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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 03/2011 de 17/01 a 23/01

SUMÁRIO:

1 - Tribunais arbitrais – Conflitos em matéria tributária: - Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro.mais informações

2 - Programa de Apoio à Economia Social (SOCIAL INVESTE): - Portaria n.º 42/2011, de 19 de Janeiro.mais informações

3 - Taxa supletiva de juros moratórios: - Aviso n.º 2284/2011, da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças publicado no D.R. n.º 15, Série II, de 2011.01.21.mais informações

4 - IRS - Artigo 51.º, alínea b), do Código do IRS: - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 451/2010, publicado no D.R. n.º 13, Série II de 2011.01.19.mais informações

5 - Acordo sobre a troca de informações em matéria fiscal com a Libéria: - Comunicado de imprensa de 2011.01.17, do Ministério das Finanças e da Administração Pública.mais informações

6 - Convenção de dupla tributação com os Emirados Árabes Unidos: - Comunicado de imprensa de 2011.01.18, do Ministério das Finanças e da Administração Pública.mais informações

7 - Convenção de dupla tributação com o Bahrein: - Comunicado de imprensa de 2011.01.20, do Ministério das Finanças e da Administração Pública.mais informações

8 - Reclamação de créditos - Verificação de créditos – IRS - Privilégio creditório - Garantia real: - Acórdão do STA, de 2011.01.12 – Processo 0725/10.mais informações

9 - Impugnação judicial – IVA – Dedução – Facturas – Documentos - Segunda via: - Acórdão do STA, de 2011.01.12 – Processo 0533/10.mais informações


DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Tribunais arbitrais – Conflitos em matéria tributária: - Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro.

Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.
Arbitragem é uma forma de resolver um conflito sem recorrer aos tribunais. Um ou mais árbitros imparciais ouvem ambas as partes e decidem quem tem razão. A decisão tem o mesmo valor do que uma decisão de um tribunal, adoptando-se a regra da irrecorribilidade da decisão proferida pelos tribunais arbitrais. No entanto, esta regra não prejudica, em determinadas circunstâncias, a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, ou para o Supremo Tribunal Administrativo, nem a possibilidade de reenvio prejudicial em cumprimento do § 3 do artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

2 - Programa de Apoio à Economia Social (SOCIAL INVESTE): - Portaria n.º 42/2011, de 19 de Janeiro.

Cria e regulamenta o Programa de Apoio à Economia Social (SOCIAL INVESTE), destinado a incentivar o desenvolvimento das actividades de natureza social e solidária das entidades que integram o sector social, que é promovido e executado pela Cooperativa António Sérgio para a Economia Social - Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada (CASES) e pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.).
O SOCIAL INVESTE consiste numa linha de crédito bonificada e garantida, específica para as entidades que integram o sector social, com os seguintes objectivos:
a) Investimento no reforço da actividade em áreas existentes ou em novas áreas de intervenção;
b) Modernização dos serviços prestados às comunidades;
c) Modernização da gestão e reforço de tesouraria.

3 - Taxa supletiva de juros moratórios: - Aviso n.º 2284/2011, da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças publicado no D.R. n.º 15, Série II, de 2011.01.21.

Dá conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2011, é de 8,00 %.
A presente divulgação é feita nos termos do disposto n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, de 19 de Julho.

4 - IRS - Artigo 51.º, alínea b), do Código do IRS: - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 451/2010, publicado no D.R. n.º 13, Série II de 2011.01.19.

Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 51.º, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na redacção da Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho, interpretada no sentido de excluir as deduções/encargos efectivos e comprovados que sejam considerados necessários à obtenção do rendimento sujeito a imposto, na sua concreta expressão quantitativa.
O que estava em causa era saber se é constitucional que a norma apenas permita acrescer ao valor de aquisição, as despesas inerentes à alienação (aquelas sem as quais não pode existir a própria alienação), deixando de fora aquelas que, não sendo inerentes à alienação, determinam o valor das mais-valias (como a assunção pelos vendedores de determinadas dívidas, o que eleva o valor das mais-valias).

5 - Acordo sobre a troca de informações em matéria fiscal com a Libéria: - Comunicado de imprensa de 2011.01.17, do Ministério das Finanças e da Administração Pública

Comunica que o Estado Português assinou no passado dia 14 de Janeiro, o Acordo sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal com o Governo da Libéria e que no passado dia 14 de Janeiro, foram aprovados pela Assembleia da República os Acordos sobre a Troca de Informações com as jurisdições das Bermudas, Ilhas Caimão, Andorra e Gibraltar.
Segundo o comunicado, estes acordos são baseados no Modelo de Acordo sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal da OCDE e constituem instrumentos legais que habilitarão as autoridades portuguesas a solicitar às autoridades competentes elementos relevantes no combate à fraude e evasão fiscal, incluindo informações sobre a movimentação de fundos bem como sobre a titularidade de sociedades, fundações, trusts ou outro tipo de veículos criados nestes territórios.

6 - Convenção de dupla tributação com os Emirados Árabes Unidos: - Comunicado de imprensa de 2011.01.18, do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Dá conhecimento que o Estado Português assinou a convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento com as autoridades dos Emirados Árabes Unidos, passando a contar agora com 61 convenções.
Segundo o comunicado, o alargamento da rede portuguesa de convenções para evitar a dupla tributação, tem por objectivo a criação de condições para uma maior internacionalização das empresas portuguesas, ajudando deste modo quer na diversificação dos mercados de exportação, em particular no que respeita à promoção dos mercados extra-comunitários, quer na captação de investimento externo em Portugal.

7 - Convenção de dupla tributação com o Bahrein: - Comunicado de imprensa de 2011.01.20, do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Dá conhecimento que o Estado Português concluiu negociações com as autoridades do Bahrein com vista à celebração de uma convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento.
Segundo o comunicado, os países do Golfo revestem especial importância, considerando a crescente projecção económica que os mesmos têm vindo a adquirir e, por consequência, a importância que podem vir a revestir no relançamento da economia nacional.

8 - Reclamação de créditos - Verificação de créditos – IRS - Privilégio creditório - Garantia real: - Acórdão do STA, de 2011.01.12 – Processo 0725/10.

O artigo 240.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário deve ser interpretado amplamente no sentido de abranger não apenas os credores que gozam de garantia real stricto sensu, mas também aqueles a que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, nomeadamente, privilégios creditórios.

9 - Impugnação judicial – IVA – Dedução – Facturas – Documentos - Segunda via: - Acórdão do STA, de 2011.01.12 – Processo 0533/10.

Ao contrário das "segundas vias de facturas" em caso de extravio dos originais em virtude de circunstâncias excepcionais, as meras cópias, ainda que autenticadas, não constituem "documento em forma legal" adequado para suportar o direito à dedução do IVA nelas constante, pois que não está demonstrado que as cópias de documento sirvam o propósito de adequada fiscalização do exercício do direito à dedução, garantindo que o imposto não será deduzido por mais de uma vez.

TEXTO DOS DOCUMENTOS (INTEGRAL OU PARCIAL)

 

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