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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 01/2011 de 03/01 a 09/01

SUMÁRIO:

1 - Actualização das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de transporte: - Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro.mais informações

2 - Taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas: - Aviso n.º 27831-F/2010, de 31 de Dezembro, do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P..mais informações

3 - Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social: - Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 2011.01.03.mais informações

4 - IVA – Alteração às taxas reduzida, intermédia e normal: - Ofício-Circulado n.º 30 121, de 2010.12.31.mais informações

5 - IMT – Tabelas simplificadas: - Ofício-Circulado n.º 40 099, de 2011.01.05.mais informações

6 - Inversão do sujeito passivo nos serviços de construção civil: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.07.22. - Processo A100 2008261.mais informações

7 - Cedência da posição contratual: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.04.23 - Processo L201 2006039.mais informações

8 - IVA – Ofertas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.04.23 – Processo A100 2007901.mais informações

9 - Refeições escolares - Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.05.14 – Processo I301 2007012.mais informações

10 - Comissão de intermediação em processos de concessão de crédito: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.05.02 - Processo A100 2008091.mais informações

11 - IVA: - Serviços prestados a uma agência de câmbios, no âmbito da gestão de recursos humanos, informáticos e de tesouraria: - Informação Vinculativa - Despacho de 2008.05.02 – Processo R139 2007473.mais informações

12 - IVA – Seguros: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.05.06 – Processo S152 2004001.mais informações

13 - Operações realizadas por uma associação de profissionais: - Informação Vinculativa - Despacho de 2008.09.01 – Processo A419 2004009.mais informações

14 - Actividades de enriquecimento curricular: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.09.04 – Processo I301 2007121.mais informações

15 - Não utilização de imóvel para fins da empresa/renúncia à isenção: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.10.27 – Processo R139 2008408.mais informações

16 - Indemnizações: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.06.26 – Processo L129 2007521.mais informações

17 - Transmissão de equipamentos para tratamento de águas residuais: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.08.22 – Processo T120 2008206.mais informações

18 - Facturação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.07.24 – Processo F061 2004308.mais informações

19 - Créditos incobráveis: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.04.24 – Processo C020 2007006.mais informações

20 - Regime dos bens em circulação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.04.24 – Processo F254 2006050.mais informações

21 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada na 1.ª página do jornal oficial C 2 / 2011, de 5 de Janeiro.mais informações

22 - Impugnação judicial – Prazo – Nulidade – Anulabilidade: - Acórdão do STA, de 2010.12.16 - Processo 0623/10.mais informações

23 - Oposição à execução fiscal - Dispensa de prestação de garantia – Competência - Execução fiscal: - Acórdão do STA, de 2010.12.16 – Processo 0907/10.mais informações

24 - Dívida à segurança social - Juros de mora – Fundamentação: - Acórdão do STA. de 2010.12.16 – Processo 0830/10.mais informações

25 - Execução fiscal - Pluralidade de execuções sobre os mesmos bens - Bens penhoráveis - Sustação da execução – Inconstitucionalidade: - Acórdão do STA. de 2010.12.16 – Processo 0806/10.mais informações

26 - IRS - Mais valias – Venda - Processo executivo: - Acórdão do STA, de 2010.12.16 – Processo 0578/10.mais informações

27 - Reclamação de decisão do órgão da execução fiscal – Impugnação - Taxa de justiça inicial - Falta de pagamento - Petição inicial – Recusa: - Acórdão do STA, de 2010.12.16 – Processo 0708/10.mais informações


DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Actualização das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de transporte: - Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro

Estabelece uma redução dos valores das ajudas de custo e do subsídio de transporte, fixadas pela Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de Dezembro, para todos os trabalhadores que exercem funções públicas.
O montante do subsídio de refeição fixado pela referida Portaria em € 4,27, não sofre redução.
Ou por gralha, ou intencionalmente, não é reduzido o valor da ajuda de custo para membros do Governo, pelas deslocações em território nacional, enquanto que o valor das ajudas de custo abonadas aos mesmos membros do Governo, pela suas deslocações ao estrangeiro, é reduzido em 20%.
As reduções foram as seguintes: 20% para as ajudas de custo, no estrangeiro, dos membros do Governo; 20% nas ajudas de custo em território nacional e no estrangeiro para trabalhadores com remunerações base superiores ao nível remuneratório 18; 15% nas ajudas de custo em território nacional e no estrangeiro para trabalhadores com remunerações base iguais ou inferiores ao nível remuneratório 18; 10% nos subsídios de transporte.

Com as reduções referidas, os respectivos valores passaram a ser os seguintes:
- Subsídio de refeição: € 4,27;
- Ajudas de custo no país:
- Membros do Governo - € 69,19;
- Funcionários com vencimentos superiores ao valor do nível remuneratório 18 - € 50,20€;
- Funcionários com vencimentos que se situam entre os valores dos níveis remuneratórios 18 e 9 - €43,39;
- Outros funcionários: - € 39,83.
- Ajudas de custo no estrangeiro:
- Membros do Governo: - € 133,66;
- Funcionários com vencimentos superiores ao valor do nível remuneratório 18 - € 119,13;
- Funcionários com vencimentos que se situam entre os valores dos níveis remuneratórios 18 e 9: - €111,81;
- Outros funcionários: - € 95,10.
- Subsídio de transporte em automóvel próprio: € 0,36 por quilómetro.
De referir que, nos termos do n.º 1 do seu artigo 10.º, o Decreto-Lei produz efeitos a partir de 29 de Dezembro de 2010.
Os valores agora fixados são determinantes para definir as importâncias pagas e não sujeitas a IRS, categoria A, nos termos do n.º 2 da alínea b) do n.º 3 do art.º 2.º do CIRS, no caso do subsídio de refeição (€ 7,26 ou € 6,41, conforme seja pago ou não através de vales de refeição) e nos termos da alínea d) do n.º 3 do art.º 2.º, no caso das ajudas de custo e transportes.
No que se refere a ajudas de custo, deve ser tida em conta a Circular 12/91, de 29/04, segundo a qual:
“1. No cálculo do excesso das ajudas de custo abonadas por entidades não públicas aos seus trabalhadores e membros dos órgãos societários, pode tomar-se como referência o valor das ajudas de custo atribuídas a membros do Governo, sempre que as funções exercidas e ou o nível das respectivas remunerações não sejam comparáveis ou reportáveis à das categorias e ou remunerações dos funcionários públicos.
2. Nos restantes casos, continua a considerar-se que excedem os limites legais as ajudas de custo superiores ao limite mais elevado fixado para funcionários públicos.”
Assim, apenas serão considerados rendimentos da categoria A de IRS, os valores superiores a € 50,20 ou a € 119,13, conforme se trate de ajudas de custo no país ou no estrangeiro.
Quanto ao subsídio de transporte, serão considerados rendimentos da categoria A de IRS, os valores superiores a € 0,36 por quilómetro.

2 - Taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas: - Aviso n.º 27831-F/2010, de 31 de Dezembro, do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P..

Fixa a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 6,351 % ao ano.
A referida taxa é aplicável desde o dia 1 de Janeiro de 2011, inclusive e vigorará durante todo o ano de 2011, dado o disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 73/99, de 16 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 165.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril – OE.

3 - Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social: - Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 2011.01.03.

Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro.
Segundo o seu preâmbulo, o presente decreto regulamentar vem, na sequência da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos, definir as regras de execução que permitam a sua aplicação no âmbito dos regimes de segurança social, definindo um conjunto de disposições regulamentares que abrem caminho a uma maior simplificação do processo de relacionamento dos cidadãos com o sistema de segurança social.

4 - IVA – Alteração às taxas reduzida, intermédia e normal: - Ofício-Circulado n.º 30 121, de 2010.12.31.

Contém instruções sobe a aplicação temporal das nova taxa normal do IVA, decorrente da alteração introduzida no artigo 18.º do Código, pela Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
A nova taxa, em vigor desde 1 de Janeiro de 2011, inclusive, é de 23% no Continente e 16% nas Regiões Autónomas. As taxas reduzidas e intermédias não foram alteradas.

5 - IMT – Tabelas simplificadas: - Ofício-Circulado n.º 40 099, de 2011.01.05.

Divulga as tabelas simplificadas de IMT, aplicáveis às transmissões de imóveis ocorridas durante o ano de 2011, no Continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
As tabelas agora divulgadas são as seguintes:





6 - Inversão do sujeito passivo nos serviços de construção civil: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.07.22. - Processo A100 2008261.

A aplicação de reclamos e suportes publicitários em fachadas, na via pública ou mesmo no interior de edifícios, ficará abrangida pela regra da inversão do sujeito passivo a que se refere a alínea j) do nº 1 do artigo 2° do Código do IVA, no caso dos reclamos e suportes publicitários ficarem a fazer parte integrante das fachadas, vias públicas ou edifícios, implicando a execução de serviços de construção na sua aplicação.
A regra de inversão deve ser aplicada ao valor global da factura, isto é, ao valor dos bens fornecidos e dos serviços prestados.

7 - Cedência da posição contratual: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.04.23 - Processo L201 2006039.

Uma cedência da posição contratual num contrato de arrendamento comercial através da aquisição do direito ao arrendamento é uma operação passível de tributação, à taxa normal.
Face à menção - cedência de espaço comercial “paredes nuas” — conclui-se que não pode ser aplicado o regime de não sujeição previsto no n° 4 do art° 3º do CIVA.

8 - IVA – Ofertas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.04.23 – Processo A100 2007901.

Desde que numa transmissão gratuita (oferta), seja ultrapassado qualquer um dos limites impostos pelo n.º 7 do artigo 3.º do Código, haverá obrigatoriedade de liquidação do imposto, que recairá sobre o valor atribuído à “oferta”, salvo se não tiver sido exercido o direito à dedução do correspondente IVA, suportado a montante.
Os limites referidos são: valor unitário de cada oferta igual ou inferior a € 50 e valor global anual das ofertas que não exceda cinco por mil do volume de negócios do sujeito passivo no ano civil anterior.

9 - Refeições escolares - Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.05.14 – Processo I301 2007012.

As refeições escolares a alunos do 1º Ciclo do Ensino Básico, fornecidas por uma IPSS, em resultado de um protocolo com o município respectivo, beneficiam da isenção prevista no n.º 9 do artigo 9.º do Código, dado tratar-se de operações que se encontram previstas na citada norma, apesar de o fornecimento ser efectuado por entidade não abrangida pelo referido n° 9.
No âmbito da acção do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1º Ciclo do Ensino Básico, o Ministério da Educação concede uma comparticipação financeira aos municípios que manifestem interesse em assegurar as refeições escolares dos alunos do 1° Ciclo, podendo os respectivos municípios, mediante a celebração de protocolos, realizar parcerias com entidades que reúnam as condições necessárias à apresentação de projectos naquela área.

10 - Comissão de intermediação em processos de concessão de crédito: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.05.02 - Processo A100 2008091.

A comissão auferida pelos serviços de intermediação financeira em contratos de concessão de crédito — cartões de crédito – encontra-se abrangida pela isenção prevista na alínea a) do n° 27 do artigo 9º do CIVA.
Como a remuneração auferida só ocorre, após a concessão do cartão ao cliente com um plafond de crédito atribuído, significa que a mesma tem subjacente uma operação de crédito, encontrando-se, por isso, abrangida pela referida isenção.

11 - IVA: - Serviços prestados a uma agência de câmbios, no âmbito da gestão de recursos humanos, informáticos e de tesouraria: - Informação Vinculativa - Despacho de 2008.05.02 – Processo R139 2007473.

As prestações de serviços efectuadas no âmbito da assistência técnica, são operações sujeitas a IVA em função do conceito de prestação de serviços consignado no artigo 4° e não isentas nos termos do n° 27 do artigo 9° do CIVA.
Os serviços adquiridos, assistência nas áreas de gestão de recursos humanos, gestão informática e tesouraria, não configuram operações bancárias /financeiras, pelo que assumem a natureza de prestação de serviços sujeita a tributação, nos termos do nº 1 do artigo 4° do CIVA.

12 - IVA – Seguros: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.05.06 – Processo S152 2004001.

Os serviços prestados por peritos de avaliação de sinistros, que consistem na realização de peritagens, têm por objecto dar uma resposta às questões identificadas no quadro de um pedido de peritagem, são efectuados com o objectivo de permitir a um terceiro tomar uma decisão com determinados efeitos jurídicos, pelo que não poderão beneficiar da isenção prevista no n°28 do art° 9° do CIVA.
A referida norma legal, ao referir as “prestações de serviços conexas” visa aquelas prestações que são efectuadas pelos correctores e intermediários de seguros, e não as prestações de serviços efectuadas por peritos avaliadores das companhias de seguros.

13 - Operações realizadas por uma associação de profissionais: - Informação Vinculativa - Despacho de 2008.09.01 – Processo A419 2004009.

A verba designada por jóia de inscrição faz ainda parte da quota a que se refere o n.º 19 do artigo 9.º do Código.
Deste modo, desde que se trate de uma entidade sem fins lucrativos que prossegue uma actividade de representação de interesses económicos no interesse colectivo dos seus associados, a jóia de inscrição e a quota definida estatutariamente beneficiam da isenção prevista na referida norma.
A presente informação vinculativa trata ainda de várias operações efectuadas por associações sem fins lucrativos, como atribuição de prémios científicos, verbas recebidas a título de patrocínios, organização de congressos, cursos de formação e publicidade, pelo que se recomenda a sua leitura a quem estiver ligado a este tipo de organizações.

14 - Actividades de enriquecimento curricular: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.09.04 – Processo I301 2007121.

A isenção prevista no n.º 9 do artigo 9.º do Código do IVA, apenas contempla o ensino efectuado pelos estabelecimentos integrados no Sistema Nacional de Educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelo ministérios competentes, consubstanciada numa certificação expressa no âmbito do ensino ministrado por uma entidade (estabelecimento de ensino público, privado ou cooperativo), integrado nos objectivos do referido Sistema Nacional de Educação.
As isenções previstas no art. 9° do CIVA, são designadas por “isenções incompletas”, traduzindo-se no facto de aqueles sujeitos passivos não liquidarem imposto nas suas operações, não podendo no entanto, exercer o direito à dedução do imposto contido nas suas aquisições de bens ou de serviços.

15 - Não utilização de imóvel para fins da empresa/renúncia à isenção: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.10.27 – Processo R139 2008408.

A afectação de um pavilhão a uma actividade isenta que não confere direito à dedução (Locação de bens imóveis – art.° 9.° n.° 29) mas que, em simultâneo, se verifica a opção pela renúncia à isenção na celebração do contrato de locação (art.° 12.° n.° 4), transforma a locação isenta em locação tributável.
Relativamente ao IVA deduzido aquando da construção do pavilhão, não haverá lugar a regularização prevista na alínea c) do n.º 6 do artigo 24.º do Código, no caso da efectivação da renúncia no contrato de locação e só neste caso, em virtude de se tratar de uma actividade que por opção fica sujeita a tributação.

16 - Indemnizações: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.06.26 – Processo L129 2007521.

São tributáveis em IVA as indemnizações que tenham subjacente uma transmissão de bens ou prestação de serviços, e, como tal, configuram uma contraprestação a obter do adquirente de uma operação sujeita a imposto.
Apesar disso, uma indemnização, embora sujeita a IVA, não deverá ser tributada, na medida em que resulte de uma sentença judicial e, como tal, se encontre abrangida pela condição prevista na alínea a) do n° 6 do artigo 16º do CIVA.

17 - Transmissão de equipamentos para tratamento de águas residuais: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.08.22 – Processo T120 2008206.

De acordo com o previsto na alínea e) da verba 2.4 da Lista II anexa ao CIVA, são passíveis da taxa intermédia de 12%, as transmissões de aparelhos, máquinas e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados à medição e controlo para evitar ou reduzir as diversas formas de poluição.
Os equipamentos para tratamento de águas residuais, dado as suas características e funções, não podem enquadrar-se na alínea e) da verba 2.4 da Lista II anexa ao CIVA, sendo de aplicar às suas transmissões a taxa normal, conforme estipulado na alínea c) do n° 1 do art° 18° do CIVA.

18 - Facturação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.07.24 – Processo F061 2004308

Relativamente às facturas de bens enviadas à consignação, previstas na alínea a) do n.º 1 do art.° 38º do CIVA, nada há a obstar a que a referência à quantidade e denominação dos bens (requisito previsto na alínea b) do n° 5 do art.º 36° do mesmo normativo), possa ser substituída pela referência às guias de remessa e respectivas datas, desde que estas identifiquem as diferentes publicações e as quantidades remetidas.
Quanto ao cumprimento do estabelecido na alínea f) do n.º 5 do art.° 36° do CIVA as facturas de bens enviados à consignação não têm que cumprir o disposto na referida alínea, por não se verificar qualquer facto gerador de imposto, devendo essa formalidade ser cumprida nas facturas emitidas nos termos da alínea b) do n.° 1 do art.° 38° do mesmo diploma.

19 - Créditos incobráveis: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.04.24 – Processo C020 2007006.

O que releva para o credor poder regularizar o respectivo IVA, de acordo com a alínea b) do n.º 7 do artigo 78.º, é que tenha havido uma sentença que tenha transitado em julgado, e que o prazo de quatro anos referidos no nº 2 do art° 98.º do CIVA, seja respeitado, pelo que, para proceder à respectiva regularização, será necessário estar na posse de uma certidão passada pelo Tribunal, que certifique a sentença declarada, se a mesma transitou em julgado e a respectiva data, bem como prova, se for caso de insolvência, de que os créditos foram reclamados.
Nascendo o direito à regularização nos termos da alínea a) do mesmo n.º 7, o sujeito passivo poderá exercer tal direito em qualquer declaração posterior, mediante a inscrição do respectivo valor no campo 40 da declaração periódica, tendo em conta o disposto no n° 2 do art° 98º do CIVA que refere o prazo de quatro anos para o exercício desse direito, contado a partir do momento em que nasce (despacho de extinção da instância).

20 - Regime dos bens em circulação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2008.04.24 – Processo F254 2006050.

Se os bens utilizados nas reparações, em operações de jardinagem, forem repostos sempre que se inicia um novo transporte, o sujeito passivo poderá utilizar uma guia de transporte à qual anexará uma relação com a discriminação dos bens em circulação, constando da guia “material conforme relação anexa”, funcionando a guia e a relação anexa como documento global previsto no n° 6 do art° 4º do Regime de Bens em Circulação.
Na guia de transporte constarão todos os elementos exigidos, à excepção da discriminação dos bens, a qual será feita na relação anexa.
Contudo, à medida que forem feitos fornecimentos, devem os mesmos ser registados em documento próprio, de modo que os bens em circulação sejam os elencados no documento global (guia + relação) menos os referidos nos duplicados dos documentos de transporte.

21 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada na 1.ª página do jornal oficial C 2 / 2011, de 5 de Janeiro.

A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 1 % a partir de 1 de Janeiro de 2011.
Esta taxa define o factor da capitalização dos resultados líquidos constante da fórmula prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do Código do Imposto do selo, que determina o valor das acções, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito sem cotação na data da transmissão.

22 - Impugnação judicial – Prazo – Nulidade – Anulabilidade: - Acórdão do STA, de 2010.12.16 - Processo 0623/10.

I – A preterição de uma fase do procedimento tributário (que obstou a que o contribuinte tivesse oportunidade de participar no procedimento de revisão da matéria tributável) inquina de ilegalidade o procedimento tributário subsequente.
II – Porém, não estamos, aqui, perante caso de ofensa de um direito fundamental, gerador de ilegalidade que implique a respectiva nulidade desse procedimento e da liquidação consequente, para efeitos de poder ser impugnado a todo o tempo, nos termos do no nº 2 do art. 102º do CPPT, mas, antes, perante preterição de formalidade no âmbito do procedimento (como sucede, por exemplo com a preterição do direito de audiência), geradora de mera anulabilidade, e devendo tal ilegalidade ser invocada na impugnação da liquidação, no prazo previsto no art. 102º, nº 1 do CPPT.

23 - Oposição à execução fiscal - Dispensa de prestação de garantia – Competência - Execução fiscal: - Acórdão do STA, de 2010.12.16 – Processo 0907/10.

A competência primária para a decisão sobre a apreciação da garantia prestada ou do pedido de dispensa de prestação de garantia formulado no âmbito de oposição à execução fiscal, visando a suspensão desta, cabe ao órgão de execução fiscal e não ao tribunal.

24 - Dívida à segurança social - Juros de mora – Fundamentação: - Acórdão do STA. de 2010.12.16 – Processo 0830/10.

I – Os actos administrativos carecem de fundamentação expressa e acessível quando afectem direito ou interesses legalmente protegidos (artigo 268.º, n.º 3 da CRP).
II – A fundamentação dos actos tributários pode ser efectuada de forma sumária, devendo sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo (artigo 77.º da LGT).
III – Assim, é de concluir que a mínima fundamentação exigível em matéria de actos de liquidação de juros terá de ser constituída pela indicação da quantia sobre que incidem os juros, o período de tempo considerado para a liquidação e a taxa aplicada, além da indicação das normas legais em que assenta a liquidação desses juros, devendo esses elementos ser indicados na liquidação, directamente ou por remissão para algum documento anexo.
IV – A insuficiência da fundamentação equivale à sua falta, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 125.º do CPA.

25 - Execução fiscal - Pluralidade de execuções sobre os mesmos bens - Bens penhoráveis - Sustação da execução – Inconstitucionalidade: - Acórdão do STA. de 2010.12.16 – Processo 0806/10.

I - Por força do que dispõe o n.º 3 do artigo 218.º do CPPT, nos casos em que são penhorados bens apreendidos por outro tribunal, a execução fiscal não é sustada, ao contrário do que sucede nas execuções comuns, em que, nos termos do artigo 871.º do CPC, pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, é sustada, quanto a estes, aquela em que a penhora tenha sido posterior.
II - O artigo 218.º, n.º 3 do CPPT ao estabelecer um regime diferente para as execuções fiscais, tendo em conta os interesses públicos que estão subjacentes à aplicação do processo de execução fiscal, que reclamam um processo executivo mais célere que o comum, não viola qualquer princípio constitucional.

26 - IRS - Mais valias – Venda - Processo executivo: - Acórdão do STA, de 2010.12.16 – Processo 0578/10.

O produto da venda de um imóvel em processo executivo - que, em parte, serviu para satisfação dos fins da execução e, noutra parte, foi embolsado pelo executado - constitui mais valia integrante da previsão/tipificação dos artigos 9.º, n.º 1, alínea a); e 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS, em sintonia com os princípios do rendimento real efectivo e da capacidade contributiva dos contribuintes.

27 - Reclamação de decisão do órgão da execução fiscal – Impugnação - Taxa de justiça inicial - Falta de pagamento - Petição inicial – Recusa: - Acórdão do STA, de 2010.12.16 – Processo 0708/10.

I – A reclamação da decisão do órgão de execução fiscal, prevista no artº 276º do CPPT, não é um incidente da execução, mas sim uma acção de impugnação, por ser essa a denominação que lhe é atribuída pelo ETAF de 2002, que é o diploma mais recente sobre esta matéria (cfr. artº 49º, nº 1, als. a), subalínea iii) e d)).
II – Como tal está sujeita ao pagamento de taxa de justiça inicial (cfr. artº 24º, nº 1 do CCJ).

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