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Legislação

  • Terça-feira, 17 Julho 2018
    Semana nº 28/2018 de 09/07 a 15/07

    SUMÁRIO:

    1 - Organismos de Investimento Coletivo: - Decreto-Lei n.º 56/2018 de 9 de julho. mais informações

    2 - IRC – IRS: - Enquadramento dos Vales Sociais: - Informação Vinculativa – Despacho de 29 de junho de 2018 - Processo 2018 000508. mais informações

    3 - IRS - Retenção na fonte de rendimentos de categoria B – Exploração florestal: - Informação vinculativa – Despacho de 10-05-2018 - Processo 1424/2018. mais informações

    4 - IRS - Dedução relativa às pessoas com deficiência: - Informação vinculativa – Despacho de 4-05-2018 - Processo 4608/2016. mais informações

    5 - IRS - Despesas de saúde – Seguros de saúde: - Informação vinculativa – Despacho de 27-04-2018 - Processo 4014/2017. mais informações

    6 - IRS - Obrigatoriedade de entrega da declaração modelo 3 de IRS após devolução de taxa municipal de proteção civil: - Informação vinculativa – Despacho de 27-04-2018 - Processo 1022/2018. mais informações

    7 - IRS - Dedução de quotizações para a CGA em caso de Mobilidade Especial: - Informação vinculativa – Despacho de 08-11-2016 - Processo 3034/2014. mais informações

    8 - IRS - Venda de imóveis – Pagamento a prestações: - Informação vinculativa – Despacho de 26-04-2018 - Processo 772/2018. mais informações

    9 - IRS - Alojamento local: - Informação vinculativa – Despacho de 24-07-2017 - Processo 5566/2016. mais informações

    10 - IRS - Alojamento Local – Emissão de faturas-recibo a pessoas coletivas com sede ou estabelecimentos estável em Portugal – Retenção na Fonte: - Informação vinculativa – Despacho de 27-04-2018 - Processo 918/2018. mais informações

    11 - IRS - Declaração de rendimentos provenientes da atividade de árbitro de futsal: - Informação vinculativa – Despacho de 02-05-2018 - Processo 920/2018. mais informações

    12 - IVA - Operações imobiliárias – Entidade não residente sem estabelecimento estável – Construção de um imóvel – Inversão do sujeito passivo – Rendas de locação financeira:- Informação Vinculativa – Despacho de 2018-06-19 - Processo nº 12793. mais informações

    13 - IVA - Isenções - Associação de direito privado, sem fins lucrativos, que promove, regulamenta e dirige, a nível nacional, o ensino e a prática dos desportos de montanha, …. alpinismo, a alta montanha, a escalada clássica, a escalada desportiva, e outros desportos de montanha: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.07.04 - Processo nº 12805. mais informações

    14 - IVA - Operações Imobiliárias – Renuncia à isenção - Cedência do espaço, acompanhada da transmissão bens e serviços - Cessação da renúncia – Locação de prédio urbano (partes distintas) em simultâneo a dois sujeitos passivos distintos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.06.19 - Processo nº 13477. mais informações

    15 - IVA - Direito à dedução – Exclusão - Viatura automóvel comercial – Aquisição efetuada por uma IPSS: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.05.28 - Processo nº. 13503. mais informações

    16 - IVA - Taxas - Reparação de fechaduras nas portas das áreas comuns e instalação de novas fechaduras, canhões, trincos, controlos de acesso e reparação/substituição de portas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.06.07 - Processo nº 13536. mais informações

    17 - IVA - Inversão do sujeito passivo - Não aplicação da regra - Prestação de serviços relativos a trabalhos arqueológicos, em virtude dum imóvel estar em zona protegida de arqueologia: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.06.05 - Processo nº 13580. mais informações

    18 - IVA - Direito à dedução – Exclusão do direito à dedução - Viatura ligeira de mercadorias, com a lotação de 5 lugares: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.06.06 - Processo nº 13605.mais informações

    19 - IVA - Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil – Aplicação de betonilha, faturada a um sujeito passivo misto: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.06.07 - Processo nº 13631. mais informações

    20 - IVA - Localização de operações – Aluguer de andaimes ao seu cliente de um outro EM, para posterior utilização, em serviços de conservação/reparação sobre imóveis sitos em território nacional: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.06.21 - Processo nº 13655. mais informações

    21 - IVA - Inversão do sujeito passivo - Não é aplicável a regra da inversão aos serviços de manutenção e assistência de sistema de alarme de intrusão: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.06.21 - Processo nº 13689. mais informações

    22 - IVA - Inversão do sujeito passivo – Fornecimento e montagem de um silo em aço que vai ficar fixo ao piso ou paredes/teto das instalações, ou seja, de fixação ao solo/parede/teto: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.06.15 - Processo nº 13714. mais informações

    23 - IVA - Taxas – Elementos necessário à emissão de uma fatura emitida a uma taxa de IVA de 6%- Reabilitação de uma casa, localizada em Área de Reabilitação Urbana (ARU): - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.06.18 - Processo nº. 13727. mais informações

    24 - IVA - Operações imobiliárias – Atividade sujeita e não isenta - Subarrendamento de parte de um pavilhão industrial: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.06.14 - Processo nº 13774. mais informações

    25 - IVA - Direito à dedução – Exclusão do direito à dedução - Aquisição, utilização e manutenção de uma viatura de turismo elétrica, de valor superior a € 62.500,00, que se destina à realização de tours ecológicos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.06.14 - Processo nº 13967.mais informações

    26 - IVA - Diretiva 2006/112/ /CE — Artigos 282.º a 292.º — Regime especial para pequenas empresas — Regime de isenção — Dever de optar pelo regime especial no ano civil de referência: - Acórdão do TJUE, de 2018.05.17 – Processo n.º C-566/16, publicado no JOUE C 240, de 2018.07.09, a páginas 4. mais informações

    27 - Notificação - Carta registada - Carta registada com aviso de receção: - Acórdão do STA, de 2018.06.27 – Processo n.º 01018/17.mais informações

    28 - IRC – Transmissão – Custos - Indispensabilidade de custos - Preços de transferência: - Acórdão do STA, de 2018.06.27 – Processo n.º 01402/17. mais informações


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Artigos publicados

  • Quinta-feira, 20 Outubro 2016
    Avaliações nos termos do CIMI

    1 - Temos constatado que há muitos sujeitos passivos, empresas ou particulares, que estão a pagar IMI de valor superior ao devido, por não darem a devida atenção à desatualização que se verifica nos valores patrimoniais tributários.
    2- Com vista a ajudar nessa tarefa de verificarem se o VPT dos seu imóveis urbanos se encontra correto, aqui deixamos algumas indicações.
    3- Nos termos do nº 1 do artigo 38º do Código do IMI, o VPT resulta da seguinte expressão:
    Vt = Vc x A x Ca x Cl x Cq x Cv
    em que:
    Vt = valor patrimonial tributário;
    Vc = valor base dos prédios edificados;
    A = área bruta de construção mais a área excedente à área de implantação;
    Ca = coeficiente de afetação;
    Cl = coeficiente de localização
    Cq = coeficiente de qualidade e conforto;
    Cv = coeficiente de vetustez.

    4- a)- O valor atual de Vc (preço base por m2) é de 603€ (Portaria n.º 419/2015, 31 de Dezembro) e nº 1 do artigo 39 do CIMI);
    b)-O valor de A, deverá ser apurado nos termos dos artigos 40 e e 40-A do CIMI;
    c) - O coeficiente de afetação consta do artigo 41º;
    d) - O coeficiente de localização tem sofrido alterações e o atual deve ser obtido através do Site da Autoridade Tributária, seguindo os seguintes passos: serviços tributários – cidadãos – serviços – simular – avaliação de prédio urbano – preencher os campos solicitados (distrito, concelho, freguesia, morada) – mostrar mapa – no mapa colocar o cursor do rato na morada pretendida – aparece um quadro com os coeficientes de avaliação.
    e) - O coeficiente de qualidade e conforto, consta do artigo 43º do CIMI;
    f) - O coeficiente de vetustez consta do artigo 44º. De notar que este coeficiente baixa à medida que os anos passam, sendo o seu ponto mais baixo 0,40 quando o prédio ultrapassa a idade de 60 anos.

    5- O cálculo do VPT dos terrenos para construção é feito nos termos do artigo 45, sendo que a percentagem referida no nº 2 consta do site da AT, podendo ser obtido danado os passos que estão indicados para a obtenção do coeficiente de localização.

    6- A demonstração dos cálculos do VPT consta da caderneta predial urbana de cada imóvel e poderá ser conferida por um ou por dois dos seguintes caminhos:
    a) - Utilizar a fórmula atrás descrita; ou,
    b) - Através do simulador constante do site da AT, seguindo os seguintes passos: serviços tributários – cidadãos – serviços – simular – avaliação de prédio urbano – preencher os campos solicitados (distrito, concelho, freguesia, morada) – mostrar mapa – no mapa colocar o cursor do rato na morada pretendida – aparece um quadro com os coeficientes de avaliação – escolher o coeficiente conforme a afetação em causa – simular – tipo de prédio – valores para o cálculo – coeficientes de qualidade e conforto – áreas – calcular.


    7- Caso se conclua que o VPT está desatualizado, poderá pedir uma avaliação nos termos da alínea a) do nº 3 do artigo 130º, através do preenchimento e entrega duma modelo 1 de IMI, desde que reunidas as condições impostas pelos nºs 4 e 5 do mesmo artigo.

    8- De referir finalmente que, nos termos do nº 4 do artigo 37º, a avaliação reporta os seus efeitos à data do pedido de inscrição, donde resulta que as declarações modelo 1 que derem entrada e forem validadas, até 31 de Dezembro, ainda produzirão efeitos no IMI de 2016 a pagar em 2017, independentemente da data em que a avaliação venha a ser considerada definitiva.


    Porto, 2016-10-20

    Abílio Marques
    abiliomarques@taxfile.pt

  • Terça-feira, 20 Dezembro 2011
    AVALIAÇÃO GERAL DOS PRÉDIOS AINDA NÃO AVALIADOS NOS TERMOS DO CIMI

    Fiscalidade no imobiliário

    AVALIAÇÃO GERAL DOS PRÉDIOS AINDA NÃO AVALIADOS NOS TERMOS DO CIMI


    Fiscalidade no imobiliário
  • Segunda-feira, 28 Novembro 2011
    CONTRATOS PROMESSA DE COMPRA E VENDA

    IMT

    CONTRATOS PROMESSA DE COMPRA E VENDA
    Diversos exemplos de aplicação prática:


    IMT
  • Domingo, 12 Junho 2011
    Implicações do memorando da Troika

    Fiscalidade no Imobiliário
    Implicações do memorando da Troika
    Publicado na Revista da Apemip

    Fiscalidade no Imobiliário
  • Domingo, 10 Abril 2011
    NOVAS AVALIAÇÕES FISCAIS NO ÂMBITO DO IMI

    FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
    NOVAS AVALIAÇÕES FISCAIS NO ÂMBITO DO IMI
    Publicado no JN

    FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
  • Terça-feira, 15 Março 2011
    Transmissão de estabelecimento comercial

    FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
    Transmissão de estabelecimento comercial
    Publicado no JN

    FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
  • Domingo, 20 Fevereiro 2011
    O IMPOSTO DO SELO NAS SOCIEDADES

    FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
    O IMPOSTO DO SELO NAS SOCIEDADES
    Publicado na Revista APEMIP

    FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
  • Terça-feira, 15 Junho 2010
    Contrato de locação financeira imobiliária

    Fiscalidade no imobiliário
    Contrato de locação financeira imobiliária
    Enquadramento fiscal
    Publicado na revista TOC

    Fiscalidade no imobiliário
  • Quarta-feira, 15 Março 2006
    O TRESPASSE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

    O TRESPASSE
    DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
    Aspectos Fiscais e Contabilísticos
    Publicado no Boletim da APECA n º 124

    Aspectos Fiscais e Contabilísticos
  • Sábado, 27 Agosto 2005
    Tributação dos imóveis

    Tributação dos imóveis
    A TRANSMISSÃO CIVIL E A FISCAL
    Sua relevância para efeitos de IMT, SELO, IVA, IRS e IRC


    A transmissão Civil e a Fiscal
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