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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 09/2011 de 28/02 a 06/03

SUMÁRIO:
1 - Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão: - Decreto do Presidente da República n.º 18/2011, de 2011.02.28. mais informações

2 - Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão: - Resolução da Assembleia da República n.º 29/2011, de 2011.02.28. mais informações

3 - Processo de documentação fiscal (dossier fiscal): - Portaria n.º 92-A/2011, de 28 de Fevereiro. mais informações

4 - Tabelas de retenção de IRS na fonte, na Região Autónoma da Madeira: - Declaração de rectificação n.º 1/2011, de 1 de Março. mais informações

5 - Preparação imediata da reversão em caso de situação líquida negativa de pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados: - Ofício-Circulado n.º 60.082 de 2011.02.22. mais informações

6 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 67 / 2011, de 2 de Março, a páginas 10. mais informações

7 - IVA - Caducidade de liquidação – Notificação: - Acórdão do STA, de 2011.02.24 – Processo 021487. mais informações

8 - Oposição à execução fiscal – Coligação: - Acórdão do STA, de 2011.02.24 – Processo 0996/10. mais informações

9 - Oposição à execução fiscal - Nulidade de sentença - Falta de fundamentação – Prazo - Convolação do processo: - Acórdão do STA, de 2011.02.24 – Processo 0871/10. mais informações

10 – Convenção para evitar a dupla tributação – IRS - Rendimentos do trabalho auferidos no estrangeiro - Residência no estrangeiro: - Acórdão do STA, de 2011.02.24 – Processo 0876/10. mais informações

11 - Reclamação - Verificação de créditos – IRC - Privilégio creditório - Garantia real: - Acórdão do STA, de 2011.02.24 – Processo 0950/10. mais informações

12 - Sublocação - Imposto de Selo – IVA: - Acórdão do STA, de 2011.02.24 – Processo 0790/10. mais informações

13 - Indeferimento liminar da petição – Impugnação: - Acórdão do STA, de 2011.02.24 – Processo 0765/10. mais informações

14 - Arresto – CPPT – Dívida – Cônjuge: - Acórdão do STA, de 2011.02.24 – Processo 056/11. mais informações

15 - Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal - Despacho de reversão - Erro na forma de processo – Convolação: - Acórdão do STA, de 2011.02.24 – Processo 0105/11. mais informações


DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:


1 - Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão: - Decreto do Presidente da República n.º 18/2011, de 2011.02.28.

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em George Town em 13 de Maio de 2010.

2 - Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão: - Resolução da Assembleia da República n.º 29/2011, de 2011.02.28.

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em George Town em 13 de Maio de 2010.

3 - Processo de documentação fiscal (dossier fiscal): - Portaria n.º 92-A/2011, de 28 de Fevereiro.

O processo de documentação fiscal, também designado por dossier fiscal, a que se referem os artigos 129.º do Código do IRS e 130.º do Código do IRC, é constituído pelos documentos identificados no anexo I à presente portaria, e aplica-se aos períodos de tributação iniciados em, ou após 1 de Janeiro de 2010.
São ainda aprovados os seguintes modelos de mapas e respectivas instruções, constantes do anexo II à presente portaria:
a) Modelo 30 — mapa de provisões, perdas por imparidade em créditos e ajustamentos em inventários;
b) Modelo 31 — mapa de mais-valias e menos-valias;
c) Modelo 32 — mapa de depreciações e amortizações.
Mantêm -se em vigor os modelos de mapas de reintegrações de elementos do activo reavaliados ao abrigo de legislação fiscal.

4 - Tabelas de retenção de IRS na fonte, na Região Autónoma da Madeira: - Declaração de rectificação n.º 1/2011, de 1 de Março.

Rectifica o despacho n.º 1/2011/M, que aprova as tabelas de retenção de IRS na fonte, para vigorarem durante o ano de 2011 na Região Autónoma da Madeira.
O Despacho agora rectificado produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, a partir de 19 de Fevereiro e não a partir de 1 de Janeiro de 2011, como tinha sido publicado.

5 - Preparação imediata da reversão em caso de situação líquida negativa de pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados: - Ofício-Circulado n.º 60.082 de 2011.02.22.

Apurando-se a situação líquida deficitária, o órgão da execução fiscal deve preparar de imediato a reversão contra directores, administradores ou gerentes da pessoa colectiva, mediante elaboração de despacho do qual conste o projecto de decisão de reversão e os seus fundamentos, seguido do envio da notificação ao(s) interessado(s) para, querendo, exercer(em) o direito de audição prévia (arts. 23.º, n.º 4 e 60.º da LGT) em prazo que deve ser fixado entre 8 e 15 dias (art. 60.º, n.º 6 da LGT). Esta notificação deve ser efectuada por carta registada a enviar para o domicilio dos directores, administradores ou gerentes.
Após o decurso do prazo da oposição, o processo de execução deve ser suspenso em relação ao(s) revertido(s), até à completa excussão do património do devedor principal e responsáveis solidários, não se retirando daí qualquer suspensão em relação à pessoa colectiva devedora principal ou aos eventuais responsáveis solidários (art. 23.º, n.º 3 da LGT).
Logo a partir do momento em que o(s) revertido(s) são citados, ou mesmo anteriormente, estes poderão desencadear a dissipação de bens do seu património, frustrando desta forma a realização dos créditos da Fazenda Pública. Deste modo, a partir da emissão do despacho de reversão, o órgão da execução fiscal deverá dar prioridade ao arresto de bens do(s) revertido(s), conforme art. 214.º do CPPT.

6 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 67 / 2011, de 2 de Março, a páginas 10.

A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 1 % a partir de 1 de Março de 2011.
Esta taxa define o factor da capitalização dos resultados líquidos constante da fórmula prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do Código do Imposto do selo, que determina o valor das acções, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito sem cotação na data da transmissão.

7 - IVA - Caducidade de liquidação – Notificação: - Acórdão do STA, de 2011.02.24 – Processo 021487.

I - Nos termos do art. 88.º do CIVA (redacção originária) só pode ser liquidado imposto nos cinco anos civis seguintes àquele em que se verificou a sua exigibilidade.
II - Dispondo o seu n.º 3 que a notificação do "apuramento" (liquidação) do imposto deve indicar, sob pena de nulidade, "os novos elementos e os actos ou factos através dos quais chegaram ao conhecimento da Administração Fiscal".
III - Extraviado o processo e se, procedendo-se à respectiva reforma, não foi possível reconstituir a predita notificação, há que considerar provados os factos alegados pelo impugnante, recte a falta, na notificação, de tais elementos, a acarretar a sua nulidade.
IV - Solução que resulta do lugar paralelo do art. 84.º n.º 5 do CPTA.
V - Integrando a notificação, nos expressos termos daquele art. 88.º, a própria liquidação, e sendo aquela nula, à míngua dos referidos elementos, verifica-se a caducidade do direito à liquidação.

8 - Oposição à execução fiscal – Coligação: - Acórdão do STA, de 2011.02.24 – Processo 0996/10.

I - Não estando prevista no CPPT a coligação de oponentes, é aplicável nesta matéria o disposto no artº 30º do CPC, "ex vi" artº 2º, alínea e) do CPPT.
II - Embora os períodos de responsabilidade subsidiária imputados às oponentes sejam distintos, deve considerar-se admissível a sua coligação na oposição se invocam e indicam prova de que nenhuma delas exerceu a gerência de facto, a qual foi exercida por um terceiro que identificam.
III - E, sendo assim, daí resulta grande ganho de economia processual, pois que, provado tal facto, é aplicável ao caso a mesma regra de direito - o artº 24º da LGT -, o que significa que estamos perante a mesma causa de pedir e a interpretação e aplicação

9 - Oposição à execução fiscal - Nulidade de sentença - Falta de fundamentação – Prazo - Convolação do processo: - Acórdão do STA, de 2011.02.24 – Processo 0871/10.

I - Quando a fundamentação não for minimamente elucidativa das razões que levaram a decidir como se decidiu, deverá entender-se que se está perante uma nulidade por falta de fundamentação (cfr. artºs 125º do CPPT e 668º, nº 1, al. b) do CPC).
II - Não é o que sucede, porém, quando na decisão recorrida se constata que nela se indicam as normas legais em que se baseia, sendo objectivas, claras e suficientes as razões por que se julgou intempestiva a oposição deduzida pelo contribuinte, nomeadamente face à evidência de ter sido ultrapassado o prazo legal de 30 dias, atentas as datas em que foi efectivada a citação e a apresentação daquela peça processual, bem como por que não se procedeu à convolação do processo de oposição à execução fiscal em reclamação do acto do órgão da execução fiscal, a que alude o artº 276º do CPPT.
III - Tendo o executado sido citado pessoalmente para a execução é a partir da data em que esta se efectuou que se conta o prazo de 30 dias a que alude o artº 203º, nº 1, al. a) do CPPT.
IV - A primeira penhora só pode ser consagrada como termo inicial do prazo da oposição se não tiver havido citação para a execução, tal como resulta da letra do predito artº 203º, nº 1, al. a) do CPPT, pelo que, a não ser assim, não pode ter qualquer relevo para esse efeito.
IV - A convolação na forma de processo adequada só se deve operar quando não seja manifesta a improcedência ou intempestividade desta.
V - No caso de extemporaneidade, a oposição à execução fiscal deverá ser convolada em requerimento a juntar à execução fiscal a correr seus termos no Serviço de Finanças respectivo.

10 - Convenção para evitar a dupla tributação – IRS - Rendimentos do trabalho auferidos no estrangeiro - Residência no estrangeiro: - Acórdão do STA, de 2011.02.24 – Processo 0876/10.

I - A remissão para a legislação fiscal interna dos Estados contratantes constante do artigo 4.º, n.º 1 da Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o rendimento e sobre o Capital não deve ser entendida como uma remissão incondicional.
II - O artigo 4.º, n.º 1 da referida Convenção obriga a que a análise da questão da residência seja feita individualmente, pessoa a pessoa, abstraindo da situação familiar do sujeito em causa e estabelece limites à natureza das conexões adoptadas pelas leis dos Estados Contratantes, impondo-se que tais critérios exprimam uma ligação efectiva com o território do Estado.
III - O critério de “residência por dependência” adoptado no artigo 16.º, n.º 2 do Código do IRS, porque não respeita as limitações convencionais ao conceito de residência que os Estados Contratantes podem adoptar, não é fundamento válido para uma pretensão tributária do Estado português em face de um residente na Alemanha que aí tenha obtido no ano em causa todos os seus rendimentos e que não seja tributado nesse país apenas pelo facto de o Estado alemão ser o Estado da fonte dos rendimentos do trabalho.
IV - Abrangendo as declarações de rendimentos dos anos em causa outros rendimentos, mesmo que sujeitos a imposto em Portugal, não podem anular-se apenas parcialmente as liquidações sindicadas dada a indivisibilidade do acto tributário e a natureza de contencioso anulatório da impugnação judicial.

11 - Reclamação - Verificação de créditos – IRC - Privilégio creditório - Garantia real: - Acórdão do STA, de 2011.02.24 – Processo 0950/10.

O artigo 240.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário deve ser interpretado amplamente no sentido de abranger não apenas os credores que gozam de garantia real stricto sensu, mas também aqueles a que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, nomeadamente, privilégios creditórios.

12 - Sublocação - Imposto de Selo – IVA: - Acórdão do STA, de 2011.02.24 – Processo 0790/10.

I - Da conjugação do disposto no nº 1 do art. 1º do Código do Imposto do Selo com o também disposto na Verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo, resulta que o acto/operação jurídica de locação/sublocação (arrendamento/subarrendamento) está sujeito a esse imposto e que, sendo o próprio negócio (operação) que está sujeito estamos perante imposto devido pela operação (embora o contrato escrito possa, também, ficar sujeito, nos termos da Verba 8 - selo do documento - caso não seja tributada a respectiva operação).
II - Tal imposto não é devido no caso de aquele acto/operação de sublocação estar sujeito a IVA.

13 - Indeferimento liminar da petição – Impugnação: - Acórdão do STA, de 2011.02.24 – Processo 0765/10.

I - O indeferimento liminar da petição deve ser cautelosamente decretado justificando-se, nomeadamente, em casos em que a continuação do processo constitua manifesto desperdício de actividade judicial.
II - Ora, impondo-se nos autos a averiguação factual relevante para a decisão, a continuação destes é essencial para se chegar a uma decisão de mérito, pelo que a petição não podia ser liminarmente indeferida

14 - Arresto – CPPT – Dívida – Cônjuge: - Acórdão do STA, de 2011.02.24 – Processo 056/11.

I - Decretado arresto ao abrigo do disposto no artº 136º, nº 1 do CPPT, em bens comuns do casal por dívidas tributárias derivadas de responsabilidade subsidiária de um dos cônjuges, tal decisão não sofre de ilegalidade em virtude de, no requerimento do arresto, não ter sido pedida a citação do cônjuge para requerer a separação de bens.
II - Por aplicação do disposto nos artºs 239º e 220º, ambos do CPPT, ainda que as dívidas tributárias sejam da responsabilidade exclusiva de um dos cônjuges, podem imediatamente ser penhorados bens comuns do casal, seguindo-se a citação do outro cônjuge para, querendo, requerer a separação de bens.

15 - Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal - Despacho de reversão - Erro na forma de processo – Convolação: - Acórdão do STA, de 2011.02.24 – Processo 0105/11.

I - O meio processual adequado para a discussão da legalidade do acto de reversão é a oposição à execução fiscal.
II - A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento expresso de oposição à execução fiscal (artigo 204.º, n.º 1, alínea d) do CPPT).
III - A apreciação da prescrição em sede de reclamação do artigo 276.º do CPPT pressupõe a sua suscitação no processo de execução fiscal e o proferimento de decisão pelo órgão da execução fiscal.
IV - A convolação para a forma de processo adequada não deve ordenar-se, sob pena da prática de actos inúteis, proibida por lei, se a petição é intempestiva para o efeito, pois logo haveria lugar a indeferimento liminar por extemporaneidade.

 

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