011, publicada no JOUE n.º C024, de 26 de Janeiro, a páginas 3.mais informações


DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Acesso à informação predial simplificada: - Portaria n.º 54/2011, de 28 de Janeiro

Cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada existente, sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada.
De acordo com o seu preâmbulo, a informação predial simplificada consiste na disponibilização online de uma informação não certificada, permanentemente actualizada, que conterá a descrição do prédio e a identificação do proprietário, permitindo a qualquer cidadão verificar, de forma mais simples e mais barata, se se encontram registadas sobre um determinado prédio hipotecas, penhoras ou quaisquer outros ónus ou encargos.

2 - Classes das habilitações contidas nos alvarás de construção: - Portaria n.º 57/2011, de 28 de Janeiro.

Estabelece as classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os correspondentes valores, e revoga a Portaria n.º 21/2010, de 11 de Janeiro.
Como se pode ler no seu preâmbulo, tendo em conta a actual situação económica do sector, consequência ainda da profunda e prolongada crise económico-financeira internacional que tem vindo a condicionar a actividade económica mundial, não são alterados os valores das obras correspondentes a cada uma das classes, mantendo -se, desta forma, os valores estabelecidos pela Portaria n.º 21/2010, de 11 de Janeiro.

3 - Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE): - Portaria n.º 58/2011, de 28 de Janeiro.

Primeira alteração à Portaria n.º 985/2009, de 4 de Setembro, que aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regula os apoios a conceder no seu âmbito.
De acordo com o seu preâmbulo, as alterações agora introduzidas à Portaria n.º 985/2009, de 4 de Setembro, visam reforçar e estender os apoios a conceder no quadro das operações previstas pelo PAECPE, colocando ao serviço do Programa Nacional de Microcrédito a linha de crédito MICROINVEST.

4 - Reinvestimento de mais-valias imobiliárias: arrumos, despensas ou garagens constituindo fracções autónomas: - Informação Vinculativa . Despacho de 2010.12.06 – Processo 6833/2010.

Na norma de não sujeição prevista no n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS, não se encontram incluídos os arrumos, despensas ou garagens constituindo fracções autónomas ou integrados em prédio distinto do da habitação, mesmo quando desempenhem funções complementares da habitação.
A referida norma exclui da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, em caso de reinvestimento nas condições das suas alíneas a) e b).

5 - Transmissão de obras de arte: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.10.27 – Processo I301 2004028.

Se os trabalhos de escultura executados pelo sujeito passivo se enquadrarem efectivamente no conceito de obras de arte, tal como se encontram definidas no ponto A da Lista anexa ao Regime Especial de Tributação de Bens em Segunda Mão, Objectos de Arte, de Colecção e de Antiguidades, aprovado ao Decreto-Lei n.° 199/96, de 18 de Outubro, aplicar-se-á às respectivas transmissões a taxa reduzida.
O que estava em causa era saber como se deve interpretar a condição de que as obras tivessem sido "inteiramente executadas à mão pelo artista", tendo-se concluído que a referida expressão não poderá em caso algum ser interpretada literalmente, no sentido de as obras serem produzidas única e exclusivamente à mão sem o auxílio de qualquer instrumento, sob pena de se desvirtuar o sentido da norma.

6 - Arquivamento e conservação de documentos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.09.23 – Processo O029 2005137.

Nos termos do n.º 4 do artigo 52.º do Código do IVA, é permitido o arquivamento em suporte electrónico das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electrónica desde que se encontre garantido o acesso completo e em linha aos dados e assegurada a integridade da origem e do seu conteúdo.
De acordo com o n.º 7 do mesmo artigo, é ainda permitido o arquivamento em suporte electrónico das facturas ou documentos equivalentes, dos talões de venda ou de quaisquer outros documentos com relevância fiscal desde que processados por computador.

7 - Talões de venda: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.09.23 – Processo O029 2004340.

Tendo em conta o aditamento do n.° 7 ao art.° 52.° do CIVA (DecretoLei n.° 238/2006, de 20 de Dezembro) e observadas que sejam as condições estabelecidas na Portaria n.° 1370/2007, de 19 de Outubro, poderão os sujeitos passivos, a partir do ano de 2007, proceder ao arquivo em suporte electrónico dos talões de venda, substituindo os suportes documentais em papel.
O arquivo em suporte electrónico (suportes e respectivas cópias), deve ser conservado no prazo e nos termos previstos no n.° 1 do art.° 52.° do CIVA.

8 - Auto-facturação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.10.28 – Processo L121 2008200.

Pode o sujeito passivo, na qualidade de destinatário dos serviços, substituir-se na elaboração de facturas relativamente às prestações de serviços efectuadas pelos seus consultores, nomeadamente, as efectuadas por sujeitos passivos titulares da categoria B em sede de IRS, desde que tais documentos, para além da verificação das condições previstas no n.° 11 do art.° 36.° do CIVA, obedeçam a todos os demais condicionalismos previstos no mesmo artigo, conjugados com o n.° 5 do Decreto-Lei n.° 198/90, de 19 de Junho, nomeadamente:
- contenham todos os elementos previstos nas alíneas do n.° 5 do art.° 36.° do CIVA; e
- obedeçam a uma ordem sequencial para cada prestador de serviços.
Embora o sistema de facturação previsto no n.° 11 do art.° 36.° do CIVA permita que as facturas sejam elaboradas pelo destinatário dos serviços, o prestador dos mesmos é sempre responsável pela sua emissão, bem como pelo cumprimento das demais obrigações decorrentes do Código, nomeadamente, a de relevar o imposto liquidado na respectiva declaração periódica e proceder à sua entrega nos cofres do Estado, sempre que o mesmo se mostre devido.

9 - Exclusão do direito à dedução: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.11.07 – Processo D051 2004096.

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do Código, o IVA suportado relativamente a veículos automóveis ligeiros de passageiros, com lotação até 9 lugares, não é, por norma, dedutível.
No entanto, pode o sujeito passivo exercer o direito à dedução relativamente ao imposto contido nas despesas de aquisição, locação ou utilização, relacionadas com viaturas ligeiras de passageiros, desde que estas sejam utilizadas exclusivamente no exercício da sua actividade, em passeios turísticos e sejam observadas as condições referidas nos artigos 19.° e 20.° do Código do IVA.

10 - Exclusão do direito à dedução: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.11.07 – Processo D051 2004095.

Nos termos da alínea a) do n.° 2 do art.° 21.° do CIVA, a exclusão do direito à dedução nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do mesmo diploma, não se verificará quando se trate de despesas que respeitem a bens cuja venda ou exploração constitua objecto de actividade do sujeito passivo.
A verificar-se que a utilização dos veículos ligeiros de passageiros se esgota no exercício da actividade desenvolvida (transporte público de passageiros), não se encontra afastado o direito à dedução do imposto, por aplicação do disposto na alínea a) do n.° 2 do art.° 21.° do CIVA.

11 - Bombas infusoras de insulina: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.11.03 – Processo T120 2006515.

Se os produtos (reservatórios, cateteres), destinados a ser utilizados em conjunto com a Bomba Infusora, face às regras de classificação definidas no Decreto-Lei n.° 30/2003, de 14 de Fevereiro, forem classificados por si mesmos, de dispositivos médicos com funções terapêuticas ou profiláticas da doença, ou seja, tenham uma acção directa no tratamento da doença, desde que registados no INFARMED, beneficiam do enquadramento na verba 2.5 da Lista I, e por tal facto são tributados à taxa reduzida.
No entanto, se os reservatórios e cateteres, ainda que classificados de dispositivos médicos nos termos do citado D.L., tiverem apenas como função o auxilio ou apoio à patologia, ou seja, não tenham uma acção directa no tratamento da doença, será de liquidar IVA à taxa normal, por não reunirem as condições para o enquadramento na citada verba 2.5 da Lista I anexa ao CIVA.

12 - Embalagens retornáveis: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.04.04 – Processo L129 2007220.

As importâncias recebidas a título de depósito (caução) das embalagens retornáveis, não serão tidas em consideração no cálculo do valor tributável dos produtos que acondicionam, se:
- o fornecedor não as tiver efectivamente transaccionado, isto é, não as considera vendidas e em consequência não releva contabilisticamente tal operação como venda; e
- na factura ou documento equivalente, essas quantias forem objecto de uma indicação separada, sendo expressamente mencionado que foi acordada a devolução das embalagens.
A ausência de retorno das embalagens (por parte dos clientes), nos prazos e nas condições acordadas, determina que se considerem efectivamente vendidas e como tal sejam tributadas, implicando que se deva relevar contabilisticamente a operação.

13 - Intermediação em contratos de financiamento: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.04.21 – Processo C071 2008001.

A operação de intermediação, ainda que exercida pelo sistema de franchising, beneficia da isenção do art° 9º do CIVA desde que a operação a que se refere a intermediação seja uma operação isenta ao abrigo da mesma norma, não beneficiando de tal isenção a intermediação, se relativa a operações não isentas (vg. contratos de aluguer de longa duração ou contratos do locação financeira).
Se o contrato de franchising for um contrato de intermediação para a concretização de contratos de financiamento celebrado com instituições financeiras, para a concretização de contratos de financiamento que tenha subjacentes operações isentas de IVA, não será a respectiva comissão ainda que recebida de um “franchisador”, objecto de tributação.

14 - Operações de “factoring”: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.03.19 – Processo I301 2005011.

As comissões de factoring e/ou garantia, que é usual as empresas de “factoring” cobrarem aos seus clientes, consubstanciam operações isentas, por abrangidas pela alínea c) do n° 27 do art° 9° do Código do IVA (CIVA), não se considerando incluídas na derrogação prevista na mesma alínea por não estarmos perante operações de simples cobrança de dívidas.
No entanto, se o financiamento não revestir um carácter essencial no contrato, estando ao invés subalternizado perante operações que se reconduzam à cobrança de dívidas, então a isenção de imposto prevista na já citada alínea c), do n° 27 do art° 9º do CIVA, não poderá operar.

15 - Importação de bens: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.04.08 - Processo I302 2007010.

Caso não se verifique operação de intermediação a que alude o Ofício-Circulado nº 76599, de 04.09.1987, da Direcção de Serviços de Concepção e Administração do IVA, deverá proceder-se à liquidação do imposto que se mostre devido pelas transacções ocorridas antes da importação, de acordo com o disposto no art° 6º, n.º 2 do CIVA.
De acordo com o disposto no art. 230.° da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, “Os montantes que figuram na factura podem ser expressos noutra moeda, desde que o montante do IVA a pagar seja expresso na moeda nacional do Estado-Membro em que se efectua a entrega de bens ou a prestação de serviços, utilizando o mecanismo de conversão previsto no artigo 91º”.

16 - Aquisição de meios de transportes novos – Aquisição de um veleiro num Estado Membro da EU: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.03.13 – Processo F055 2006269.

Dado que o veleiro se encontrava no Continente quando é colocado à disposição do adquirente, a referida transmissão é localizada no Continente, face ao disposto no n.º 1 do art.º 6.° do CIVA, pelo que a empresa vendedora deve liquidar o imposto à taxa em vigor no Continente, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n° 347/85, de 23 de Agosto.
Ainda que a factura seja emitida a partir da sede nas Regiões Autónomas, se os bens forem colocados à disposição do adquirente no Continente, a taxa aplicável é a que está em vigor no Continente.

17 - Indemnização por lucros cessantes: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.04.04 – Processo A100 2008031.

O conceito de prestação de serviços subjacente ao n.º 1 do artigo 4.º do CIVA tem um carácter residual e amplamente abrangente. Este conceito inclui a transmissão de direitos e obrigações, ainda que de conteúdo negativo, como sejam as indemnizações ou contraprestações pagas a título de compensação pela cessação da actividade (lucros cessantes), pelo que a importância acordada a título de “montante indemnizatório” se encontra sujeita a IVA à taxa de 21 %.
Também as indemnizações (ou o ressarcimento) por benfeitorias realizadas, bem como das despesas inerentes ao desmantelamento do estabelecimento (tendo em vista adequação á actividade prevista no arrendamento preconizado), se enquadram naquele conceito residual.

18 - Cedência de parte de um património: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.11.03 – Processo A100 2006198.

O n° 4 do art° 3° do CIVA exclui do conceito de transmissão e, consequentemente, do âmbito de incidência do imposto, as cessões a título oneroso ou gratuito do estabelecimento comercial, da totalidade de um património ou de uma parte dele, que seja susceptível de constituir um ramo de actividade independente, quando, em qualquer dos casos, o adquirente seja, ou venha a ser, pelo facto da aquisição, um sujeito passivo do imposto.
Esta exclusão não abrange as "cessões temporárias" de um estabelecimento comercial, pois estas já não são consideradas transmissões de bens, mas sim prestações de serviços.

19 - IVA - Serviços de construção civil - Serviços Municipalizados: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.03.24 – Processo L121 2007513.

No caso de adquirentes sujeitos passivos mistos, isto é, os que pratiquem operações que conferem o direito à dedução e operações que não conferem esse direito e, independentemente do método utilizado para o exercício do direito à dedução (afectação real ou prorata), há lugar à inversão do sujeito passivo, nos termos do ponto 1.6.3, do Ofício-Circulado 030 101, de 2007.04.27.
No entanto, quando os serviços de construção se destinam, exclusivamente, à actividade da autarquia que não está sujeita a IVA - o exercício dos seus poderes de autoridade - não se encontram abrangidos pela regra de inversão do sujeito passivo, a que se refere a alínea j) do n° 1 do artigo 2° do CIVA, devendo os prestadores de serviços, nas respectivas facturas, liquidar o IVA que se mostrar devido.

20 - IVA - Serviços de construção civil – Adquirentes sujeitos passivos mistos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.04.21 – Processo L121 2008082.

As facturas emitidas a um adquirente constante nos registos informáticos da DGCI como sujeito passivo misto, isto é, que pratica operações que conferem o direito à dedução e operações que não conferem esse direito, e independentemente do método utilizado para a dedução do imposto, devem ser emitidas com aplicação da regra de inversão do sujeito passivo, não devendo conter a liquidação do IVA, mas sim a expressão “IVA devido pelo adquirente”, nos termos do n° 13 do artigo 36.º do CIVA.
Caso o adquirente não pratique estes tipos dois tipos de operações, mas tão somente operações isentas que não confiram o direito à dedução, deve proceder à respectiva alteração de actividade, para que conste no registo informático da DGCI aquele facto, e, assim, não seja aplicada a regra de inversão em causa, quando seja adquirente de serviços de construção civil, facto este que só se verificará após aquela alteração constar nos referidos registos informáticos.

21 - Serviços de construção civil – Betão pronto: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.03.10 – Processo A100 2007825.

Em momento algum, as empresas de betão pronto praticam, quer no fornecimento de betão pronto, quer na prestação de serviço de bombagem, qualquer acto assimilado a serviços de construção civil.
A execução de betonilha e betonagem constante do Anexo I ao referido Ofício-Circulado n° 30.101, intitulado Lista exemplificativa de serviços aos quais se aplica a regra da inversão, não corresponde aos fornecimentos de betão, nem à sua descarga, denominada bombagem, pelo que, nem um nem outro se enquadram naquela definição.

22 - Serviços de construção civil – Aparelhos de ar condicionado e sistemas de refrigeração: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.03.10 – Processo A100 2007957.

Quando está em causa um sistema integrado de ar condicionado, composto por vários aparelhos, funcionando em conjunto, fazendo parte integrante do imóvel, normalmente encastrados no tecto ou no chão do mesmo, muito embora também possam estar instalados de outra forma, deve ser aplicada a regra da inversão do sujeito passivo.
Pelo contrário, quando está em causa o fornecimento e simples montagem de aparelhos de ar condicionado, que funcionem isoladamente, ainda que possuam um aparelho no exterior e outro no interior do imóvel, porque não ficam a fazer parte integrante do imóvel, não deve ser aplicada a regra de inversão em causa.

23 - Serviços de construção civil – montagens industriais mecânicas e electromecânicas e montagens industriais de estruturas e equipamentos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008-03.10 – Processo L129 2007172.

A entrega de bens, com montagem ou instalação na obra, considera-se abrangida pela regra de inversão, desde que se trate de entregas no âmbito de trabalhos contemplados pela Portaria 19/2004, de 10 de Janeiro, independentemente do fornecedor ser ou não obrigado a possuir alvará ou título de registo nos termos do DL 12/2004, de 9 de Janeiro (ponto 1.5.2).
O que estava em causa era saber se era de aplicar a inversão do sujeito passivo no fornecimento de equipamento diverso, desde estruturas metálicas a equipamentos industriais, para a construção de uma central térmica, que se enquadram na Portaria no 19/2004, de 10 de Janeiro e em que todos os bens ficam a fazer parte integrante do imóvel, com carácter de permanência e em que o fornecedor efectua a montagem ou instalação dos mesmos na referida central.

24 - Serviços de construção civil – Execução de serviços de assentamento de portas, guarnições, rodapés, prateleiras e montagem de um telheiro: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.03.10 – Processo A100 2007761.

Os serviços de assentamento de portas, guarnições, rodapés, prateleiras e montagem de um telheiro, encontram-se abrangidos pela regra da inversão do sujeito passivo a que se refere a alínea j) do nº 1 do artigo 2° do CIVA, se o adquirente dos serviços for um sujeito passivo, que pratique operações que confiram, total ou parcialmente, o direito à dedução do IVA.
Para que se verifique a inversão do sujeito passivo, não é relevante a actividade desenvolvida pelo adquirente dos serviços, mas sim que o mesmo seja um sujeito passivo enquadrado no regime normal, que pratique operações que conferem direito à dedução do imposto.

25 - Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência: - Decisão da Comissão Europeia, de 25 de Janeiro de 2011, publicada no JOUE n.º C024, de 26 de Janeiro, a páginas 3.

Institui o grupo de peritos denominado Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência.
Entre outras, é atribuição do Fórum, assistir a Comissão na procura de soluções práticas, compatíveis com as orientações relativas aos preços de transferência da OCDE para empresas multinacionais e para as administrações fiscais, na perspectiva de uma aplicação mais uniforme das regras relativas aos preços de transferência na União.

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