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Legislação

  • Segunda-feira, 18 Junho 2018
    Semana nº 24/2018 de 11/06 a 17/06

    SUMÁRIO:

    1 - Artigos 131.º a 133.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) – Acórdão n.º 244/2018, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República n.º 114/2018, Série II, de 15 de junho. mais informações

    2 - IVA — Limitação do direito à dedução do imposto pago a montante — Regularização da dedução do imposto pago a montante — Entrega de um terreno — Qualificação errada de “atividade tributável” - Indicação do imposto na fatura inicial — Alteração desta indicação pelo fornecedor: - Acórdão do TJUE, de 2018.04.11 – Processo n.º C-532/16, publicado no JOUE n.º C 200, de 2018.06.11, a páginas 8. mais informações

    3 - IVA — Diretiva 2006/112/ /CE — Lugar da aquisição intracomunitária — Artigo 42.º — Aquisição intracomunitária de bens que são objeto de uma entrega posterior — Artigo 141.º — Isenção — Operação triangular — Medidas de simplificação — Artigo 265.º — Retificação do mapa recapitulativo: - Acórdão do TJUE, de 2018.04.19 – Processo n.º C-580/16, publicado no JOUE n.º C 200, de 2018.06.11, a páginas 11. mais informações

    4 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 63.º, 167.º , 168.º , 178.º a 180.º, 182.º e 219.º — Princípio da neutralidade fiscal — Direito à dedução do IVA — Prazo previsto na legislação nacional para o exercício deste direito — Dedução de um acréscimo de IVA pago ao Estado e que deu origem à emissão de documentos retificativos das faturas iniciais na sequência de uma liquidação adicional — Data em que o prazo começa a contar: - Acórdão do TJUE, de 2018.04.12 – Processo n.º C-8/17, publicado no JOUE n.º C 200, de 2018.06.11, a páginas 12. mais informações

    5 - Prescrição da dívida - Dívida exequenda – Reposição: - Acórdão do STA, de 2018.06.06 – Processo 01614/15. mais informações

    6 - Execução fiscal – Reclamação - Erro na forma de processo - Caducidade do direito de ação: - Acórdão do STA, de 2018.06.06 – Processo 0479/18. mais informações

    7 - Direito de superfície - Facto tributário - Imposto do Selo: - Acórdão do STA, de 2018.06.06 – Processo 0718/17. mais informações

    8 - Impugnação judicial – IRS - Mais valias – Insolvência: - Acórdão do STA, de 2018.06.06 – Processo 01136/17. mais informações

    9 - IVA - Lar de terceira idade – Isenção – Utilidade: - Acórdão do STA, de 2018.06.06 – Processo 084/18. mais informações

    10 - IRS - Permuta – Indemnização: - Acórdão do STA, de 2018.06.06 – Processo 082/18. mais informações

    11 - Imposto do Selo – Edificação – Autorização – Habitação - Terreno para construção: - Acórdão do STA, de 2018.06.06 – Processo 080/18. mais informações

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Artigos publicados

  • Quinta-feira, 20 Outubro 2016
    Avaliações nos termos do CIMI

    1 - Temos constatado que há muitos sujeitos passivos, empresas ou particulares, que estão a pagar IMI de valor superior ao devido, por não darem a devida atenção à desatualização que se verifica nos valores patrimoniais tributários.
    2- Com vista a ajudar nessa tarefa de verificarem se o VPT dos seu imóveis urbanos se encontra correto, aqui deixamos algumas indicações.
    3- Nos termos do nº 1 do artigo 38º do Código do IMI, o VPT resulta da seguinte expressão:
    Vt = Vc x A x Ca x Cl x Cq x Cv
    em que:
    Vt = valor patrimonial tributário;
    Vc = valor base dos prédios edificados;
    A = área bruta de construção mais a área excedente à área de implantação;
    Ca = coeficiente de afetação;
    Cl = coeficiente de localização
    Cq = coeficiente de qualidade e conforto;
    Cv = coeficiente de vetustez.

    4- a)- O valor atual de Vc (preço base por m2) é de 603€ (Portaria n.º 419/2015, 31 de Dezembro) e nº 1 do artigo 39 do CIMI);
    b)-O valor de A, deverá ser apurado nos termos dos artigos 40 e e 40-A do CIMI;
    c) - O coeficiente de afetação consta do artigo 41º;
    d) - O coeficiente de localização tem sofrido alterações e o atual deve ser obtido através do Site da Autoridade Tributária, seguindo os seguintes passos: serviços tributários – cidadãos – serviços – simular – avaliação de prédio urbano – preencher os campos solicitados (distrito, concelho, freguesia, morada) – mostrar mapa – no mapa colocar o cursor do rato na morada pretendida – aparece um quadro com os coeficientes de avaliação.
    e) - O coeficiente de qualidade e conforto, consta do artigo 43º do CIMI;
    f) - O coeficiente de vetustez consta do artigo 44º. De notar que este coeficiente baixa à medida que os anos passam, sendo o seu ponto mais baixo 0,40 quando o prédio ultrapassa a idade de 60 anos.

    5- O cálculo do VPT dos terrenos para construção é feito nos termos do artigo 45, sendo que a percentagem referida no nº 2 consta do site da AT, podendo ser obtido danado os passos que estão indicados para a obtenção do coeficiente de localização.

    6- A demonstração dos cálculos do VPT consta da caderneta predial urbana de cada imóvel e poderá ser conferida por um ou por dois dos seguintes caminhos:
    a) - Utilizar a fórmula atrás descrita; ou,
    b) - Através do simulador constante do site da AT, seguindo os seguintes passos: serviços tributários – cidadãos – serviços – simular – avaliação de prédio urbano – preencher os campos solicitados (distrito, concelho, freguesia, morada) – mostrar mapa – no mapa colocar o cursor do rato na morada pretendida – aparece um quadro com os coeficientes de avaliação – escolher o coeficiente conforme a afetação em causa – simular – tipo de prédio – valores para o cálculo – coeficientes de qualidade e conforto – áreas – calcular.


    7- Caso se conclua que o VPT está desatualizado, poderá pedir uma avaliação nos termos da alínea a) do nº 3 do artigo 130º, através do preenchimento e entrega duma modelo 1 de IMI, desde que reunidas as condições impostas pelos nºs 4 e 5 do mesmo artigo.

    8- De referir finalmente que, nos termos do nº 4 do artigo 37º, a avaliação reporta os seus efeitos à data do pedido de inscrição, donde resulta que as declarações modelo 1 que derem entrada e forem validadas, até 31 de Dezembro, ainda produzirão efeitos no IMI de 2016 a pagar em 2017, independentemente da data em que a avaliação venha a ser considerada definitiva.


    Porto, 2016-10-20

    Abílio Marques
    abiliomarques@taxfile.pt

  • Terça-feira, 20 Dezembro 2011
    AVALIAÇÃO GERAL DOS PRÉDIOS AINDA NÃO AVALIADOS NOS TERMOS DO CIMI

    Fiscalidade no imobiliário

    AVALIAÇÃO GERAL DOS PRÉDIOS AINDA NÃO AVALIADOS NOS TERMOS DO CIMI


    Fiscalidade no imobiliário
  • Segunda-feira, 28 Novembro 2011
    CONTRATOS PROMESSA DE COMPRA E VENDA

    IMT

    CONTRATOS PROMESSA DE COMPRA E VENDA
    Diversos exemplos de aplicação prática:


    IMT
  • Domingo, 12 Junho 2011
    Implicações do memorando da Troika

    Fiscalidade no Imobiliário
    Implicações do memorando da Troika
    Publicado na Revista da Apemip

    Fiscalidade no Imobiliário
  • Domingo, 10 Abril 2011
    NOVAS AVALIAÇÕES FISCAIS NO ÂMBITO DO IMI

    FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
    NOVAS AVALIAÇÕES FISCAIS NO ÂMBITO DO IMI
    Publicado no JN

    FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
  • Terça-feira, 15 Março 2011
    Transmissão de estabelecimento comercial

    FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
    Transmissão de estabelecimento comercial
    Publicado no JN

    FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
  • Domingo, 20 Fevereiro 2011
    O IMPOSTO DO SELO NAS SOCIEDADES

    FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
    O IMPOSTO DO SELO NAS SOCIEDADES
    Publicado na Revista APEMIP

    FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
  • Terça-feira, 15 Junho 2010
    Contrato de locação financeira imobiliária

    Fiscalidade no imobiliário
    Contrato de locação financeira imobiliária
    Enquadramento fiscal
    Publicado na revista TOC

    Fiscalidade no imobiliário
  • Quarta-feira, 15 Março 2006
    O TRESPASSE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

    O TRESPASSE
    DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
    Aspectos Fiscais e Contabilísticos
    Publicado no Boletim da APECA n º 124

    Aspectos Fiscais e Contabilísticos
  • Sábado, 27 Agosto 2005
    Tributação dos imóveis

    Tributação dos imóveis
    A TRANSMISSÃO CIVIL E A FISCAL
    Sua relevância para efeitos de IMT, SELO, IVA, IRS e IRC


    A transmissão Civil e a Fiscal
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