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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 02/2011 de 10/01 a 16/01

SUMÁRIO:

1 - IVA – Alteração das Tabelas I e II anexas ao Código: - Ofício-Circulado n.º 30 122, de 2010.01.07.mais informações

2 - IRS - Alienação onerosa de bens imóveis integrados em massa insolvente: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.10.10 Processo 5957/2010.mais informações

3 - IRS - Pensões declaradas por deficientes das Forças Armadas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2011.01.04 – Processo 5827/10.mais informações

4 - Convenção sobre dupla tributação com Arábia Saudita: - Comunicado de imprensa de 13 de Janeiro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública.mais informações


DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - IVA – Alteração das Tabelas I e II anexas ao Código: - Ofício-Circulado n.º 30 122, de 2010.01.07.

Clarifica o alcance das alterações introduzidas nas Listas I e II anexas ao Código do IVA, pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro - OE.
Pela referida Lei, foram alteradas as verbas 2.1, 2.11 e 2.15 da Lista I e foram revogadas as verbas 2.4 e 2.13 da mesma Lista I e as verbas 2.1 e 2.2 da Lista II.

2 - IRS - Alienação onerosa de bens imóveis integrados em massa insolvente: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.10.10 Processo 5957/2010.

A alienação onerosa de bens imóveis integrados na massa insolvente, desde que não geradora de rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, constitui uma mais-valia prevista no artigo 10.º, número 1, alínea a), do Código do IRS, a sujeitar a tributação com base nas disposições legais, expressamente estabelecidas para o efeito.
De acordo com o estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS, constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis.

3 - IRS - Pensões declaradas por deficientes das Forças Armadas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2011.01.04 – Processo 5827/10.

Os rendimentos de pensões dos titulares deficientes das Forças Armadas, que resultarem de contribuições efectuadas, quer pelo próprio, quer por terceiro, imputáveis a qualquer actividade laboral exercida, antes ou após o facto que tenha gerado a deficiência, não se enquadram nos pressupostos da exclusão, ou seja, aquela componente da pensão que não seja directamente imputável à lesão corporal ou doença resultante do cumprimento do serviço militar, não cai no âmbito da exclusão tributária prevista no n.º 1 do art. 12.º do CIRS.
A exclusão tributária a que se refere o n.º 1 do art. 12.º do Código do IRS, abrange somente a componente indemnizatória que integre a pensão/indemnização atribuída aos que sejam qualificados como Deficientes das Forças Armadas, Grandes Deficientes das Forças Armadas ou Grandes Deficientes do Serviço Efectivo Normal, ou seja, apenas se aplica à parcela da pensão/indemnização imputável à lesão corporal e/ou doença resultante do cumprimento do serviço militar.

4 - Convenção sobre dupla tributação com Arábia Saudita: - Comunicado de imprensa de 13 de Janeiro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Comunica que o Estado Português concluiu negociações com as autoridades da Arábia Saudita com vista à celebração de uma convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento.
Segundo o comunicado, o alargamento da rede portuguesa de convenções para evitar a dupla tributação, tem por objectivo a criação de condições para uma maior internacionalização das empresas portuguesas, ajudando deste modo quer na diversificação dos mercados de exportação, em particular no que respeita à promoção dos mercados extra-comunitários, quer na captação de investimento externo em Portugal.

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